Governo estende crédito do Pronampe a profissionais liberais

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21, a Lei nº 14.045/2020. O dispositivo estende a profissionais liberais, que atendem como pessoa física, a possibilidade de obter linha de crédito através do Pronampe. 

De acordo com o texto, os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizadas para investimentos e para capital de giro isolado e associado, sendo vedada a sua destinação para a distribuições de lucros e dividendos entre os sócios. 

A Lei nº 14.045/2020 cita como profissionais liberais as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior. 

Esses profissionais poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições: 

• Taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5%;
• Prazo de até 36 meses para o pagamento, dos quais até oito meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e
• Valor da operação limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$100 mil.

É importante ressaltar que ficarão excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.

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MP's que criam recursos às MPE podem ajudar a normalizar empregos

O presidente Jair Bolsonaro assinou na última quarta-feira, 19, as Medidas Provisórias que facilitam o acesso a crédito para os pequenos negócios (MPE). Entre elas, está o MP 944/20 (PLV 20), que possibilita o aporte adicional de R$12 bilhões ao Fundo de Garantia Adicional de Operações (FGO). 

No mesmo dia, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, publicou a Portaria nº 19.492. O documento tem como objetivo prorrogar até novembro deste ano o prazo para que as instituições financeiras formalizem operações de crédito pelo Pronampe, que beneficiará os pequenos negócios.

Outra Medida Provisória sancionada em PLV (MPV 975) cria linha de empréstimo por meio de maquininhas de cartão, permitindo um arranjo de recebíveis ao Microempreendedor Individual (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. 

O presidente Jair Bolsonaro afirma que "as Medidas Provisórias vão nos ajudar na normalização dos empregos". Segundo ele, antes da crise causada pelo Coronavírus a economia do país estava no caminho certo com os vários programas adotados pela União para enfrentar as dificuldades que poderiam ser causadas pela doença. 

As duas MPs assinadas pelo Palácio do Planalto fazem parte do Programa Especial de Suporte ao Emprego, criado durante a pandemia.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a medida do governo tem um caráter extremamente relevante para os pequenos negócios, pois o Pronampe é uma linha especial de crédito que, devido à grande procura por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, teve seus recursos iniciais (R$15,9 bilhões) esgotados com bastante rapidez.

“Pesquisas do Sebrae mostram que os pequenos negócios ainda enfrentam grandes obstáculos na obtenção de empréstimos. Por isso, a alocação de mais R$12 bilhões tornou-se crucial para as micro e pequenas empresas”, acrescenta Melles. 

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo está ajustando novas medidas para fortalecer o financiamento para os pequenos negócios ainda em este ano. 

"Em três ou quatro meses as micro e pequenas empresas terão mais crédito e isso tudo está ajudando a empurrar a economia”, afirma Guedes, ressaltando que alguns setores têm apontado para uma retomada do crescimento, como o segmento da construção civil: "Houve uma queda forte, mas o país está voltando à normalidade."