O concurso TCE MS está suspenso por decisão judicial. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul terá que retificar os editais para incluir cotas raciais e indígenas, conforme prevê a legislação estadual e federal.
A suspensão atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MP MS) e da Defensoria Pública, que ajuizaram uma ação civil pública com tutela de urgência.
A ação foi movida após candidatos denunciarem a ausência de cotas nos editais publicados em julho. Antes de recorrer à Justiça, os órgãos chegaram a buscar uma solução administrativa, enviando recomendação ao tribunal, mas o pedido foi ignorado.
Na decisão, a Justiça determinou a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e 3% para indígenas, conforme estabelece a Lei Estadual nº 3.594/2008, regulamentada pelo Decreto nº 15.788/2021, além da Constituição Federal.
Justiça suspende concurso TCE MS e determina a inclusão de cotas
(Foto: Divulgação)
De acordo com o defensor público Danilo Hamano Silveira Campos, a exclusão das cotas nos editais representa uma violação de direitos constitucionais e um retrocesso nas políticas afirmativas:
“As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante. A negativa de respeitá-las é um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”, afirmou.
A promotora de Justiça dos Direitos Humanos, Paula da Silva Volpe, também assinou a ação.
Para o MP e a Defensoria, garantir a aplicação das políticas de ação afirmativa em concursos públicos é uma forma de reparação histórica.
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As avaliações do concurso TCE MS estavam previstas para o final de outubro. Confira as principais datas que constavam no cronograma:
Agora, o calendário ficará suspenso até que os editais sejam ajustados conforme a decisão judicial.
A seleção do TCE MS, quando retomada, contará com provas objetivas, discursivas e de títulos.
Para analista, a prova será composta por 60 questões. Já para o cargo de auditor, o exame terá 100 perguntas, assim como a etapa objetiva do cargo de conselheiro.
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Ao todo, a seleção visa preencher cinco vagas imeditas em cargos de analista e auditor. Veja a seguir a distribuição:
A seleção também formará cadastro de reserva para provimento durante todo o prazo de validade do concurso, que será de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Para ingressar nos cargos acima, o candidato deve possuir o nível superior na área correspondente. Para os cargos de auditor, também será cobrado o registro no respectivo conselho de classe, conforme a especialidade.
As carreiras de auditor e analista proporcionam ganhos entre R$10,3 mil e R$14,2 mil.
No caso do concurso TCE MS para conselheiro substituto, é ofertada uma vaga mais cadastro de reserva.
Podem concorrer profissionais com graduação de nível superior em qualquer área, desde que tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional. A remuneração inicial será de R$41.845,49.
