A Lei Geral dos Concursos, sancionada pelo presidente Luiz Inácio da Silva, trouxe uma novidade que chamou a atenção dos concurseiros e também das bancas organizadoras: a possibilidade de aplicação de provas online.
A legislação permite que os candidatos sejam avaliados por um novo modelo, que poderá ser online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro.
Porém, para que a prova online passe a ser usada em concursos será necessária uma regulamentação, que poderá ser geral ou específica de cada órgão ou entidade, com consulta prévia obrigatória.
Vale destacar que a Lei Geral é obrigatória para concursos federais. Porém, permite que estados, o Distrito Federal e municípios atualizem suas respectivas normas.
Mesmo dependendo ainda de regulamentação, as bancas organizadoras de concursos já começam a se preparar para a aplicação das provas online.
A seguir, veja os posicionamentos das bancas IBFC, Ibade, FGV, Cebraspe, Fundação Cesgranrio e IAN, enviados à reportagem do Qconcursos Folha Dirigida:
Para o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), banca escolhida para o concursos Correios, por exemplo, a nova lei procura modernizar a execução das seleções e isso é visto pela organizadora como um ponto positivo.
Mas a banca acredita que é preciso ser cauteloso quanto aos procedimentos específicos e, sobretudo, para quais etapas a realização online funcionará de forma plenamente segura.
"No que tange a realização de provas objetivas e/ou discursivas de forma online, é evidente que a tecnologia disponível nos dias de hoje já nos permite, com facilidade, promover uma avaliação online, portanto, em termos práticos, não há muito o que se falar em dificuldade técnica de executar uma prova nesse formato, uma vez que inclusive já existem hoje diversas plataformas que permitem tal ação", afirma o IBFC.
Contudo, a banca pontua que precisa ser observado o aspecto de segurança relacionado a aplicação nessa modalidade.
Afinal, mesmo com a prova online, os pilares de segurança e isonomia em concursos públicos deverão ser respeitados.
"Ainda que existam todas as medidas de segurança digital e procedimentos de monitoramento dos sistemas de aplicação de provas, é prudente considerar que pode haver sim alguma burla ao sistema, já que vivemos numa realidade em que, frequentemente, são praticados ataques cibernéticos bem sucedidos contra os mais diversos sistemas e corporações, inclusive os de segurança máxima. Portanto, sem que haja um ambiente totalmente segregado e fechado, não é segura atualmente essa modalidade de aplicação", argumenta a banca.
Provas online em concursos ainda dependem de regulamentação
(Foto: Divulgação SEDF)
Outro ponto que também deve ser considerado, segundo o IBFC, é a exigência para que todos os candidatos tenham as condições técnicas mínimas para a realização das provas.
Como, por exemplo, o sistema operacional do dispositivo compatível e conexão de internet adequada, sem que isso torne a participação inviável para parte dos interessados.
"Inclusive no que tange à conexão de internet, ainda que o candidato possua os requisitos mínimos para conectar-se, pode encontrar flutuações ou até interrompimentos do fornecimento da rede durante a realização de sua prova, fato que foge do controle do candidato e da própria banca organizadora".
Pelos motivos listados, para o IBFC, a realização das provas online na residência de cada participante é menos inclusiva e exigirá do candidato uma infraestrutura tecnológica não acessível para toda a população.
Alternativamente, a banca acredita que é possível praticar as provas digitais em um local controlado e designado pela banca, onde todos os requisitos de segurança e técnicos sejam garantidos.
"Essa modalidade limita-se apenas pela disponibilidade de estrutura digital, que a localidade de prova em que o concurso se realiza possui, o que nem de longe é capaz de suportar os grandes processos que atraem milhares de candidatos".
O IBFC pontua que já usa o formato online para a heteroidentificação de candidatos negros, análise de exames médicos, avaliações práticas e didáticas, além de certificações específicas.
A presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), Marina Lutz, informou que a banca é a favor da nova lei, adaptando os procedimentos necessários para que possa atender às novas demandas com segurança.
Segundo ela, o Ibade já está realizando testes e aplicações de provas online, com resultados positivos e sem nenhum registro de ocorrência.
"O Ibade vem realizando aplicações online para a avaliação psicológica, etapas de cursos previstas no certame, bem como provas finais nos cursos de formação", afirma Marina.
A Lei Geral dos Concursos se tornará obrigatória no dia 1º de janeiro de 2028.
A vigência da legislação, no entanto, pode ser antecipada por meio do ato que autoriza a abertura de concurso público.
A Fundação Getulio Vargas (FGV), por sua vez, comemora a inovação trazida pela Lei Geral dos Concursos com a possibilidade de realização de provas online nas seleções.
A banca sinaliza que já tem experiência com provas de processos seletivos nesse formato e investe no desenvolvimento de sistemas digitais seguros e acessíveis para as aplicações de provas online, inclusive nos seus cursos de graduação e pós-graduação.
Para além da inovação, a FGV reconhece que a aplicação das provas online enfrenta alguns desafios, como, por exemplo, segurança, estabilidade de conectividade do usuário, acessibilidade e equidade.
"A prova digital pode ser feita em ambiente controlado, ou seja, o candidato realiza a prova em um local onde disponibilizamos os equipamentos, a infraestrutura adequada e onde há a presença de fiscais durante toda a execução da prova, tal qual a prova impressa, ou pode ser feita no ambiente do próprio candidato, com uma infraestrutura não padronizada. Os desafios são diferentes e específicos para cada caso", informa a banca FGV.
