O concurso CBMERJ para soldados já tem edital pronto, mas enfrenta trâmites jurídicos que podem gerar novos atrasos. O principal impasse no momento é a definição do limite de idade para ingresso na corporação.
A questão ganhou destaque após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conceder uma medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei 9.546/2022, que estabelece o limite de 32 anos de idade para participação nos concursos da PMERJ e CBMERJ.
Em resposta ao Qconcursos Folha Dirigida nesta terça-feira, 18, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que ainda não houve o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do RJ contra a Lei nº 9.546/2022.
Diante disso, a PGE RJ destacou que aguardará a decisão final para avaliar as medidas judiciais cabíveis, o que deve impactar os trâmites em andamento e, consequentemente, atrasar a abertura do novo concurso.
"O julgamento definitivo da ação pelo Tribunal de Justiça ainda não aconteceu. A PGE irá aguardar o julgamento definitivo para analisar as medidas judiciais cabíveis", disse a PGE em nota à imprensa.
O ponto central da ADI é a possível existência do vício de iniciativa, já que a lei foi apresentada pelo Poder Legislativo, mas trata do provimento de cargos públicos. De acordo com o Ministério Público do RJ, essa atribuição é exclusiva do chefe do Executivo.
A desembargadora responsável por conceder a medida cautelar determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Rodrigo Bacellar, se manifestem sobre a ADI no prazo de 30 dias após a notificação.
Com a suspensão provisória da Lei nº 9.546/2022, que determina a faixa etária de 18 a 32 anos, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, se lançar um novo edital para soldados neste período, não poderá estipular um limite de idade para os concorrentes.
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Novo concurso CBMERJ tem edital pronto, mas esbarra em trâmites jurídicos
(Foto: CBMERJ)
Em janeiro, o Qconcursos Folha Dirigida apurou com exclusividade que a minuta do edital foi finalizada e enviada à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para aprovação.
O Idecan, responsável pela organização do concurso, informou que o documento estava sob análise do setor Jurídico. A PGE, por sua vez, solicitou que a corporação realizasse algumas alterações antes da publicação.
Diante dos avanços, a previsão era de que o edital fosse divulgado em breve. No entanto, devido à indefinição sobre o limite de idade, a publicação pode sofrer atraso caso a PGE decida aguardar a decisão final do Tribunal de Justiça.
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A medida deve ter efeitos ex nunc, ou seja, válidos a partir da decisão concedida em fevereiro.
"(...) defiro a medida cautelar, nos termos da fundamentação supra, para suspender os efeitos da lei nº n.º 9.546/2022 do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex nunc, preservando-se as situações jurídicas já constituídas sob a égide da lei impugnada", diz o texto da decisão da desembargadora do TJ RJ, Renata Cotta, a relatora da ação.
Assim, os concursos lançados desde a publicação da Lei nº 9.546/2022, incluindo o de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro e o de oficiais do Corpo de Bombeiros, permanecem válidos conforme os editais divulgados, sem alterações.
A decisão impactará apenas os próximos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
É importante destacar que a medida cautelar foi concedida até que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RJ julgue a ação de forma definitiva.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro recebeu autorização oficial para realizar um novo concurso em outubro.
A aprovação foi concedida por meio de um despacho assinado pelo governador Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial.
A seleção oferecerá 144 vagas para o cargo de soldado bombeiro militar, com atuação na área de Busca e Salvamento.
Para participar, os candidatos deverão possuir nível médio completo.
Do total de vagas, 20% serão reservadas a candidatos negros e indígenas, enquanto 10% serão destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. As demais oportunidades serão preenchidas por ampla concorrência.
A realização do concurso já vinha sendo discutida desde abril, quando o Qconcursos Folha Dirigida antecipou a informação de que o CBMERJ havia iniciado o processo de escolha da banca organizadora, mesmo antes da autorização oficial.
Atualmente, um soldado bombeiro militar recebe R$2.956,43 durante a formação. Após a conclusão do curso, a remuneração sobe para R$5.233,88, tornando a seleção uma excelente oportunidade para quem deseja ingressar na corporação.
A estrutura de prova do concurso para soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro já foi definida. As etapas do processo seletivo estão detalhadas no documento preparatório utilizado na escolha da banca organizadora.
Os candidatos serão avaliados por meio de uma prova objetiva composta por 60 questões, distribuídas da seguinte forma:
Cada questão contará com cinco alternativas, sendo apenas uma correta. De acordo com o estudo técnico, as provas serão aplicadas de forma regionalizada, abrangendo diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro.
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Além da prova objetiva, o concurso contará com outras etapas eliminatórias e classificatórias. Veja a seguir:
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