O texto da Proposta de Emenda à Constituição, também conhecido como PEC da Segurança Pública, foi encaminhado oficialmente ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última quarta-feira, dia 23.
O documento foi entregue durante uma cerimônia simbólica no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Conforme explicou a Câmara, as PECs de autoria do Poder Executivo são analisadas inicialmente pelos deputados e, posteriormente, seguem para o Senado, onde passam por votação, aprovação e promulgação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, prometeu celeridade na análise da proposta. Segundo ele, a PEC foi bem recebida pelos líderes partidários e o Congresso promoverá um amplo debate sobre o tema.
Além disso, Hugo Motta afirmou que encaminhará imediatamente o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que será responsável por avaliar a constitucionalidade da proposta antes dela seguir para uma comissão especial.
"O crime se organizou cada vez mais e o Estado não se organizou para combatê-lo. É uma grande cooperação, não é usurpando competência, e nesse sentido a PEC é muito clara. Além disso, o Sistema Único da Segurança Pública vai ajudar no financiamento das ações”, disse Hugo Motta.
Alcolumbre, que também participou da cerimônia, elogiou a iniciativa do governo por buscar a conciliação e a convergência na construção do debate. Ele destacou que prefeitos e governadores não estão sozinhos na responsabilidade de enfrentar os desafios da Segurança Pública.
Vale lembrar que, no início de abril, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve na Câmara dos Deputados para apresentar o projeto aos líderes partidários.
O principal objetivo da proposta é reorganizar o sistema de Segurança Pública no país.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que houve consenso entre os líderes sobre a urgência do tema.
A PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso pelo Governo Federal, prevê mudanças que podem impactar diretamente a estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Inicialmente, o texto sugeria alterar a Constituição de 1988 para transformar a PRF em Polícia Ostensiva Federal (POF).
No entanto, uma nova versão, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, propõe a criação da Polícia Viária Federal.
A mudança pode influenciar tanto a nomenclatura atual da corporação quanto os próximos concursos públicos.
Durante o 9º Fórum CNT de Debates, Lewandowski afirmou que a alteração no nome da instituição não era prioridade no momento, indicando que ainda não haveria uma definição quanto ao uso da sigla PRF.
Conforme o texto da PEC, a nova polícia terá como atribuições o patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias sob responsabilidade da União. Também poderá atuar, de forma emergencial e temporária, em apoio aos estados, mediante solicitação dos governadores.
O governo ressalta que a proposta busca modernizar a Segurança Pública no país, sem retirar funções das forças estaduais ou municipais. Atualmente, os estados e o Distrito Federal contam com dois tipos de polícia:
Caso a nova estrutura seja implementada, a Polícia Viária Federal atuaria exclusivamente de forma ostensiva, sem competência para conduzir investigações criminais ou exercer atividades de polícia judiciária.
As apurações e inquéritos continuariam sob responsabilidade das Polícias Civis, nas unidades da federação, e da Polícia Federal, no âmbito federal.
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Presidente Lula assina PEC da Segurança Pública e encaminha texto ao Congresso
(Foto: Ricardo Stucker/Presidência da República)
O texto da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública foi finalizado em março pelo Governo Federal. Caso seja aprovada, a PEC poderá gerar impactos significativos nos concursos PF e PRF.
O anúncio foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou que houve consenso sobre os principais pontos da proposta.
“Houve um entendimento entre todos os participantes de que, após um amplo debate — que envolveu governadores, representantes da sociedade civil e da academia —, a proposta estava madura o suficiente para ser encaminhada ao Legislativo. Em linhas gerais, essa PEC busca instituir um SUS da Segurança Pública”, declarou o ministro.
A fala ocorreu durante uma conversa informal com a imprensa, após uma reunião no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além de Lula, participaram do encontro a ministra Gleisi Hoffmann e membros da equipe técnica do governo.
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Neste ano, foram autorizadas mil vagas para um novo concurso PF, por meio de provimento imediato em cargos da área Policial, sendo eles:
Além destas, estão previstas outras mil vagas adicionais, que serão preenchidas apenas em 2026, por meio do cadastro de reserva. Conforme a portaria autorizativa, o edital pode ser publicado até agosto.
A banca já foi definida e o Cebraspe será o responsável pelo recebimento das inscrições e pela aplicação das provas.
O cronograma preliminar prevê a divulgação do edital em maio e a realização das provas em julho. Veja as demais datas!
Os cargos do concurso PF da área Policial exigem nível superior e têm jornada de trabalho de 40 horas. Além disso, o candidato deve apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria "B" ou superior.
Para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista, serão aceitos cursos de graduação em qualquer área. Já para o cargo de delegado, será exigido o bacharelado em Direito.
No caso do perito criminal federal, será necessário possuir graduação na área específica, conforme estabelecido no edital.
Quem ingressar como agente, escrivão ou papiloscopista receberá uma remuneração inicial de R$14.900,54. Já os cargos de delegado e perito terão vencimentos de até R$27.300.
As carreiras de policiais da PF já têm reajustes salariais previstos, garantindo uma progressão nos ganhos ao longo do tempo.
Agente, escrivão e papiloscopista:
Delegado e perito:
Os policiais federais ainda fazem jus a diversos benefícios, entres eles o auxílio-alimentação de R$1 mil, que é pago a todos os servidores do Executivo Federal.
