Reforma Administrativa propõe fim das promoções por tempo de serviço

Prevista para chegar ao Congresso Nacional em fevereiro, a Reforma Administrativa deve propor o fim das promoções por tempo de serviço. De acordo com a equipe econômica do governo federal, o reajuste de salários retroativos também deve acabar.

Entre os ajustes que serão incluídos na Proposta de Emenda Constitucional está a proibição as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço. Outra medida é a vedação das aposentadorias como forma de punição.

Atualmente, quando um servidor comete uma infração disciplinar recebe uma “aposentadoria compulsória”, com remuneração proporcional. Em caso de aprovação da reforma, o funcionário será desligado sem qualquer vencimento. As informações são do jornal Estadão.

O governo visa acabar com os excessos de vantagens e “penduricalhos” que beneficiam o funcionalismo público. A exceção é para juízes, procuradores e parlamentares, que devem ficar de fora da Reforma Administrativa no primeiro momento.

A orientação atual do Planalto é passar um pente fino nas propostas elaboradas pelo Ministério da Economia. Na avaliação da equipe de Jair Bolsonaro, se mal conduzidas, as mudanças podem desgastar a imagem do presidente.

Diante disso, a Reforma Administrativa não deve influenciar os servidores em exercício e somente os novos aprovados em concursos públicos. As regras, portanto, só serão alteradas para quem ainda for entrar no funcionalismo.

Representantes sindicais dos servidores, inclusive, anunciaram que podem recorrer das medidas na Justiça. A categoria já se articula para tentar barrar as propostas no Supremo Tribunal Federal (STF). 

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Estabilidade é um dos principais focos da Reforma

Um dos principais tópicos da Reforma Administrativa diz respeito a estabilidade. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou que os novos servidores terão que passar por “filtros de meritocracia” para conquistarem a estabilidade.

Os policiais federais, por exemplo, terão que trabalhar de três a quatro anos para atingir esse direito constitucional. Por outro lado, para os funcionários da área administrativa, esse período poderá ser prorrogado de dez a 15 anos.

Atualmente, como determina a Constituição, depois da aprovação em concurso público, os profissionais passam pelo estágio probatório de três anos para chegar à estabilidade na carreira. A reforma ainda propõe a redução de carreiras e a progressão salarial.

A meta do Executivo, com isso, é diminuir as remunerações dos servidores em início de carreira. Dessa maneira, a progressão terá mais níveis, para que os servidores demorem mais tempo para chegar ao topo final da carreira.

Com tal medida, a equipe econômica quer aproximar o salário inicial do concursado a de um trabalhador do setor privado. Em contrapartida, o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Economia já afirmaram que a estabilidade dos atuais servidores não será afetada.

Os direitos adquiridos pelos funcionários públicos serão assegurados com a reforma. Até porque os governistas têm conhecimento que que seria quebra de um direito adquirido e facilmente derrubado por decisão judicial.

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Servidores passarão por avaliação de desempenho

Paulo Guedes também revelou, no dia 9 de dezembro, que para ter estabilidade os aprovados em concursos poderão passar por uma avaliação de desempenho pela população. O objetivo é que o direito só seja atribuído se os cidadãos avaliarem positivamente os serviços do profissional. 

Segundo o ministro da Economia, será preciso analisar se o servidor realmente faz um bom atendimento à população.

“Assim que ele acabou de fazer um serviço, pode ser para tirar uma carteira de identidade, de motorista ou ser atendido para tirar dúvidas a respeito de sua aposentadoria, quando a pessoa sai, ela aperta um dos três botões: o verde, bem atendido, o amarelo, serviço normal, ou o vermelho, pessimamente atendido”, disse o ministro, segundo a Folha de São Paulo.

O governo também anunciou que o pacote de mudanças para o serviço público será realizado em diferentes fases. De forma que todas as alterações sejam implementadas até 2022. O posicionamento foi passado pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, no dia 16 de janeiro.

A primeira parte enviada ao Congresso será na forma de PEC, justamente por tratar de mudanças que estão previstas no texto constitucional. Por exemplo, a questão da estabilidade para os futuros servidores. Em seguida, a equipe estuda enviar outras alterações que não precisam de ajustes na Constituição.