Concursos TRFs para juiz federal têm normativo atualizado
Conselho aprova atualização da Resolução CJF nº 67/2009 para maior inclusão e diversidade nos concursos TRF's para juiz federal. Veja!
Concursos Previstos
Autor:Bruna Somma
Publicado em:28/02/2024 às 15:04
Atualizado em:28/02/2024 às 15:11
O Conselho de Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira, 26, a proposta de atualização da Resolução CJF nº 67/2009, que dispõe sobre normas para a realização dos concursos TRF's para o cargo de juiz federal substituto.
A atualização considera as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os concursos da magistratura brasileira: Resolução CNJ nº 75/2009, alterada pela Resolução CNJ nº 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (Enam), como pré-requisito para inscrição em concursos para juiz.
No julgamento, o ministro Og Fernandes apresentou uma questão de ordem acolhendo solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto à adequação do art. 15 da Resolução CJF nº 67/2009 aos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 7/2021, que prevê a participação de integrante do Ministério Público Federal (MPF) na composição das comissões organizadoras e das bancas examinadoras para os concursos da magistratura.
O ministro propôs também a garantia da paridade de gênero nas comissões examinadoras da Justiça Federal, tendo em vista que esta é uma "medida fundamental para fomentar o acesso igualitário às oportunidades, em respeito aos princípios republicanos estabelecidos pela nossa Constituição Federal de 1988".
Na mesma linha, ele apontou a necessidade de, na medida do possível, assegurar nas referidas comissões a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade, “como forma de promover a redução das desigualdades, tendo como foco o aperfeiçoamento dos recursos humanos que irão atuar na prestação jurisdicional”.
Foi publicado o edital do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam). O processo é destinado à habilitação de bacharéis em Direito com interesse em participar de concursos para juiz promovidos pelos tribunais de todo o país.
Agora, para participar e ingressar nos concursos para magistratura será preciso ter a habilitação no Enam. Ela será válida para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do Trabalho (TRTs), além dos tribunais militares (TJM), dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.
Por ter caráter apenas de habilitação, o exame não tem número de vagas e limite de aprovados.
O prazo de validade do certificado de habilitação será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam).
A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção-Geral da Enfam e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As inscrições ficarão abertas até o dia 7 de março, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do exame. O primeiro passo é preencher o formulário com todos os dados solicitados.
Em seguida, pagar a taxa de inscrição de R$120. Há isenção de taxa para candidatos amparados pelo Decreto n. 6.593/2008, que estiverem inscritos no CadÚnico. Os pedidos também devem ser enviados até 7 de março, pelo site da FGV.
Provas do Enam estão marcadas para abril
O Exame Nacional da Magistratura será composto por provas objetivas. A aplicação está marcada para o dia 14 de abril, no turno da tarde, das 13h às 18h (horário de Brasília DF).
A prova ocorrerá nas seguintes capitais: Aracaju SE, Belém PA, Belo Horizonte MG, Boa Vista RR, Brasília DF, Campo Grande MS, Cuiabá MT, Curitiba PR, Florianópolis SC, Fortaleza CE, Goiânia GO, João Pessoa PB, Macapá AP, Maceió AL e Manaus AM.
Além de Natal RN, Palmas TO, Porto Alegre RS, Porto Velho RO, Recife PE, Rio Branco AC, Rio de Janeiro RJ, Salvador BA, São Luís MA, São Paulo SP, Vitória ES e Teresina PI.
Os candidatos deverão responder a 80 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e apenas uma única resposta correta cada.
Serão exigidos conhecimentos de:
Direito Constitucional (podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal): 16 questões;
Direito Administrativo: dez questões;
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: seis questões;
Direitos Humanos: seis questões;
Direito Processual Civil: 12 questões;
Direito Civil: 12 questões;
Direito Empresarial: seis questões; e
Direito Penal: 12 questões.
Conforme o edital, para ser considerado habilitado, o participante deverá acertar, no mínimo, 56 questões (70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento.
O edital ainda ressalta que o candidato autodeclarado negro ou indígena deverá acertar, no mínimo, 40 itens da prova (50% do total).
