Justiça determina realização do concurso Juceg GO para 115 vagas

Acolhendo uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) há dois anos, a Justiça estadual determinou a realização do concurso Juceg GO. A decisão é da juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel.

Segundo informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do MPGO, o Estado e a Junta Comercial (Juceg) deverão organizar e realizar o concurso público para provimento dos 115 cargos efetivos, que atualmente estão vagos no quadro da autarquia. 

A decisão de mérito acolhe pedidos feitos em ação proposta em 2017 pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, como noticiado por FOLHA DIRIGIDA na época. Foi determinando o prazo de 365 dias para que seja realizado o certame, ou seja, um ano. 

Nesse período deverá ser realizado todo o processo de preparação do concurso, publicação do edital, aplicação de provas, até a homologação do resultado final e nomeação dos aprovados. Os cargos ainda não foram divulgados.

Investigação do MPGO apontou apenas 14 vagas efetivas preenchidas

Ainda segundo informações do Ministério Público Estadual, um levantamento feito em investigação do próprio órgão apontou que, dos 129 cargos efetivos existentes no quadro da Juceg, apenas 14 servidores são efetivos.

Outros 65 servidores são cedidos por outros órgãos e 106 são comissionados. Ou seja, são somente 7,57% de efetivos, o que o MPGO considera violação os princípios consagrados na Constituição Federal (CF). 

Fernando Krebs, o promotor que propôs a ação em 2017, ainda argumentou que o órgão está cometendo desvio de função, com admissão de comissionados para execução de serviços rotineiros e burocráticos.

Quando, na verdade, a Constituição estabelece que os cargos em comissão se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Também foi observado na ação que a autarquia nunca realizou um concurso público.

Tanto o Estado quanto a Juceg argumentaram que não caberia ao Poder Judiciário intervir na eventual realização do concurso. Mas a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel lembrou que trata-se de uma excepcionalidade à regra do concurso público.

“Insta registrar que os cargos comissionados não podem ser utilizados como meio idôneo para o preenchimento de cargos públicos vagos por qualquer motivo, não podendo servir de escudo para legitimar ações que visam burlar o princípio do concurso público previsto no inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.”

Enquanto o concurso Juceg não sai, em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a autarquia poderá manter os servidores comissionados. Mas somente até a convocação dos aprovados do novo edital. Depois desse prazo, eles deverão ser exonerados.

Concurso Juceg será o primeiro da autarquia

Como observado na Ação movida pelo MPGO, a Juceg nunca realizou um concurso público. Em 2017, quando o processo na Justiça foi iniciado, o setor de comunicação da Junta Comercial informou à reportagem que já havia um processo para a realização de concurso para 77 vagas em andamento.

A pauta estava na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que deveria definir os próximos passos. Apesar, disso mais informações sobre os cargos e vagas que serão concorridos ainda não foram divulgadas.

De acordo com a ação do MP, a autarquia teria esse pedido de concurso junto à Secretaria de Planejamento desde 2012. Ou seja, já são oito anos esperando a abertura da seleção.