O Projeto de Lei (PL) 8.135/2014, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevê a criação de 1.676 novos cargos nos Tribunais Regionais Federais, a serem providos por aprovados em concursos TRFs de servidores e magistrados.
O texto registrou avanço após mais de dez anos tramitando na Câmara dos Deputados. Na terça-feira, 11, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada para o Senado Federal, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto deve ser aprovada pelas duas Casas Legislativas.
Se sancionada, a lei pode permitir a convocação de mais aprovados nos concursos TRFs em validade.
A relatora do projeto na CCJ, deputada Bia Kicis (PL DF), orientou pela aprovação da versão original do STJ e de uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que condiciona a criação das vagas à existência de disponibilidade orçamentária.
“A necessidade de novos cargos é sustentada por indicadores estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, que demonstram o esgotamento da produtividade e o alto congestionamento do sistema”, afirmou Bia Kicis no parecer aprovado.
PL para criação de cargos nos Tribunais Regionais Federais avança
(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
A proposta visa à criação de 1.676 novos cargos efetivos, sendo 689 de técnico judiciário, 905 de analista judiciário e 82 de juiz de TRF. O texto ainda prevê a criação de 810 funções comissionadas.
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Concursos TRFs: veja a distribuição dos cargos que serão criados
De acordo com o projeto de lei, os 82 novos cargos de juiz do Tribunal Regional Federal serão distribuídos por cinco regiões.
- 33, na 1 ª Região;
- 12, na 2ª Região;
- 17, na 39 Região;
- 12, na 4ª Região;
- 8, na 5ª Região.
Para a deputada Bia Kicis, relatora do projeto na CCJ da Câmara, o TRF da 1ª Região acumula a maior parte das demandas, por isso o maior quantitativo de cargos.
“No TRF1, cada servidor lida, em média, com 498,6 processos, enquanto a média em outros TRFs varia entre 75,5 e 184,2 processos. Essa discrepância comprova a carência de recursos humanos”, destacou a deputada em seu relatório.
O TRF1 tem sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Quanto aos novos cargos criados para servidores, o texto do projeto diz que são indispensáveis para a instalação dos novos gabinetes, das novas turmas e seções e das áreas Administrativas.
A proposta, no entanto, não traz a distribuição dos novos cargos de técnico e analista judiciário por tribunal.
Nos últimos anos, os TRFs abriram diversos concursos públicos. Portanto, têm listas de aprovados em validade, permitindo a convocação, em caso da criação de novos cargos.
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Aprovados nos concursos TRFs devem ter reajuste salarial
A Câmara dos Deputados também aprovou, em novembro, o PL 4.750/2025, que reajusta os salários dos servidores e aprovados em concursos do Judiciário da União para técnico e analista.
O texto, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), segue para a análise do Senado. A proposta traz um aumento de 8% em julho de 2026, 2027 e 2028.
O reajuste pode alcançar cerca de 26%, tendo em vista que a incidência é cumulativa.
Para 2026, o texto prevê que o vencimento básico seja de R$4.073,63 para técnico judiciário e R$6.683,70 para analista judiciário, ambos em início de carreira.
Para compor a remuneração inicial dos servidores, ainda deverá ser considerada a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Assim, os valores propostos para 2026 serão de:
- técnico judiciário: R$9.776,71, sendo R$4.073,63 de vencimento básico e R$5.703,08 de GAJ;
- analista judiciário: R$16.040,88, sendo R$6.683,70 de vencimento básico e R$9.357,18 de GAJ.
A Câmara aprovou também o Projeto de Lei 3.084/25 que reformula o Adicional de Qualificação (AQ) vigente para criar novas categorias de cursos que podem resultar em acréscimo salarial para o servidor e reajusta os valores atuais.
