O Governo Federal apresentará um novo projeto de lei complementar sobre supersalários de servidores públicos. A medida integra o pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Economia, Fernando Haddad.
Segundo a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o texto trará regras gerais sobre quais cargos poderão superar o teto constitucional, atualmente de R$44.008,52.
Para a ministra, o fim dos supersalários é uma medida para garantir a justiça e evitar discrepâncias.
Membros do governo decidiram enviar um novo projeto ao invés de seguir com o PL dos supersalários que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e estava parado no Senado Federal.
Governo irá propor novo projeto sobre supersalários de servidores
(Foto: Marcello Casal Júnior/Agência Brasil)
Na avaliação do governo, o PL que já está em tramitação determina 32 exceções ao texto e não enfrenta as distorções quanto às gratificações de caráter indenizatório, que podem furar o teto constitucional.
"Essa lei única vai valer para todos os poderes e todas as esferas. Também faremos um debate com a sociedade para que a gente possa discutir o que fica dentro do teto e não fora. Será uma lei complementar que passa a ser uma lei única, que precisa de quórum alto (no Congresso) e que deve ser pactuada para ser aprovada", afirmou a ministra Esther Dweck.
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Ainda não foram informadas quais carreiras serão as exceções ao teto constitucional na nova proposta. Segundo divulgado pelo portal Jota, o Executivo já tem suas sugestões para levar ao debate.
"A lei que está hoje em tramitação, ao contrário do que dizem, ela já teria impacto positivo, mas têm coisas que a gente acha que deveriam estar dentro do teto. O nosso objetivo aqui é uma questão de Justiça e trazer todo mundo para uma única lei que vai definir o que está dentro e fora do teto", apontou a ministra.
Um estudo da República.org, que integra o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público 2024, indica que o percentual de magistrados ativos e inativos que ultrapassou o teto salarial em pelo menos um mês foi de 83% em 2018 para 92% em 2024.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, concordou nesta sexta, 28, que a combinação do projeto dos supersalários e reestruturação da carreira é "uma boa concertação".
“É muito importante combater supersalários, combater excessos. Não se pode romper o teto”, apontou Pacheco.
Apesar de o governo elaborar uma nova proposta, já existe um PL dos supersalários em tramitação no Congresso Nacional.
O texto busca limitar que os aprovados em concursos públicos ganhem além do teto constitucional, por meio de auxílios e indenizações. O PL lista quais tipos de pagamento podem ficar de fora do teto do funcionalismo.
De acordo com o texto, 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos e ficam fora do teto. Porém, há limites em alguns deles.
O projeto permite os seguintes pagamentos para os aprovados em concursos públicos:
As regras se aplicariam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal).
As medidas seriam válidas para todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados, aprovados em concursos públicos.
Assim como dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
