Inclusão de atual servidor na Reforma não deve afetar estabilidade

O deputado federal Tiago Mitraud (Novo MG) detalhou a proposta da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa de incluir os atuais servidores nas propostas. De acordo com ele, as mudanças não afetarão os direitos conquistados pelos funcionários em exercício, como a estabilidade.

O corte, segundo Mitraud, será nos benefícios e privilégios do funcionalismo. Como por exemplo, progressão automática por tempo de serviço. As informações foram passadas em entrevista ao jornal Extra.

A inclusão dos atuais servidores na Reforma Administrativa vem dividindo opiniões entre o Executivo e o Legislativo. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, enviada pelo Governo Federal, prevê alterações apenas para os futuros servidores.

Porém, a Frente Parlamentar da Reforma prevê aumentar o escopo inicial das mudanças, incluindo também os atuais funcionários públicos. Porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, acha que essa pode não ser uma boa decisão.

Uma vez que alterações nos regimes dos atuais servidores podem gerar uma série de ações judiciais. O deputado Tiago Mitraud comentou sobre esse posicionamento do presidente da Câmara dos Deputados:

“Eu imagino que o Maia está falando de pontos como estabilidade e o direito jurídico. Nós defendemos a inclusão dos servidores atuais na parte da distorção dos privilégios, como as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição, não acho que faz sentido deixá-los de fora. A proibição da progressão automática também deve incluí-los porque não existe expectativa de direito adquirido”.

As férias de 60 dias são concedidas a membros de Poderes que também ficaram de fora da proposta inicial enviada pelo Governo. Alguns deputados já trabalham em emendas para incluir membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros.

Além dos membros do Poder Legislativo – deputados e senadores –; e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.

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Votação da Reforma Administrativa deve ficar para 2021

Segundo informado por Rodrigo Maia, a votação da Reforma Administrativa deve ficar para 2021. O parlamentar admitiu que a Câmara não terá tempo hábil para viabilizar a discussão em Plenário ainda este ano.

“O prazo de emenda vai acabar inviabilizando a votação neste ano, mas é bom que a gente começou o debate”, disse Maia em entrevista à Globo News, no domingo, 11 de outubro.

Por sua vez, o presidente da Câmara cobrou que o Governo Federal enviasse a proposta com mais celeridade para que a votação ocorresse em 2020. Isso porque, pelas eleições municipais, o ano no Legislativo fica mais curto.

No entanto, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, só foi encaminhada ao Congresso Nacional no início de setembro. Ainda não há comissões formadas para discutir o texto.

De acordo com Maia, nas próximas semanas será instalada a comissão especial para debater o mérito da Reforma. Essa fase seria posterior à análise da admissibilidade e constitucionalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O funcionamento da CCJ, contudo, está suspenso pela pandemia do Coronavírus. Sua reabertura depende de votação de projeto de resolução pela Câmara dos Deputados.

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Prazo para estabilidade poderá variar conforme cargo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou como funcionará o período para que os aprovados em concursos, após a Reforma Administrativa, conquistem a estabilidade. Segundo ele, esse prazo será variável conforme o cargo.

Cada órgão poderá definir o período necessário para que o novo servidor alcance a estabilidade. A declaração de Guedes ocorreu em evento online, no dia 14 de outubro, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.

"Cada um desses quadros típicos de estado é que vai decidir se é preciso seis anos, sete anos para adquirir estabilidade. Na Receita Federal, pode ser que sejam quatro anos, no Itamaraty pode ser que sejam oito anos".

Da maneira que chegou ao Congresso, a Reforma Administrativa propõe que a estabilidade seja assegurada apenas para carreiras típicas de Estado. Ou seja, aquelas que não apresentam paralelo com a iniciativa privada.

O Governo ainda não revelou quais cargos serão incluídos nessa categoria, uma vez que essa definição será feita em um projeto de lei específico. Entretanto, a tendência é que sejam incluídas carreiras, como policial, auditor e diplomata.

A Reforma Administrativa ainda prevê que o estágio probatório seja transformado em uma etapa do concurso público, o chamado vínculo de experiência. Os concorrentes passarão por uma etapa prática no órgão, em que somente os melhores avaliados terão a posse garantida.

Para as carreiras típicas de Estado, o vínculo de experiência será de, no mínimo, dois anos. Após esse período, os aprovados ainda terão que trabalhar por mais um ano para assegurar a estabilidade. Tal prazo, segundo Guedes, será variável por órgão.

No caso dos demais cargos que forem realizados concursos, o vínculo de experiência terá tempo mínimo de um ano. Mas, os aprovados não terão direito a estabilidade, com mais possibilidades para desligamentos do serviço público.