A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 11, o Projeto de Lei 04/2024, que cria 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, o que deve favorecer mais nomeações no concurso TSE Unificado.
O relator do projeto na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD CE), destacou a importância da criação dos novos cargos.
“As demandas nos Tribunais Eleitorais aumentaram de forma significativa, a demonstrar a necessidade de novos cargos”, comentou.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto de lei deverá seguir para análise do Senado Federal. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
De autoria do Tribunal Superior Eleitoral, o PL foi apresentado em 2024 para a criação de 242 cargos efetivos de técnico judiciário e 232 de analista judiciário, para provimento por concurso público, além de 75 postos em comissão e 245 funções comissionadas.
Conforme informado pelo TSE, a proposta busca suprir a necessidade de pessoal diante do aumento do eleitorado, da quantidade de candidaturas, de processos judiciais e extrajudiciais, a cada eleição brasileira.
Além de estar associada a uma necessidade crescente de se garantir a segurança das urnas, o combate às fake news, o cumprimento de normas e orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"A Justiça Eleitoral vem aperfeiçoando suas práticas de gestão, mas a sua estrutura encontra-se defasada, sendo que com a criação desses cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas esta Justiça Especializada possuirá uma estrutura mais apta ao cumprimento da sua missão institucional de administrar o processo eleitoral, promovendo o fortalecimento da democracia brasileira", justificou o TSE.
CCJ da Câmara aprova projeto para criação de cargos na Justiça Eleitoral
(Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
As despesas decorrentes da criação dos cargos correrão à conta das dotações orçamentárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), ficando a sua eficácia e seus efeitos financeiros condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual.
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O projeto de lei já traz a distribuição dos cargos efetivos criados por tribunal. O maior quantitativo será para o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE DF), seguido pelo próprio TSE.
Veja a divisão:
Em caso de aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, os novos cargos criados poderão ser preenchidos por aprovados no concurso TSE Unificado, desde que haja aval orçamentário.
Apenas o TRE do Tocantins realizou seu concurso de forma própria. Os demais Tribunais da Justiça Eleitoral integram o concurso unificado.
Nos últimos meses, diversos tribunais que participaram do concurso TSE Unificado têm realizado chamadas e nomeações de aprovados. Confira aqui!
O TRE de Minas Gerais, por exemplo, já nomeou mais de 100 aprovados, superando o número de oportunidades imediatas.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 está em tramitação no Congresso Nacional e também pode contribuir para mais convocações de aprovados no concurso unificado da Justiça Eleitoral.
Isso porque o projeto traz as vagas projetadas em concursos no próximo ano em âmbito federal, tanto para nomeação de aprovados quanto para a criação de cargos.
Para o Poder Judiciário, são previstas 6.174 vagas. Dentro deste quantitativo, o destaque é a Justiça Eleitoral que reúne 2.458 vagas, sendo 1.654 para provimento e 804 para criação.
Todos os anos, a partir do Orçamento sancionado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publica uma portaria com a autorização de provimentos por tribunal.
A partir disso, cada órgão da Justiça Eleitoral pode conduzir os procedimentos de nomeação e posse dos seus novos servidores.
Para o concurso unificado da Justiça Eleitoral (TSE Unificado), os resultados finais ficam válidos, a princípio, até 2027. Por essa razão, mais nomeações, inclusive no cadastro de reserva, poderão ser realizadas.
Vale ressaltar que a presença no PLOA não garante a nomeação de aprovados, sendo apenas uma previsão orçamentária. Para ser efetivada, é preciso ter o aval e a disponibilidade de recursos.
No vídeo abaixo, saiba mais sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual e os concursos federais:
O edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral foi publicado em 2024 com 412 vagas imediatas mais cadastro reserva, para os cargos de técnico e analista judiciário.
As chances foram para lotação no Tribunal Superior Eleitoral e em 26 Tribunais Regionais. Somente o TRE do Tocantins não participou, realizando seu concurso individualizada.
Para ingressar nas carreiras o requisito é ter o nível superior completo. A remuneração inicial do aprovado poderá chegar a R$16.637,08, já com o vencimento básico e o auxílio-alimentação.
No total, 637.628 pessoas se inscreveram no concurso. Dessas, 305.750 faltaram à aplicação das provas objetiva e discursiva, em dezembro do ano passado.
O número representou um percentual de 47,95% de faltosos, para os cargos de técnico e analista judiciário.
O concurso ainda teve o Teste de Aptidão Física (TAF), aplicado em fevereiro para agente da polícia judicial, além de prova de títulos para analistas.
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