Se você planeja assumir a titularidade de uma serventia em 2026, precisa ficar atento às novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com inscrições abertas para a primeira edição do ano, o Exame Nacional dos Cartórios (Enac) consolidou-se como o "passaporte" necessário para ingressar na carreira.
O Exame Nacional dos Cartórios (Enac) tem inscrições abertas até o dia 23 de março e provas marcadas para 14 de junho.
Mas a dúvida permanece: a aprovação é realmente obrigatória para todos que desejam participar de concursos cartórios? A resposta é sim.
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Por que o Enac é obrigatório?
Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação do Enac. Desde então, a habilitação no exame tornou-se um pré-requisito para as inscrições nos concursos cartórios, realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
A Resolução nº 575, de 28 de agosto de 2024, que alterou a Resolução CNJ n. 81/2009 para instituir o Enac, foi aprovada durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, por unanimidade.
De acordo com a Resolução:
"A inscrição preliminar nos concursos de provimento e remoção, com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor desta norma, dependerá da apresentação de comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios".
Enac 2026 é obrigatório para participação nos concursos cartórios
(Foto: Pedro França/Agência Senado)
O Enac deve ser realizado duas vezes por ano, de maneira simultânea nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal.
O exame tem caráter eliminatório e não classificatório. Todos os candidatos que atingem a pontuação necessário recebem a habilitação, válida por seis anos, e podem participar dos concursos Cartórios.
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Quem pode se inscrever no Enac?
Os requisitos para participar do Exame Nacional dos Cartórios são:
- ser maior de 18 anos;
- ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972; e
- ter concluído ocurso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros, completados até 3 de dezembro de 2025.
A primeira edição do Enac de 2026 está com inscrições abertas até o dia 23 de março, no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora.
O primeiro passo é preencher o formulário com todos os dados solicitados. Em seguida, pagar a taxa de inscrição de R$150.
O que cai na prova do Enac?
O Enac terá uma prova objetiva, marcada para o dia 14 de junho, com duração total de cinco horas, das 14h às 19h, conforme o horário oficial de Brasília DF.
O exame será realizado nos municípios de:
- Aracaju SE, Belém PA, Belo Horizonte MG, Boa Vista RR, Brasília DF, Campo Grande MS, Cuiabá MT, Curitiba PR, Florianópolis SC, Fortaleza CE, Goiânia GO, João Pessoa PB, Macapá AP, Maceió AL, Manaus AM, Natal RN, Palmas TO, Porto Alegre RS, Porto Velho RO, Recife PE, Rio Branco AC, Rio de Janeiro RJ, Salvador BA, São Luís MA, São Paulo SP, Vitória ES e Teresina PI.
Serão cobradas 100 questões de múltipla escolha, sendo elas de:
- Direito Notarial e Registral: 60 questões;
- Direito Constitucional: 9 questões;
- Direito Administrativo: 4 questões;
- Direito Tributário: 4 questões;
- Direito Processual Civil: 2 questões;
- Direito Civil: 14 questões;
- Direito Empresarial: 4 questões;
- Direito Penal: 1 questão;
- Direito Processual Penal: 1 questão;
- Conhecimentos Gerais: 1 questão.
O que você precisa saber sobre a validade:
- Caráter: eliminatório (não conta pontos para classificação final no concurso do TJ).
- Nota de corte: 60 acertos (ampla concorrência) ou 50 acertos (cotas).
- Validade da habilitação: 6 anos após a homologação.
A pontuação máxima da prova será de 100 pontos. Será considerado habilitado o candidato que conseguir, no mínimo, 60 acertos.
Para candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, o mínimo exigido será de 50 acertos.
Após a homologação do resultado final, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitirá o certificado de habilitação, em formato digital, com validade de seis anos.
Com isso, os habilitados poderão participar de concursos públicos para cartórios organizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
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