Auxílio emergencial para informais, MEIs e autônomos já é lei no Rio
Medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 12
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Publicado em:12/05/2020 às 11:28
Atualizado em:12/05/2020 às 11:28
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei 8.816/2020, que autoriza o pagamento de auxílio emergencial para profissionais autônomos, informais e microempreendedores individuais (MEIs). As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 12.
O valor será destinado aos profissionais que tiveram seus trabalhos prejudicados pela pandemia do Coronavírus. O repasse será feito com recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
O auxílio deverá ser solicitado pela internet. As demais informações serão divulgadas em uma portaria com critérios para comprovação da condição dos trabalhadores e da interrupção dos serviços por conta do Coronavírus.
Além da definição do valor mensal a ser repassado aos beneficiários, bem como a duração do mesmo. Apenas aqueles que já recebem benefício estadual assistencial não poderão receber mais esses recursos.
Witzel sanciona lei para auxílio emergencial a informais, autônomos e
MEIs (Foto: Divulgação)
A concessão do auxílio emergencial a autônomos, MEIs e informais estava prevista no projeto de lei (PL) 2.013/2020 aprovado em abril, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).
Como adiantado por FOLHA DIRIGIDA, o objetivo dos deputados era aprovar o auxílio emergencial como uma das ações para minimizar os impactos econômicos da pandemia.
Segundo o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), um dos autores do projeto, a norma segue a mesma lógica da lei que instituiu uma renda mínima para trabalhadores da economia popular solidária e da cultura.
"Precisamos continuar protegendo os trabalhadores mais vulneráveis. É importante defender as cadeias econômicas e os arranjos produtivos, sobretudo os mais diretamente afetados pela crise, mas também é fundamental resguardar trabalhadores e trabalhadoras”, defendeu Waldeck Carneiro.
O projeto de lei prevê proteção específica por meio de renda básica que garanta a subsistência desses trabalhadores. “Eles devem ter suas vidas, saúde e integridade preservadas, não podem ficar à míngua ou morrer de fome", afirmou Waldeck.
'Auxílio emergencial não pode ser permanente', diz governo
No âmbito federal, o governo de Jair Bolsonaro também autorizou o pagamento do auxílio emergencial de R$600 para trabalhadores informais, autônomos e MEIs. O valor pode ser solicitado pelo site ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.
Para receber o benefício, o trabalhador deve ter mais de 18 anos e não apresentar emprego formal. Também é preciso ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou até meio salário mínimo (R$522,50) por pessoa.
O auxílio será pago em três parcelas de R$600. Em nota publicada nesta terça-feira, 12, o Ministério da Economia se posicionou sobre a possibilidade de permanência do benefício após a pandemia.
Segundo a pasta, a concessão dos valores não pode ser permanente, para que não comprometa a política fiscal.
"As despesas criadas neste momento de excepcionalidade não devem ser transformadas em permanentes para não comprometer a recuperação das contas públicas a partir de 2021 e nem a trajetória sustentável da dívida pública", consta na nota.
Para que a renda emergencial seja permanente, o governo deveria liberar, pelo menos, R$30 bilhões do orçamento da União. Os estudos da equipe econômica indicam que pode ocorreur a criação de um auxílio menor que de R$600.
