Guedes tentou usar Reforma Administrativa para privatizar estatais

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou incluir na Reforma Administrativa um dispositivo para facilitar a privatização de estatais. Essa ideia estava na versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada para análise do Planalto, em fevereiro.

O texto original também tentava suspender salários de servidores que concorressem a cargo político durante as eleições, o que não acontece atualmente. Além de prever a exoneração de ocupantes de carreiras de confiança que registrassem suas candidaturas.

Tais propostas, porém, foram vetadas pelo Planalto e não foram incluídas na PEC da Reforma Administrativa, enviada ao Congresso Nacional no início de setembro. As informações foram obtidas pelo jornal O Globo.

Na semana passada, o jornal solicitou acesso aos documentos prévios da reforma. No entanto, o Ministério da Economia afirmou que os estudos preliminares das propostas seriam mantidos em sigilo.

Após divulgação dessa restrição e pressão popular, a pasta mudou de posição e liberou parte dos documentos. Uma das minutas da PEC estabelecia o período de três anos para a privatização das estatais, se o chefe do Poder Executivo não ratificasse o “interesse público na manutenção da empresa”.

Dessa forma, a versão original da Reforma Administrativa invertia a lógica das privatizações. Ao contrário de o presidente propor a venda de uma empresa, o Governo estaria previamente autorizado a privatizar todas as estatais.

A não ser que tivesse manifestação expressa pela necessidade de manter o controle da atividade estatal. Esse prazo de manifestação se opondo a desestatização chegou a ser cogitado para dois anos. Contudo, a proposta foi retirada da versão final.

Guedes pretendia ainda elaborar um comitê consultivo, em cada ente federado, integrado por representantes do Poder Público e da sociedade.

O objetivo seria a “proposição de políticas remuneratórias com vista a endereçar, com maior tecnicidade, a questão das diferenças remuneratórias existentes entre o serviço público e o setor privado”. O trecho também foi vetado pela equipe de Jair Bolsonaro.

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Mourão diz que Reforma poderia ter sido ‘mais profunda’

De acordo com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, a Reforma Administrativa ”poderia ter sido um pouco mais profunda”. A declaração, feita no dia 1º de outubro, fez referência à inclusão dos atuais servidores nas propostas.

A Reforma (PEC 32/2020) prevê mudanças para estabilidade, formas de contratação e progressão na carreira dos futuros servidores públicos. Conforme o Governo Federal, os direitos dos atuais funcionários estão garantidos.

"Julgo que a reforma poderia ter sido um pouco mais profunda. Ela está ainda, vamos dizer assim, um tanto quanto sem ser.... não mexeu com direitos atuais. Ela só mexe com direitos futuros, daqueles que vão ingressar no futuro no serviço público", disse em uma live promovida pelo Centro de Liderança Pública (CLP) sobre sustentabilidade.

O texto da Reforma Administrativa também blinda os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros. Além do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.

A não inclusão dos atuais servidores e cargos de alto escalão já repercute entre os parlamentares. Eles se articulam para aumentar o escopo das propostas.

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Reforma Administrativa propõe novos vínculos empregatícios

Um ponto relevante da Reforma Administrativa é o fim das progressões automáticas por tempo de serviço. Há também a previsão que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

• Vínculo de experiência;
• Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
• Cargo típico de Estado (com estabilidade);
• Vínculo por prazo determinado (temporário);
• Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

O Governo Federal quer a criação de uma etapa do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para carreiras típicas de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos.

Depois desse prazo, os concorrentes passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. Ainda não foram revelados os critérios que serão usados para essas avaliações.

Para os demais cargos com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, pelo menos, um ano. Após a avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, no entanto, sem direito à estabilidade.

Dessa forma, pela proposta do Governo, somente os membros de carreiras típicas de Estado teriam direito à estabilidade. Para vigorarem, essas propostas ainda precisam ser votadas no Congresso Nacional.