Concurso PC-RJ: TJ julga inconstitucional nível superior para investigador
O TJ julga como inconstitucional mudança do nível médio para superior no investigador da PC-RJ. Entenda o que muda no concurso PC-RJ.
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Publicado em:05/09/2019 às 06:53
Atualizado em:05/09/2019 às 06:53
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) julgou como inconstitucional a lei que altera a escolaridade de investigador da Polícia Civil-RJ para nível superior. Em decisão assinada nesta quarta-feira, 4, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes afirma que houve vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também indicou inconstitucionalidade no caso. Isso porque a Lei 7.692/2017, que altera a escolaridade de investigador de nível médio para superior, partiu do Legislativo. Foi proposta pelos deputados estaduais Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo da Federal, prevê que propostas relacionadas ao quadro de pessoal do Poder Executivo partam do governador. Somente o chefe do Executivo pode determinar alterações nas carreiras dos servidores públicos estaduais.
“Afirma, então, indevidamente invadida a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para editar leis que disponham sobre servidores públicos estaduais, seu regime jurídico e provimento de cargos, a teor do consignado no dispositivo constitucional supracitado, matérias que devem restar imunes à interferência do Poder Legislativo”, consta na decisão do TJ-RJ.
O tribunal ainda destaca que a lei, alterando o requisito do cargo de investigador do nível médio para o superior, foi vetada pelo governador após ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Todavia, a Casa derrubou o veto do governador, aprovando a lei.
Polícia Civil-RJ prepara novo concurso com 100 vagas para
investigador (Foto: Governo do Rio de Janeiro)
A justificativa, além da barreira constitucional, é que a mudança na escolaridade seria inconveniente do ponto de vista estratégico da Polícia Civil.
Isso porque, de acordo com a decisão do TJ-RJ, a corporação perderia futuros servidores habilitados para os requisitos, incluindo o de habilitação técnica inerente a rádio operador e noções de fotografia, que também foi suprimido na Lei 7.692/2017.
Como a decisão influencia o concurso Polícia Civil-RJ?
A princípio, com a decisão do TJ-RJ, o investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro volta a ter ensino médio completo como requisito. O especialista da FOLHA DIRIGIDA e professor de Direito Administrativo, Alexandre Prado, alerta que o Estado ainda pode entrar com recurso. Porém, a posição do tribunal não deve ser revertida.
“A competência é do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade da lei. Naturalmente, cabe recurso, não é em definitivo. Mas, dificilmente será revertida, pois de fato houve vício de iniciativa”, explicou Prado.
Esse cargo tem concurso autorizado com 100 vagas. A expectativa é que o edital seja divulgado ainda este ano. FOLHA DIRIGIDA entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Polícia Civil-RJ nesta quinta-feira, 5, para saber qual das escolaridades constará no novo concurso. O setor disse que "irá se manifestar após o processo ser transitado em julgado".
O governador Wilson Witzel, por sua vez, pode enviar um projeto de Lei à Alerj propondo a alteração da escolaridade para nível superior. Caso isso ocorra, não haveria mais vício de iniciativa e a mudança seria válida do ponto de vista constitucional. O governo ainda não confirma essa possibilidade.
A partir de 2019, a remuneração inicial dos investigadores policiais no Rio de Janeiro é de R$5.740,38. O valor já inclui o auxílio-alimentação de R$264.
Por mês, os policiais civis também recebem adicional de atividade perigosa e adicional por tempo de serviço. Além de gratificação por habilitação profissional e gratificação de atividade técnico-científica de nível superior.
Autorizado pelo governador Wilson Witzel, em junho, o concurso Polícia Civil-RJ terá oferta de mil vagas para todos os níveis de escolaridade.
Além das 100 oportunidades para perito legista e 60 para perito criminal, serão 100 para delegado, 500 para inspetor, 100 para investigador, 80 para técnico de necropsia e 60 para auxiliar de necropsia. Veja os dados na tabela abaixo:
Auxiliar de necropsia
Requisito
Nível fundamental completo
Vencimentos*
R$4.506,27
Técnico de necropsia
Requisito
Nível médio completo
Vencimentos*
R$5.277,59
Perito Legista
Requisito
Nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia ou Bioquímica
Vencimentos*
R$10.149,95
Perito Criminal
Requisito
Nível superior em Engenharia, Informática, Farmácia, Veterinária, Biologia, Física, Química, Economia, Ciências Contábeis ou Agronomia
Vencimentos*
R$10.149,95
Inspetor
Requisito
Nível superior em qualquer área
Vencimentos*
R$6.280,31
Investigador
Requisito
Escolaridade a confirmar, após decisão do TJ-RJ
Vencimentos*
R$5.740,38
Delegado
Requisito
Nível superior em Direito
Vencimentos*
R$18.747,95
*Os valores já incluem o auxílio-alimentação de R$264.
Os trâmites internos para a publicação dos editais estão em prosseguimento pela comissão permanente do concurso Polícia Civil-RJ. A Assessoria Especial do Governo do Rio de Janeiro confirmou à reportagem a previsão de, em setembro, divulgar o primeiro edital do concurso.
A expectativa é que seja o documento com 100 vagas para delegado. Os editais para as demais carreiras devem sair até dezembro.
Em entrevista exclusiva, o secretário de Polícia Civil-RJ, Marcus Vinicius Braga, já tinha adiantado que os editais do concurso serão publicados até o final do ano, com o primeiro, de delegado, saindo em setembro. O titular da pasta ainda confirmou que "será um edital para cada cargo". [VIDEO id="8959"]
