O Governo Federal enviou, no último dia 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 para análise do Congresso Nacional. Estão previstas mais de 50 mil vagas em concursos públicos, sendo 2.066 vagas para a Justiça Eleitoral.
São 804 vagas previstas para criação e 1.262 para provimento, ou seja, para nomeação de aprovados em concursos. As oportunidades da Justiça Eleitoral devem ser distribuídas entre o Tribunal Superior (TSE) e os Tribunais Regionais (TREs).
O quantitativo pode ser usado para nomeação em concursos válidos ou para abertura de novas seleções.
O projeto de lei não detalha para quais cargos as vagas serão direcionadas. Mas a estimativa é que os técnicos e analistas judiciários sejam contemplados.
Vale ressaltar que os números do PLOA 2024 representam somente uma estimativa para criação ou provimento de novas oportunidades no serviço público. O que não configura uma autorização.
Porém, a partir da aprovação do projeto orçamentário para o próximo ano, novos editais e nomeações podem ser realizados.
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Sem definição do concurso TSE Unificado, PLOA 2024 prevê mais de 2 mil vagas
(Foto: Divulgação)
Existe a expectativa para realização de um novo concurso unificado da Justiça Eleitoral. A proposta é que seja publicado um edital com vagas para o TSE e para os TRE's que demonstrarem interesse em preencher os cargos vagos.
Porém, nos últimos meses, a abertura do concurso TSE Unificado foi posta em dúvida. Com isso, há possibilidade de que cada órgão organize o seu próprio edital. Entenda toda a situação a seguir!
No dia 26 de julho, a Fundação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) participou de uma reunião com o Tribunal Superior Eleitoral para tratar de diversos temas, entre eles o concurso unificado.
Na ocasião, a Fenajufe mostrou preocupação com a demora para a abertura do concurso e preenchimento dos cargos vagos a tempo para as eleições municipais de 2024.
"A categoria tem acompanhado a pauta há meses e cobra uma posição definitiva. Além disso, mencionaram notícia que circulou em alguns estados de que o concurso não seria mais realizado centralizadamente", disse a Fenajufe.
O coordenador-geral do TSE, Rui Moreira, explicou à categoria que estava pendente de aprovação a resolução autorizando o concurso, afirmando haver uma "grande dificuldade técnica que pode tornar inviável sua realização".
O TSE aguarda a conclusão de uma consulta técnica a bancas organizadoras, para formalizar uma decisão administrativa sobre o assunto.
Depois de tais entraves, três tribunais já se manifestaram. O TRE de Pernambuco informou, em nota, que quer participar da seleção, que, segundo o órgão, será centralizada. O mesmo foi dito, em documentos internos, pelo TRE de Roraima.
Já o TRE de Minas Gerais levantou dúvidas sobre a abertura da seleção ainda este ano. Conforme o tribunal mineiro, a seleção unificada será realizada em 2023 ou no primeiro semestre do próximo ano.
Há ainda a questão dos TREs com concursos válidos e que não podem participar do novo edital no momento. Esse é o caso do TRE RJ, que tem interesse no concurso unificado, mas não tem certeza sobre sua participação.
"Justamente pela validade do atual concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE RJ), cuja vigência vai até novembro deste ano, ainda não está confirmada a nossa participação no certame da Justiça Eleitoral", disse o órgão, em nota enviada à Folha Dirigida por Qconcursos.
Leia também: Concurso TSE Unificado: 58% preferem editais individuais
A seguir, veja as principais vantagens e desvantagens do concurso TSE unificado:
As informações passadas até o momento são de que, além do Tribunal Superior Eleitoral, 25 tribunais regionais participariam do concurso unificado. Os estados não foram informados.
Se a seleção unificada for confirmada, serão dois editais: um para técnico judiciário e outro para analista judiciário. Hoje em dia, os dois cargos exigem o nível superior completo.
Em dezembro do ano passado, foi publicada a Lei 14.456/2022, que determina o ensino superior, para ingresso no cargo de técnico judiciário, e não mais o nível médio. A partir disso, o novo requisito de escolaridade já deve ser aplicado aos próximos concursos dos tribunais federais, incluindo os da Justiça Eleitoral.
A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) chegou a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o cargo voltasse para o nível médio.
Contudo, o ministro Edson Fachin, relator da ADI, negou o prosseguimento da ação por conta de “ilegitimidade ativa da parte autora”. Isto é, para ele, a associação que ingressou com a ADI não tem legitimidade para propor essa discussão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.523/2023, que reajustou a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União. Desde fevereiro de 2023, foi aplicado o aumento de 6%.
Com isso, as remunerações têm os seguintes valores:
O edital do último concurso unificado para Justiça Eleitoral foi publicado em 2006. A oferta foi de 801 vagas, distribuídas entre:
As oportunidades foram para os cargos de técnico judiciário e analista judiciário. No ato da inscrição, o interessado deveria sinalizar o cargo e o tribunal de interesse.
O Cebraspe foi o organizador do concurso. Os candidatos foram avaliados por diferentes etapas, a depender da localidade das vagas.
Confira a estrutura de provas:
TSE
TRE AC; TRE RO; TRE RR
TRE RJ
As provas foram realizadas nas capitais dos estados, com vagas nos tribunais regionais e no Distrito Federal, no caso das oportunidades para o TSE.
Os participantes tiveram que responder a questões sobre Conhecimentos Básicos e Específicos.
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