A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, voltou a falar sobre a Reforma Administrativa. De acordo com ela, o governo atual não apoia a proposta que está em discussão no Congresso Nacional, que apresenta caráter punitivo ao servidor.
Esther explicou que o texto, desenvolvido pela equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem uma visão contrária à transformação do Estado brasileiro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
“A Reforma Administrativa que está no Congresso é muito focada em pessoal e numa lógica punitiva. Foi uma proposta que chegou lá sem diálogo, nem com servidores, nem com a sociedade e nem com o Parlamento. O diálogo foi posterior à entrega do projeto”, afirmou Esther Dweck, em entrevista ao Correio Braziliense, publicada no domingo, 21.
Segundo a ministra, a ideia atual não é fazer uma mudança na Constituição, por exemplo. O governo trabalha na aprovação de projetos de leis separados. Como por exemplo, o PL dos supersalários.
“A PEC 32, que se encontra no Congresso, está muito associada à redução do Estado. E o que precisamos, na verdade, não é uma mudança na Constituição. Claro que nós vamos debater isso no Congresso este ano, mas, na nossa visão, não é preciso uma reforma constitucional. Muita coisa podemos fazer por atos, instruções normativas, decretos e projetos de lei”.
Esther detalhou que a proposta de transformação do Estado do governo Lula tem três eixos: de pessoal, de digital e de organizações.
O primeiro tem relação com a gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Nesse caso, o grande realizável é o Concurso Público Nacional Unificado, que irá repor 6.640 vagas em aberto.
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Ministra Esther Dweck fala sobre projetos de transformação do Estado
(Foto: Folha Dirigida por Qconcursos)
O governo também trabalha na digitalização dos processos. “A nossa Reforma Administrativa já começou desde o ano passado. É uma reforma permanente. Na própria área de transformação digital, estamos avançando nos serviços digitais, fortalecendo as áreas digitais do governo”, afirmou Esther Dweck.
Há ainda o eixo das organizações, que cuida das áreas de Administração de vários ministérios. “A Secretaria de Serviços Compartilhados, hoje, presta serviço a 13 ministérios”.
De acordo com a ministra Esther Dweck, o atual governo não prevê a redução ou o fim da estabilidade do servidor público. Ela explicou que esse direito é o que assegura a proteção ao Estado.
“A estabilidade, como eu já falei desde o primeiro dia, é uma proteção do Estado. Ela beneficia o servidor, porque, ao contrário do setor privado, não existe a tensão do risco de demissão. É claro que isso é alento, mas estamos trabalhando para que o servidor não se acomode”.
Para isso, a ministra ressaltou a importância da avaliação de desempenho, para garantir que cada servidor está fazendo o que precisa fazer.
Uma mudança no programa de gestão de desempenho já foi feita no ano passado, por meio de uma instrução normativa.
“A nossa lógica do programa é que cada unidade defina quais são suas entregas, que têm que ser pactuadas com o limite em cada área e ministério. E vamos ter um sistema com capacidade de avaliar e comparar as entregas. E vamos ampliar o programa de gestão de desempenho. Mas não é preciso uma mudança constitucional para fazer uma avaliação de desempenho. Ela está prevista em lei”, disse Esther Dweck.
Em 2020, o então governo de Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 que trazia uma série de mudanças ao serviço público federal. Como por exemplo, o fim da estabilidade para determinados cargos.
A proposta ficou conhecida como PEC da Reforma Administrativa. Depois de longas discussões, foi aprovada, em setembro de 2021, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado na comissão mantém a estabilidade para todos os servidores, porém com chance de desligamento por desempenho insuficiente do servidor.
Há também um dispositivo que estipula corte de salário do funcionalismo em até 25%, em situações de crise fiscal.
Desde 2021, a PEC não teve mais avanços. No entanto, em 2023, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, voltou a defender a aprovação da PEC da Reforma Administrativa como medida de controle de gastos.
O próximo passo para a tramitação da PEC 32/2020 é a votação em Plenário na Câmara dos Deputados. São necessários três quintos de votos favoráveis dos deputados para aprovação, isto é, 308, em dois turnos de votação.
O atual governo deve trabalhar para frear a tramitação da PEC com a estratégia alternativa de transformação do Estado.
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