Cotas em concursos públicos é tema de audiência no Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal realizou, na última quarta-feira, 22 de novembro, uma audiência pública sobre as cotas para negros em concursos públicos.

Confira a audiência aqui!

Instituída pela Lei nº 12.990/2014, o texto indica que serão reservadas às pessoas pretas ou pardas o percentual de 20% das vagas, quando a vaga de um edital de uma seleção for igual ou superior a três oportunidades.

Conforme indicado no texto, a lei permanecerá vigente até 2024, quando será revisada, podendo ser prorrogada.

A audiência da CDH contou com a participação do senador Paulo Paim (PT RS), além de representantes dos ministérios da Justiça, da Igualdade Racial e da Gestão.

O encontro também contou com a presença de representante da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Na audiência, o grupo defendeu a manutenção da lei de cotas para os próximos anos. De acordo com Paulo Paim, houve avanço desde o início da vigência da Lei nº 12.990. No entanto, o número ainda está aquém do ideal.

Cabe destacar que esse foi o mesmo argumento utilizado pelo parlamentar para justificar o Projeto de Lei 1.958/2021, de sua autoria.

"Avançou, mas não alcançou, ainda, o ponto ótimo da política que consiste na equivalência plena. Ainda nos encontramos com percentual muito abaixo do percentual da população negra em face da população total, circunstância que impõe a permanência da política de reserva de vagas para negros na administração pública federal proposta por este projeto de lei", destacou Paulo Paim no texto do PL 1.958/2021.

O projeto do parlamentar busca a manutenção da Lei de Cotas até 2034, com possibilidade de revisão após esse período.

Além de destacar que o número não representa o país, visto que, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada pelo IBGE, o número de brasileiros autodeclarados pretos ou pardos constitui 56% do total da população em 2022, os participantes da audiência ainda reforçaram que as cotas representam também um instrumento de ascensão social.

"E para uma família negra, para uma pessoa negra, estabilidade tem uma dimensão muito mais definitiva do que para famílias de classe média e classe alta. Então, a gente sabe o quanto que para uma pessoa negra e pobre, o quanto que nas famílias pobres, o concurso, o serviço público, ele vem como sinônimo de possibilidade de investimento na educação dos filhos, no financiamento da casa própria e outras coisas", destacou a representante do Ministério da Justiça, Márcia Lima.

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Cotas em concursos públicos é tema de audiência no Senado 

(Foto: Divulgação)

Governo busca elevar cota para 30%

O Governo Federal tem se movimentado pela mudança na lei de cotas. A intenção é elevar o percentual da reserva de vagas para 30% em concursos públicos.

Além dessa mudança, está sendo avaliada a possibilidade de que a nova Lei de Cotas determine que metade das vagas reservadas seja destinada às mulheres negras, visto que os percentuais de participação delas é ainda menor.

Somente no quesito remuneração líquida média, conforme destacado pelo Atlas do Estado Brasileiro, o valor pago à mulher negra (R$5.815,50) é inferior aos valores recebidos pelo homem negro (R$6.272,20).

Ao comparar com os valores recebidos pela mulher branca e o homem branco, a disparidade da remuneração média líquida é ainda maior.

A média da mulher branca é de R$7.753,80, enquanto o valor médio líquido do homem branco é de R$8.774,20.

Conforme divulgado pela Folha Dirigida por Qconcursos em setembro, o projeto ainda precisa passar pela aprovação no Congresso Nacional.

Em caso de aprovação, a lei será aplicada aos órgãos da Administração Federal Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

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