Uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) pede dano moral coletivo à União por ausência de vagas para pessoas trans no Concurso Nacional Unificado, para Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT).
Conforme indicado pelo órgão, o valor é de R$5 milhões. A quantia poderá ser destinada à capacitação de gestores públicos, além de outras ações voltadas a projetos destinados a pessoas trans.
Na ACP, o MPF reforçou que houve comportamento contraditório da Administração Pública, que se comprometeu com a criação de uma ação afirmativa e depois se omitiu no momento de instruí-la.
O processo, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão de Sergipe, Martha Figueiredo, reforçou que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou em 2023 que o edital para auditor-fiscal do trabalho contaria com vagas reservadas para pessoas trans.
Além disso, os procuradores também indicaram a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo sentido.
Neste mês de janeiro de 2024, o MPF divulgou uma recomendação à União para que o edital do Concurso Unificado fosse retificado e, assim, garantisse 2% das vagas para pessoas trans.
Apesar da recomendação, a ACP reforçou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), órgão que está à frente do CNU, informou que, ao decidir participar da seleção unificada, o Ministério do Trabalho e Emprego deveria aceitar a mesma regra que foi imposta a todos os órgãos participantes do concurso.
No documento, os procuradores destacaram que a União reconheceu a necessidade das vagas e que a omissão é inconstitucional, deixando de praticar ato administrativo vinculado sob o argumento da Teoria dos Motivos Determinantes.
"A União, ao externar a pretensão administrativa referente à previsão de vagas para pessoas trans, por meio de atos públicos e voluntários, reconhece a constitucionalidade e a imprescindibilidade da ação afirmativa e, por consequência, vincula-se ao motivo/motivação que externou", reforçaram os procuradores na ACP.
Cabe destacar que, além da condenação à reparação de danos morais, a ACP ainda almeja a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans. Esse ato deverá ser divulgado em nota oficial veiculada em todos os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.
Por meio do CNU, o concurso AFT oferece 900 vagas para auditor-fiscal do trabalho.
Além das 900 vagas imediatas, a seleção contará com mais 900 aprovados no cadastro reserva (total de 1.800 habilitados). A medida foi adotada após a publicação do Decreto 11.880/2024.
A carreira exige nível superior em qualquer área e tem ganhos de R$22.921,71, já com o ajuste realizado pelo Governo Federal. Com o auxílio-alimentação de R$658, o vencimento chega a R$23.579,71.
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Falta de cotas para trans no Concurso Unificado pode gerar multa
(Foto: Ramiro Lucena/Folha Dirigida por Qconcursos)
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O Concurso Público Nacional Unificado será composto pelas várias fases, sendo elas:
Haverá, ainda, uma etapa de avaliação de títulos para alguns cargos.
As provas objetivas e discursivas estão marcadas para acontecer no dia 5 de maio, em dois turnos. A aplicação ocorrerá de forma simultânea em 220 cidades brasileiras.
Confira como será a aplicação por turno:
Turno da manhã (2h30 de prova)
Turno da tarde (3h30 de prova)
Confira a lista de disciplinas para cada bloco temático aqui!
Será eliminado o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 40% da pontuação nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Específicos ou nota zero na prova discursiva.
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Até R$ 22.921,71Cargos
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