Sancionada no início de junho pelo presidente Lula, a nova Lei de Cotas no Serviço Público foi regulamentada e já será aplicada a partir do Concurso Nacional Unificado (CNU) 2025, cujas inscrições seguem abertas até o dia 20 de julho.
Antes, a reserva de vagas para candidatos negros era de 20% no âmbito da Administração Pública Federal. Com a nova legislação, o percentual sobe para 30%, distribuído da seguinte forma:
Além disso, permanece garantida a reserva de 5% das vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme regulamentação específica já existente.
O Decreto nº 12.536, que regulamenta a nova Lei de Cotas, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira, 27, exatamente um dia útil antes da divulgação do edital do Concurso Nacional Unificado.
Também foi publicada uma Instrução Normativa conjunta, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas.
O documento regulamenta a aplicação da reserva de vagas e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
A nova lei se aplica a toda a Administração Pública Federal, abrangendo órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União.
O decreto não se aplica a concursos já lançados. Além disso, os Concursos Nacionais Unificados poderão ter regras distintas por ato específico da Ministra da Gestão.
Nova Lei de Cotas é regulamentada e CNU 2025 será o primeiro teste
(Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil)
A nova Lei de Cotas no Serviço Público, que já será aplicada a partir do CNU 2025, estabelece regras detalhadas para a verificação da autodeclaração dos candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas. O objetivo é garantir transparência, padronização e respeito aos direitos dos participantes.
Para todos os grupos — pessoas negras, indígenas e quilombolas — haverá procedimentos específicos de confirmação. Mesmo os candidatos que alcançarem nota suficiente para aprovação na ampla concorrência deverão passar por esse processo, caso tenham se inscrito pelas cotas.
No caso das pessoas negras, a confirmação será feita por uma comissão avaliadora, formada por cinco integrantes, com base em características fenotípicas.
Já para indígenas e quilombolas, o procedimento será documental, com comissões compostas, majoritariamente, por representantes de cada grupo.
Além disso, o decreto determina que, caso o candidato seja validado no procedimento complementar e aprovado dentro das vagas da ampla concorrência, ele não ocupará uma vaga reservada, permitindo que outros cotistas com pontuação menor possam ser contemplados.
Por fim, os editais devem garantir o acesso de candidatos cotistas a todas as etapas da seleção, desde que sejam atingidas as notas mínimas exigidas.
O acompanhamento da aplicação da política de cotas ficará sob responsabilidade do Ministério da Gestão, que poderá propor ajustes após dois anos, com participação da sociedade civil.
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Com o edital publicado no dia 30 de junho, o Concurso Nacional Unificado de 2025 já será a primeira seleção federal a aplicar as novas regras de cotas no serviço público. A confirmação foi feita pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, durante a coletiva de lançamento.
As provas objetivas estão marcadas para 5 de outubro, enquanto as discursivas serão realizadas em 7 de dezembro.
Segundo o governo, a nova edição do CNU contará com a reserva de 25% das vagas para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme determina a nova legislação.
“O CNU ajuda a transformar o perfil do serviço público federal. Nosso objetivo é ampliar a diversidade e fazer com que ele represente melhor o Brasil”, afirmou a ministra Esther Dweck.
Além disso, a titular do MGI também destacou que haverá medidas para garantir a presença feminina nas próximas fases do concurso, como a equiparação do percentual de mulheres aprovadas da primeira para a segunda etapa.
A ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, também celebrou a implementação das novas cotas no concurso.
“Quando vemos o serviço público mais diverso, sabemos que estamos avançando em direção a uma sociedade mais justa”, avaliou.
Nesta segunda edição do CNU, são oferecidas 3.652 vagas em 36 órgãos e entidades federais, com oportunidades para níveis médio, técnico e superior.
As provas serão aplicadas em 228 cidades de todas as regiões do país.
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