Um novo concurso da Polícia Penal RJ foi autorizado para preenchimento de 300 vagas. Uma das principais dúvidas a respeito dessa seleção é se os aprovados terão direito ao porte de armas.
A resposta está na Lei Complementar 206/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o artigo 18 da legislação, sim, os policiais penais do Rio de Janeiro têm direito ao porte de armas.
"Os policiais penais terão direito a carteira funcional com fé pública em todo território nacional, distintivo, porte de arma, cautela de arma institucional, consoante o artigo 6º, parágrafos 1º-B e 2º, combinado ao artigo 4º, inciso III, todos da Lei Federal nº 10.826/2003".
Futuros policiais penais, aprovados no concurso, terão porte de armas
(Foto: DEPPEN/PR)
Entre as atribuições do cargo, inclusive, está operar armas, bem como todo equipamento relacionado com as atividades de policiamento e segurança para manter o controle da ordem pública e da segurança pessoal do policial penal.
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O edital do concurso da Polícia Penal RJ está previsto para ser divulgado em julho.
O documento está na etapa de ajustes finais junto à Coordenação de Seleção Acadêmica da Universidade Federal Fluminense (Coseac UFF), banca organizadora da seleção.
O prazo foi informado ao Qconcursos Folha Dirigida pelo presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro (SindSistema), Gutemberg de Oliveira.
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Seap RJ e a Coseac UFF, ao qual Qconcursos Folha Dirigida teve acesso, também prevê que o edital seja elaborado e publicado até o mês de julho.
A Coseac UFF foi confirmada como a banca organizadora do concurso no dia 14 de junho, mediante publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Ela será a responsável por receber as inscrições e aplicar as provas aos candidatos.
Após a regulamentação, a carreira de policial penal do Rio de Janeiro passou a exigir o nível superior completo em qualquer área.
A remuneração inicial será de R$7.337,58, incluindo o vencimento básico de R$6.218,29 e a Gratificação de Valorização Profissional de R$1.119,29.
Além disso, os servidores ainda terão direito ao adicional de insalubridade e ao vale-transporte.
A autorização para o novo concurso com 300 vagas foi divulgada no Diário Oficial de 29 de maio, em edição extra.
O despacho do governador Cláudio Castro prevê lotação nas unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap RJ).
Desde 2012, não são abertos novos concursos para a Polícia Penal RJ. O último edital destinado ao cargo, ainda trouxe a nomenclatura de inspetor de segurança e administração penitenciária.
Os candidatos foram submetidos as seguintes fases:
Nas provas objetivas, foram cobradas as disciplinas de: Língua Portuguesa, Informática, Direitos Humanos, Noções de Direito Constitucional e Administrativo, Noções de Direito Penal e Noções de Direito Penitenciário.
Salário
Até R$ 6.218,29Cargos
1Vagas
300
