A estabilidade dos servidores públicos será preservada. Essa é a posição da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, diante da Reforma Administrativa, a qual ela prefere chamar de "proposta de transformação do estado".
Em entrevista ao Estadão, publicada nesta terça-feira, 19, a ministra reafirmou que a estabilidade evita perseguições políticas e retaliações aos servidores.
“A estabilidade protege o Estado. Protege o servidor? Protege, mas protege principalmente o Estado, no sentido de evitar perseguições políticas ou retaliações contra quem denunciar malfeitos”, disse.
Ela citou a acusação feita pelo funcionário do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, no caso da Covaxin durante a CPI (comissão parlamentar de inquérito) da Covid-19. Também falou sobre o caso das jóias dadas por autoridades sauditas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
"A ministra (do Planejamento e Orçamento) Simone (Tebet) fala muito nesse assunto do ponto de vista da pandemia, daquele dia emblemático em que o servidor denunciou o que estava acontecendo na CPI. Foi por causa da estabilidade que ele fez isso. No caso das joias do Bolsonaro, também".
Esther Dweck é quem está à frente da discussão da reforma no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Para ela, o objetivo final não será a redução do estado.
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Ministra Esther Dweck defende uma reforma em outros moldes
(Foto: Folha Dirigida por Qconcursos)
A ministra criticou a Reforma Administrativa, de visão liberal, proposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por meio do congelamento de salários e concursos.
O governo Lula, por outro lado, entende o estado como provedor do desenvolvimento e cuidador da população. Por esse motivo, está promovendo a reabertura de novos concursos públicos, com mais de 8 mil vagas efetivas autorizadas este ano.
"Toda vez que se falou amplamente sobre Reforma Administrativa, tinha esse viés de redução do Estado – o que não é, obviamente, o viés do governo Lula. Mas isso não significa que a gente não enxergue que existem vários problemas na administração pública federal que precisam ser enfrentados", enfatizou Esther.
De acordo com a ministra Esther Dweck, o atual governo defende um sistema de medição da avaliação de desempenho com metas. Ela afirma que é possível abrir um processo administrativo se o servidor não estiver trabalhando direito.
“O mais importante é exigir que as áreas definam os seus planos de atividades e demonstrem como o plano de trabalho de cada servidor contribui para aquela atividade. Com isso, dá para saber se o servidor cumpriu o plano ou não cumpriu, como ele está trabalhando, inclusive para dimensionar se uma área está exigindo de mais ou de menos”, disse.
Segundo Esther, um sistema de monitoramento desses planos está em elaboração, definindo o que acontece quando o servidor não os cumpre.
Ao invés de uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC), o governo pretende trabalhar com projetos de lei, que incluem a reestruturação de carreiras, mudanças nos concursos para diminuir a judicialização e avaliação de desempenho do servidor com metas.
"Temos uma visão de que o que se precisa fazer não depende de uma emenda constitucional. Ela teria sentido se, de fato, fosse fazer algo que abarcasse todos os Poderes, Estados e municípios. Mas, na nossa visão, as coisas mais urgentes neste momento estão dentro da administração pública federal e que podem ser feitas por projetos de lei", explicou a ministra.
Os debates internos sobre os projetos de lei devem ser finalizados este ano. "E aí tomar a decisão sobre se mandamos neste ano ou no início do ano que vem. Fazemos uma conversa legislativa antes de mandar", ressaltou Esther Dweck.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também falou sobre a Reforma Administrativa recentemente. Para ele, a mudança tem que passar, por exemplo, pelos concursos públicos.
Segundo Haddad, os concursos precisam de ajustes, assim como o estágio probatório. Porém, não entrou em detalhes sobre quais seriam as alterações.
“Reforma Administrativa, para mim, tem que rever concurso público. Os concursos ainda são muito malfeitos, ainda selecionam de forma viesada, não são os mais adequados. O estágio probatório tem que ser levado a sério”, respondeu Haddad, em entrevista ao programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes, exibido no domingo, 17.
Para ele, o estágio probatório, período de três anos no qual o servidor é avaliado para o cargo que foi nomeado, não é aplicado de forma correta. Haddad chegou a ser questionado sobre o fim da estabilidade para alguns cargos, mas desconversou.
"Se a gente selecionar bem, se a gente fizer um bom estágio probatório e se a gente fizer uma boa progressão de carreira, que efetivamente leve em conta o desempenho, você tem os ingredientes necessários para ter um bom serviço público", afirmou.
Sobre os servidores e concursos públicos, a ministra da Gestão, Esther Dweck afirmou que está trabalhando em três áreas.
"Estamos discutindo o concurso unificado para melhorar a democratização do acesso; no projeto de cotas, para melhorar a forma de aplicação da lei de cotas no serviço público; e estamos discutindo o PL de concursos que está no Senado", informou em entrevista ao Estadão.
Em 2020, o então governo de Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 que propunha uma série de alterações ao serviço público federal. Como por exemplo, o fim da estabilidade para determinados cargos.
A proposta ficou conhecida como PEC da Reforma Administrativa. Depois de longas discussões, foi aprovada, em setembro de 2021, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado na comissão mantém a estabilidade para todos os servidores, porém com chance de desligamento por desempenho insuficiente do servidor.
Há também um dispositivo que estipula corte de salário do funcionalismo em até 25%, em situações de crise fiscal. Desde 2021, a PEC não teve mais avanços.
Porém, em agosto de 2023, o atual presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP AL), passou a defender a aprovação da PEC da Reforma Administrativa como medida de controle de gastos.
Para ele, a proposta terá que ser discutida "querendo ou não" pelo Executivo ainda em 2023.
“Essa discussão vai ter que vir. Não queremos tirar um centímetro do direito adquirido de ninguém. Não vamos mexer em nada como é hoje […] Quem quiser fazer concurso vai ter que saber que a regra mudou”, declarou no dia 21 de agosto, durante o jantar do PoderIdeias.
O próximo passo para a tramitação da PEC 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa, é a votação em Plenário na Câmara dos Deputados. São necessários três quintos de votos favoráveis dos deputados para aprovação, isto é, 308, em dois turnos de votação.
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