A deputada federal Erika Hilton (PSOL SP) apresentou a proposta legislativa nº 354/2024, que busca reservar 2% das vagas em concursos públicos para pessoas trans e travestis.
De acordo com a proposta da parlamentar, o projeto visa proporcionar dignidade às pessoas que se identificam como trans, transgêneras e/ou transsexuais, incluindo mulheres trans, transsexuais, travestis, não binárias, homens trans, transmasculinos, intersexo e aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído ao nascer, mediante autodeclaração.
Na justificativa pela aprovação do projeto, Erika Hilton reforçou que a reserva de vagas é uma forma de garantir a não discriminação dos candidatos e candidatas que buscam acesso ao serviço público.
Além disso, a parlamentar destacou que a finalidade das cotas para trans serve como política afirmativa para promover direitos e igualdade material dessas pessoas em relação às distorções históricas enfrentadas devido à discriminação pela identidade de gênero.
"O projeto de lei apresenta mecanismos para assegurar a dignidade humana e a não-discriminação dos candidatos e candidatas que pleiteiam a reserva de vagas para pessoas trans, vetando que as bancas responsáveis pelos concursos públicos e as entidades que realizam os processos seletivos solicitem laudos médicos como comprovantes da transexualidade e/ou travestilidade, que são demandas históricas dos movimentos socias da população trans e travestis, no enfrentamento a despatologização de suas identidades. Além disso, a proposta dispõe sobre bancas de heteroidentificação nos concursos, com participação da sociedade civil organizada que promove os direitos das pessoas trans e travesti", destacou Erika Hilton.
Caso o projeto seja aprovado, os concursos públicos para efetivos e temporários, no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, passarão a contar com a reserva de vagas para pessoas trans.
O processo de concorrência nas vagas reservadas deverá seguir o mesmo modelo de outras leis, ou seja, os candidatos inscritos nas cotas para trans concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e da ampla concorrência, de acordo com a classificação do candidato.
Conforme indicado no projeto, o candidato inscrito nessas vagas ainda deverá ser submetido a uma comissão especial para o devido reconhecimento da condição de beneficiário da política afirmativa.
>>>Participe agora do nosso Grupo do Telegram e fique por dentro das principais notícias do mundo dos concursos!
PL na Câmara dos Deputados busca reservar 2% de vagas em concursos públicos às pessoas trans
(Foto: Pierre Trboli/Câmara dos Deputados)
Polêmica no Concurso Unificado
Antes da adesão ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), o ministro do trabalho e emprego, Luiz Marinho, reforçou que o concurso para auditor-fiscal do trabalho (AFT) contaria com vagas reservadas para pessoas trans.
No entanto, após a adesão ao Concurso Unificado do Governo Federal, o edital não veio com vagas reservadas para pessoas desse grupo.
O Ministério Público Federal (MPF) chegou a recomendar que o edital do CPNU aplicasse as cotas para pessoas trans, no entanto, a medida não foi implementada pelo Grupo Técnico Operacional Executivo do Concurso Unificado.
De acordo com documento acessado pela Folha Dirigida por Qconcursos, o grupo do CPNU entendeu que ao atender à requisição que envolvia a cota para pessoas trans no Ministério do Trabalho e Emprego seria necessário corromper os requisitos dos demais cargos do Concurso Nacional Unificado.
Além disso, a equipe explicou que atender à recomendação acarretaria em atraso na realização de todo o concurso, que já estava organizado e com todas as datas confirmadas em cronograma publicamente divulgado.
Sem as cotas para pessoas trans, o MPF previa a aplicação de multa de R$5 milhões para a União, por danos morais.
No processo em que informou sobre o valor da multa, o Ministério Público Federal reforçou que houve comportamento contraditório da Administração Pública, que se comprometeu com a criação de uma ação afirmativa e depois se omitiu no momento de instruí-la.
Os procuradores ainda reforçaram que a União reconheceu a necessidade das vagas e que a omissão é inconstitucional, deixando de praticar ato administrativo vinculado sob o argumento da Teoria dos Motivos Determinantes.
Conhecido também como Enem dos Concursos, o CPNU oferece mais de 6 mil oportunidades em diversos órgãos federais.
As provas do Concurso Unificado serão aplicadas estão marcadas para o dia 5 de maio, em dois turnos. A aplicação ocorrerá de forma simultânea em 220 cidades brasileiras.
Na próxima sexta, 23, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentará os dados finais de inscritos da seleção.
Até segunda-feira, 19, a parcial apontava 2,1 milhões de inscrições confirmadas no concurso.
Quer ficar por dentro da banca do Concurso Público Nacional Unificado? Então baixe agora, gratuitamente, o E-BOOK do perfil da CESGRANRIO, com todas as informações sobre o chamado Enem dos Concursos. Clique aqui!
