Reforma Administrativa: professor analisa impactos do projeto

Para isso, o governo deve propor uma remuneração menor em início de carreira. “Fala-se a partir de R$5 mil para progredir e chegar ao topo da carreira e ter uma remuneração como atualmente”, disse o professor.

Ele ainda destacou que para fazer tais mudanças, o governo deverá alterar por lei as carreiras e fixar a remuneração. Caso isso ocorra, “vai ter o re-enquadramento dos atuais servidores e também uma alteração relativa aos servidores que estão entrando agora”.

O caminho até a aprovação da Reforma Administrativa não será curto. As propostas devem ser enviadas ao Congresso Nacional, discutidas e votadas em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.  

“Tem que fazer alteração por emenda constitucional e precisará aprovar isso no Congresso Nacional. Com dois turnos em cada Casa”, confirmou Alexandre Prado.

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Flexibilização da contratação de servidores federais em pauta

Outro assunto em pauta na Reforma Administrativa é a flexibilização da contratação de servidores federais. Está em estudo, por exemplo, a admissão de celetistas e temporários. As funções de Estado não devem ser afetadas, como as ligadas à Saúde, Educação, Segurança e Fiscalização.

O governo, inclusive, já esclareceu que as novas regras de contratação devem ser aplicadas apenas aos novos funcionários públicos. Os atuais e com direitos adquiridos continuam com a estabilidade assegurada. Assim como os salários.

Hoje, os servidores conquistam a estabilidade após a aprovação em concurso público e os três anos de estágio probatório.

"Para algumas funções de Estado, com características fundamentais, continua [contratando] estatutário. Algumas funções que têm características de sazonalidade, de demanda decrescente, [o governo] vai optar por um regime de contrato temporário”, constatou o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Para o professor Alexandre Prado, a flexibilização da contratação de servidores não é um assunto novo. Ele relembrou a Emenda constitucional 19 de 1998 que alterou a possibilidade de contratação por meio do regime jurídico diferenciado, que era o celetista.

Nessa época, podiam ter contratos de pessoas sob a forma da CLT, desde que não fossem carreiras exclusivas ou típicas de Estado. As carreiras administrativas, por exemplo, poderiam ser desempenhadas no regime celetista.

“Isso só não foi adiante porque a emenda, no artigo 39 da Constituição, sofreu uma inconstitucionalidade. Houve uma alteração e não foi obedecido o processo legislativo. Então, o STF suspendeu a eficácia dessa emenda relativo ao artigo 39, voltando a vigorar o regime jurídico único”, explicou o especialista.

Dessa forma, a contratação de celetistas, hoje, não é possível. Por outro lado, a contratação temporária já existe para projetos específicos. O recenseador do IBGE, por exemplo, é contratado de forma temporária.

“Lembrando que não gera vínculo com a administração e é por prazo determinado. O período de contratação é de 180 dias, prorrogável uma vez por mais 180 dias”.

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Regras para ingresso no serviço público podem ser revistas

A Reforma Administrativa, de acordo com o governo federal, também deve propor a reformulação das formas de ingresso no serviço público. O que seria mais amplo que as provas em papel.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda tornar o processo mais moderno e atualizado, com a inclusão de dinâmicas de grupos e entrevistas.

O que, na opinião do professor Alexandre Prado, não pode acontecer. Ele apontou o artigo da Constituição Federal que diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

“Não tem como colocar como condição de aceitabilidade ou entrevista pessoal. Até porque entrevista pessoal como critério de admissão fere o princípio constitucional da impessoalidade. Então, só se houvesse alteração constitucional para esse novo formato de ingresso”, afirmou.

A boa notícia é que  o secretário Paulo Uebel revelou que o governo não pretende abrir mão dos concursos nos próximos anos. Sobretudo para as carreiras de Estado. Dessa forma, os próximos anos não serão marcados pela falta de seleções públicas.

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Reforma Administrativa pode ferir isonomia, diz professor

Questionado sobre os impactos da Reforma Administrativa no serviço público, o especialista Alexandre Prado focou na questão dos salários. De acordo com ele, por mais que a pessoa ingresse ganhando menos e tenha uma carreira prolongada, o valor final será como atualmente.

“Vai bater na questão da isonomia. Vão ter pessoas antigas no serviço público ganhando um valor e novos ganhando outro salário para fazer o mesmo trabalho. Isso vai gerar uma judicialização absurda”, destacou Prado.

O professor ‘enxerga com bons olhos’ a intenção do governo em querer fazer alteração. Porém, com muitas restrições.

“Não faz sentido realmente ter, dentro do Poder Executivo, servidores desempenhando as mesmas funções com remunerações diferentes. Para transformar tudo em uma carreira única tem que igualar a remuneração e não pode ser pela menor, tem que ser pela maior. Aí há uma vedação constitucional e, consequentemente, problemas”, concluiu.  

Qual sua opinião sobre as possíveis mudanças no serviço público com a Reforma da Previdência? Conte nos comentários. [VIDEO id="9021"]