Fim dos concursos Polícias Civis de nível médio? Entenda!

Os concursos Polícias Civis de nível médio vão acabar? A resposta está na Lei Geral, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2023.

A Lei Geral das Polícias Civis, também chamada de Lei Orgânica Nacional, estabelece direitos e garantias para as carreiras policiais civis, além de parâmetros que devem ser seguidos em concursos públicos. 

Uma das principais determinações é que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto somente por três cargos efetivos, todos de nível superior. Veja: 

• Delegado de polícia: dirige as atividades de polícia civil e preside inquéritos policiais. O cargo exigirá bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, cabendo ao Conselho Superior de Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.
• Oficial investigador de polícia: executa ações de investigação e inteligência sob coordenação do delegado de polícia. O cargo exigirá curso superior em qualquer área. 
• Perito Oficial Criminal: exerce atividades de perícia. O cargo poderá exigir formação superior em áreas específicas. Os editais dos concursos públicos podem prever seleção por área de conhecimento e exigir habilitação legal específica, na forma da lei do respectivo ente federativo.

Diante da lei federal, as Polícias Civis devem unificar as carreiras existentes e não ter mais funções de níveis fundamental ou médio.

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Lei Geral determina apenas carreiras de nível superior nas PC's

(Foto: Luiz de Castro/Governo do Tocantins)

A lei não determina um prazo para essas adaptações. Cada corporação pode realizar os ajustes aos poucos.

Desta forma, sim, no longo prazo, os concursos de nível médio para Polícias Civis devem acabar. Mas não há uma data definida, dependendo do andamento de cada corporação.

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Concursos PC PI e PC ES já serão para o cargo de oficial investigador

As Polícias Civis do Piauí e do Espírito Santo, por exemplo, já realizaram as adequações legislativas quanto à Lei Geral e criaram o cargo de oficial investigador.

Para ingressar será exigido o diploma de nível superior em qualquer área. Também será necessária a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria "B".

No caso da PC PI, serão abertas 300 vagas para oficial investigador, sendo 150 imediatas e 150 para a formação de cadastro reserva. O salário inicial será de R$7.472,28.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) foi contratada como a banca do novo concurso e o edital deverá ser divulgado em breve.

Já para a PC ES, a oferta será de 1.052 vagas para oficial investigador. Os ganhos iniciais serão de R$7.857,33. A partir de dezembro de 2026, os valores passarão para R$8.383,43.

Para o novo concurso da Polícia Civil do Espírito Santo, o Ibade foi contratado e será o responsável por aplicar as provas aos candidatos. O edital está iminente.