O deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 304/2023, que estabelece normas para a abertura de concursos públicos na administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo.
Segundo o projeto, os editais deverão deixar explícito o número de cargos a serem preenchidos. Além disso, os candidatos admitidos nas vagas ofertadas terão que ser nomeados no prazo de validade da seleção.
Ainda conforme o projeto, os não classificados não poderão ser eliminados, tendo que ser enquadrados no cadastro de remanescentes.
O PL define a nota prevista no edital como o único critério para que o candidato passe de fase e proíbe a abertura de novo concurso caso ainda existam candidatos aprovados ou no cadastro reserva.
Ao justificar o PL, o deputado destacou que o Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente às cláusulas de barreira em concursos, permitindo que só os mais bem colocados prossigam no processo.
“No entanto, isso não impede que as Casas Legislativas criem leis para derrubar essa regra”, defendeu o deputado.
O deputado ainda citou leis estaduais que permitem que os candidatos não classificados inicialmente nas vagas concorram na condição de cadastro de reserva.
“As entidades públicas serão obrigadas a planejar melhor a abertura de novos concursos, pois somente poderão abrir novo concurso após chamar, obrigatoriamente, todos os aprovados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas e todos os aprovados no cadastro de remanescentes”, finaliza.
O Projeto de Lei irá tramitar pelas comissões de Justiça e de Finanças rumo à aprovação na Casa Legislativa.
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PL propões normas para abertura de concursos
(Foto: Tati Beling / Divulgação ALES)
O próximo concurso da Assembleia Legislativa do Espírito Santo está previsto para 2023. A comissão foi formada no mês de agosto.
A equipe é responsável por "desenvolver todas as atividades relativas ao concurso público para o provimento de cargos efetivos integrantes do quadro permanente no Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo".
Compõem a comissão do concurso ALES os seguintes servidores:
Ainda não foram divulgadas as vagas que serão ofertadas no próximo edital ALES. A jornada de trabalho dos aprovados será de 30 horas.
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