Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, o Projeto de Lei 6.027/2025, que promove a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Agora, o texto segue para sanção do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.
O projeto de lei unifica cargos, redefine nomenclaturas, atribuições e requisitos, e terá impacto direto nos próximos concursos PC RJ.
Além disso, a proposta visa adequar o quadro da corporação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que determina que as corporações contemplem apenas três cargos policiais: delegado, perito e oficial investigador.
Os postos da Polícia Científica não entram nessa regra.
Com a aprovação na Alerj, se for sanciondo, o projeto mudará o quadro da corporação, que passará de 11 para 7 cargos permanentes, sendo eles:
No Rio de Janeiro, a proposta unifica o inspetor de polícia, oficial de cartório e investigador policial no cargo de oficial de polícia civil.
O papiloscopista passa a ser classificado como perito, garantindo aumento salarial, enquanto o técnico e o auxiliar de necropsia passam a ser denominados técnicos de Polícia Científica.
Segundo o líder do governo na Alerj e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Rodrigo Amorim, a aprovação reconhece direitos já concedidos e consolida a unificação dos cargos da Polícia Civil.
“Fizemos uma audiência pública ampla, ouvimos todas as representações de classe e garantimos que o concurso vigente será respeitado”, afirmou.
O texto também detalha as atribuições de cada cargo, incluindo funções específicas dos peritos, garantindo maior autonomia e reforçando a atuação da perícia técnico-científica.
Cabe destacar que o governador Cláudio Castro havia solicitado que a Alerj aprovasse o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei na Casa. Então, certamente, o chefe do executivo deve sancionar o texto nos próximos dias.
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Reestruturação é aprovada e novo concurso PC RJ pode estar próximo de acontecer
(Foto: Divulgação)
Entre as emendas apresentadas e incorporadas ao texto original está o artigo que garante ao policial civil o direito de receber premiação em pecúnia, por mérito especial, em caráter individual.
A bonificação será concedida por ato do chefe do Poder Executivo, mediante reconhecimento oficial e dentro dos procedimentos regulamentares definidos pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.O valor poderá variar entre 10% e 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitado o teto constitucional.
A premiação será destinada a casos de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito em operações policiais, além de situações que envolvam a neutralização de criminosos.
A proposta de emenda foi apresentada pelos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL).
"Nós sabemos que o Rio de Janeiro é um estado fora da curva, então apresentamos uma proposta que incentiva o nosso policial que sai de casa deixando quem ele tanto ama para proteger quem ele nem conhece. É nada mais do que a valorização desses policiais. Quando você implementa uma medida como essa, você incentiva esse policial", disse Dino.
Outra emenda aprovada estabelece que delegados de polícia não poderão exercer funções de comando ou chefia em forças de segurança que tenham como atribuição principal o policiamento ostensivo e comunitário.
A vedação busca evitar o desvio de função e assegurar a autonomia institucional entre as diferentes corporações de segurança pública. A proposta foi apresentada pelos deputados Renan Jordy (PL), Jari Oliveira (PSB), Filippe Poubel (PL), Alan Lopes (PL), Thiago Gagliasso (PL) e Douglas Gomes (PL).
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu a aprovação do destaque que garante nomeação em concurso da Polícia Civil e de oficial de cartório.
O texto prevê que, no preenchimento dos cargos de oficial e de investigador policial, será respeitada a livre escolha do chefe do Poder Executivo quanto ao número de nomeações, prazos e critérios de convocação.
A medida estabelece que os candidatos já aprovados na primeira fase do concurso em andamento para oficial, bem como os aprovados em todas as etapas do concurso para investigador, poderão ser chamados de acordo com a decisão do governo.
Outra emenda, aprovada através de votação em destaque, foi apresentada pelo deputado Flávio Serafini (PSol). Ela estabelece as atribuições de cada uma das categorias de peritos.
Segundo o parlamentar, a norma tem como objetivo fortalecer o trabalho da perícia criminal e da inteligência policial. Desse modo, será possível que a Polícia Civil entregue maior eficiência no trabalho de investigação de crimes.
"A gente tem feito um debate de fortalecimento da perícia técnico-científica, que precisa ser cada vez mais autônoma, independente e com mais condições de trabalhar. O Rio é o único estado do Brasil onde a perícia não é dirigida por um perito. Além disso, com a consolidação dos papiloscopistas também como peritos, a gente precisava ter um desenho claro de quais são as atribuições deles, dos peritos legistas e dos peritos criminais. O que nossa emenda fez foi definir bem esse escopo", destacou Serafini.
O projeto de lei também altera os requisitos para os cargos da Polícia Civil, em conformidade com a Lei Orgânica Nacional. Segundo a legislação, todos os cargos policiais passam a exigir o nível superior.
Confira abaixo os requisitos previstos para cada função no novo quadro da PC RJ:
Entre as mudanças mais relevantes está o fim da exigência de níveis fundamental e médio para os cargos da Polícia Civil do Rio.
Para as funções policiais — delegado, perito, oficial e piloto — passa a ser obrigatório o nível superior, com cursos de graduação de, no mínimo, quatro anos, o que exclui, por exemplo, os cursos tecnólogos.
Os cargos da Polícia Científica foram unificados e agora exigem ensino médio completo.
O projeto de lei não detalha os novos salários, mas atualmente o inspetor e o oficial de cartório recebem iniciais de R$8.724,36.
Os peritos têm remuneração de R$13.786,36, faixa na qual os papiloscopistas devem ser enquadrados.
Já o piloto policial e o delegado possuem vencimentos iniciais de R$13.981,45 e R$26.981,77, respectivamente.
O projeto de lei também detalha os benefícios pagos aos agentes da Polícia Civil. Entre eles, estão:
O adicional de atividade perigosa será de 230% sobre o vencimento-base para policiais civis, exceto delegados, que receberão verba de representação de 212%.
A Gratificação de Habilitação Profissional será concedida conforme os cursos realizados:
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A proposta ainda estabelece que a Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior será devida aos integrantes dos cargos de perito, correspondendo a 100% do vencimento-base.
A medida define também que as promoções regulares dos policiais civis serão realizadas por classe, à razão de dois terços por antiguidade e um terço por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.
A norma estabelece que as promoções regulares, por ato de bravura e post mortem, serão realizadas com base nos critérios e procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 204/2022, a serem regulamentados por ato normativo.
O texto ainda cria a promoção compulsória por antiguidade, independentemente de vaga no quadro permanente da Polícia Civil.
O projeto de lei vai influenciar o concurso PC RJ autorizado, principalmente nos requisitos dos cargos.
O concurso autorizado oferece 414 vagas, distribuídas entre quatro cargos de nível superior:
No caso dos peritos criminal e legista, o projeto de lei inclui novas graduações aceitas. Além disso, o texto prevê a obrigatoriedade dos cursos superiores terem, pelo menos, quatro anos de duração, excluindo os tecnólogos.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro já conta com uma comissão organizadora para o seu novo concurso PC RJ.
A equipe está responsável ainda por definir as áreas a serem contempladas e auxiliar na escolha e contratação da banca organizadora.
Somente com a banca contratada, o edital poderá então ser divulgado. A última seleção da PC RJ teve o Cebraspe como o organizador, para o cargo de delegado, e a Fundação Getulio Vargas (FGV), para os demais postos.
