Concursos PF e PRF: PEC da Segurança é apresentada à Câmara

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou na manhã desta terça-feira, 8, a PEC da Segurança Pública, em reunião com os líderes partidários na Câmara dos Deputados. O texto traz mudanças que poderão impactar os futuros concursos PF e PRF.

Com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o ministro da Justiça apresentou aos líderes partidários da Câmara a versão mais recente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reorganiza o sistema de Segurança Pública brasileiro.

Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta será, enfim, encaminhada ao Congresso na próxima semana.

Em pronunciamento nesta terça, 8, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve uma "convergência e unanimidade sobre a urgência de se tratar esse tema na Câmara dos Deputados".

Na última segunda, 7, o presidente da Câmara afirmou que era preciso enfrentar o problema da Segurança Pública e discutir o modelo a ser implementado para enfrentar o poder organizado das facções criminosas.

“Excepcionalizamos gastos para tudo, e por que não fazemos isso para a segurança?", questionou Motta. "O cidadão quer resolver e discutir o problema de fato e quer uma resposta: se o Estado for pra cima com os instrumentos que temos, como o grau de inteligência, atacando onde estão os financiamentos do crime, duvido que não se resolva o problema”, avaliou o presidente.

Apesar do apoio do presidente da Câmara, a PEC enfrentou resistência de governadores preocupados com a autonomia no comando das polícias.

Nesta segunda, 8, no entanto, Hugo Mota disse que todos chegaram ao consenso de que o tema é urgente.

"Importante dizer que todos os partidos estavam aqui representados — partidos da oposição e os da base aliada — e todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública", disse Motta.

Veja o pronunciamento desta terça, 8, com transmissão da TV Câmara.

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PEC da Segurança foi finalizada em março

Em março, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que o Governo Federal concluiu o texto da PEC da Segurança Pública. Se aprovada, a medida impactará concursos PF e PRF.

De acordo com o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o governo chegou a um consenso sobre os principais pontos da proposta, concluindo assim o texto a ser votado no Congresso.

“Houve o consenso de todos os presentes que, depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, mas com a sociedade civil e também com a própria academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública”, disse o ministro.

A declaração foi dada durante uma conversa informal com jornalistas após uma reunião realizada no Palácio do Planalto, que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Também estiveram presentes no encontro a ministra Gleisi Hoffmann, além de integrantes da equipe técnica do governo.

Lewandowski destacou que essa foi a última reunião da cúpula governamental para tratar internamente do conteúdo da PEC da Segurança Pública.

Segundo o ministro, o conteúdo da PEC não sofreu alterações em relação ao que foi apresentado no final de fevereiro, quando foi anunciada a inclusão das Guardas Municipais no rol de entidades de Segurança Pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal.

Em síntese, ficou definido que as Guardas Municipais poderão atuar na segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. O texto da PEC estabelece que essas forças ficarão responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

"Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais entre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público", disse o ministro da Justiça.

Na ocasião, a ministra Gleisi Hoffmann comentou sobre as resistências que surgiram em relação ao texto e reconheceu a possibilidade de divergências durante a análise parlamentar.

"É óbvio que nunca você tem consenso e como diz o presidente Lula, sempre quando entra um projeto no Congresso Nacional, a probabilidade de ele voltar alterado é grande. Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso”, ponderou.

Concurso PRF: PEC pode levar à criação da Polícia Viária

A PEC da Segurança Pública pode trazer mudanças estruturais para a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Inicialmente, a proposta sugeria modificar a Constituição de 1988 para transformar a PRF em Polícia Ostensiva Federal (POF). No entanto, uma nova versão foi apresentada pelo ministro

Ricardo Lewandowski prevê a criação da Polícia Viária Federal, o que pode impactar a nomenclatura da instituição e os futuros concursos da corporação.

Durante o 9º Fórum CNT de Debates, Lewandowski minimizou a relevância da mudança no nome da instituição, destacando que essa não é uma prioridade no momento. Assim, ainda não há uma decisão definitiva sobre a permanência da sigla PRF ou a adoção de uma nova denominação.

Segundo o texto da PEC, essa nova força policial teria a missão de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de poder prestar apoio emergencial e temporário aos estados, desde que solicitado pelos governadores.

A proposta enfatiza que a medida não visa retirar competências dos estados e municípios, mas sim modernizar o sistema de Segurança Pública. Atualmente, os estados e o Distrito Federal possuem duas forças policiais com funções distintas:

Polícia Civil – responsável por investigações criminais e inquéritos.
Polícia Militar – encarregada do policiamento ostensivo e preventivo.

Caso a Polícia Viária Federal seja instituída, suas atribuições seriam exclusivamente voltadas à atuação ostensiva, sem envolvimento em investigações criminais ou funções de polícia judiciária.

A condução de inquéritos e apuração de crimes continuaria sob a responsabilidade das polícias civis nos estados e da Polícia Federal na esfera federal.

Concurso PF tem mil vagas autorizadas

Recentemente, foram autorizadas mil vagas para um novo concurso PF, por meio de provimento imediato em cargos da área Policial, sendo eles:

agente de polícia- 630 vagas;
escrivão de polícia- 160 vagas;
delegado de polícia- 120 vagas;
papiloscopista policial federal - 21 vagas; e
perito criminal federal - 69 vagas.

Além destas, estão previstas outras mil vagas adicionais, que serão preenchidas apenas em 2026, por meio do cadastro de reserva. O edital será publicado até agosto.

Requisitos e salários do concurso PF

Os cargos do concurso PF da área Policial têm como requisito o nível superior, para uma jornada de trabalho de 40 horas. Além disso, o candidato deve apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria 'B' ou superior.

Para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista, serão aceitos cursos de graduação em qualquer área. Já o cargo de delegado exigirá o bacharelado em Direito.

O perito criminal federal, por sua vez, terá a graduação na área específica, conforme estabelecido no edital, como requisito.

Quem ingressar como agente, escrivão ou papiloscopista receberá uma remuneração inicial de R$14.900,54. Já os cargos de delegado e perito terão vencimentos de até R$27.300.

As carreiras de policiais da PF já têm reajustes salariais previstos, garantindo uma progressão nos ganhos ao longo do tempo.

Agente, escrivão e papiloscopista:

R$15.164,81 em 2025; e
R$15.710,10 em 2026.

Delegado e perito:

R$27.800 em 2025; e
R$28.831,70 em 2026.

Os policiais federais ainda fazem jus a diversos benefícios, entres eles o auxílio-alimentação de R$1 mil, que é pago a todos os servidores do Executivo Federal.

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