No ambiente controlado, a FGV afirma que a segurança, a acessibilidade e a equidade são garantidas de forma muito similar às provas feitas no modo tradicional, com papel e caneta, ou seja, presencial e durante todo o período da prova.
Já nas provas online, em que o candidato faz a prova em seu ambiente (sua casa, por exemplo), usando desktop, notebook, tablet ou mesmo celular, a FGV aponta que os mecanismos de segurança são diferentes e mais desafiadores.
"É primordial o monitoramento, por áudio e vídeo, permanente e cuidadoso do candidato durante toda a execução da prova e com os devidos registros de segurança. É certo que a segurança do ambiente e das ferramentas, a conectividade, os requisitos mínimos e a isonomia são pontos importantíssimos quando se utiliza a prova online em larga escala. Por outro lado, essa modalidade representa uma avaliação mais ampla e completa, já que, além do conhecimento técnico do candidato, ela verifica se ele demonstra habilidade em utilizar o computador, como é exigido atualmente na rotina de trabalho".
Outra vantagem, para a FGV, é possibilitar um cronograma mais célere por dispensar o manuseio e a digitalização do grande volume de papel, que é utilizado no formato tradicional, sendo, também, por essa razão uma forma de contribuir com a preservação do meio ambiente.
A diretora executiva do Cebraspe, professora doutora Claudia Griboski, relembra que os registros das primeiras provas online são de 2010, com a aplicação das avaliações de proficiência em Espanhol.
Para o Senai, a aplicação de provas online iniciou em 2012, com dez cursos, e hoje essa aplicação digital já é realizada para mais de 40 cursos.
O Cebraspe conta com experiência nessa modalidade.
"O Cebraspe já realizou aplicações online da do vestibular para a Universidade Brasil, da seleção para estagiários da Advocacia-Geral da União (AGU) e aplicações recentes das fases de defesa de memorial em concursos públicos diversos, entre outras".
A banca acredita que a nova lei vai ao encontro do futuro, da modernidade, da inovação e da responsabilidade ambiental, com a utilização de mais recursos tecnológicos e menos recursos ambientais e geração de poluentes.
"Há desafios, como a adaptação das configurações necessárias, acessos prévios para ambientação na plataforma e definições de segurança, além do rigoroso monitoramento da aplicação. Outro desafio perpassa a desigualdade de acesso à internet no Brasil. Oportunizar formas de tornar equânimes e isonômicas as condições de um candidato que está fazendo a prova em seu celular com internet instável e outro que está em sua casa, com ar condicionado, em um ambiente tranquilo e silencioso, computador de última geração e uma internet de alta performance, são temas que precisam ser debatidos, pois sem isonomia não há concurso público. Contudo, avanços são importantes para a modernidade do processo e para que possamos crescer enquanto sociedade e como instituição de excelência que nos propomos a ser", conclui.
O superintendente de Inovação e Tecnologia da Fundação Cesgranrio, Carlos Henrique Nogueira, também frisa que a banca já realiza provas no formato online, inclusive de grande porte.
A Fundação Cesgranrio, por exemplo, foi a responsável pela aplicação do Enem Digital, com 120 mil participantes em três edições.
"A Fundação tem conduzido avaliações digitais em várias áreas, como certificações de bancos e instituições educacionais. Embora não sejam exatamente do tamanho de concursos públicos nacionais, algumas dessas avaliações digitais envolvem um grande número de participantes, como o Enem Digital, oferecendo um ambiente similar em termos de escalabilidade e complexidade", diz Carlos Henrique.
A banca pode aplicar as provas tanto em ambientes físicos coletivos homologados quanto no ambiente individual dos participantes, como em suas próprias casas.
A decisão dependerá das exigências de cada concurso público, pois diferentes editais e órgãos podem optar por ambientes controlados para garantir maior segurança.
A Cesgranrio utiliza uma série de ferramentas e protocolos para assegurar a igualdade entre os candidatos, como:
A banca espera que a regulamentação das provas online em concursos federais inclua:
Um ponto importante a ser considerado, para a Fundação Cesgranrio, é o aspecto psicológico e o preparo técnico dos candidatos para realizar provas digitais.
"Muitos candidatos ainda não estão familiarizados com o formato digital, o que pode gerar ansiedade ou dificuldades de adaptação. A implementação de testes preparatórios e simulados para familiarizar os candidatos com a plataforma antes da prova oficial, principalmente nos aspectos de monitoramento e segurança, pode mitigar esses desafios. Além disso, é muito importante garantir paridade tecnológica, de forma que todos os candidatos tenham acesso a um equipamento e conexão de qualidade suficiente para realizar a prova em igualdade de condições", conclui o superintendente de Inovação e Tecnologia da Cesgranrio.
Segundo o presidente do Instituto de Avaliação Nacional (IAN), Ronilton Loyola, a aplicação de provas online em concursos é um modelo caro, tanto para a instituição quanto para a organizadora.
Desta forma, o valor tende a ser transferido, automaticamente, para o candidato, por meio da taxa de inscrição.
Para ele, nem todos os candidatos estão preparados para concurso nesse nível de ferramenta. Um concorrente com nível fundamental completo ou alfabetizado, por exemplo, não está preparado para esse tipo de avaliação, segundo o IAN.
"O Brasil ainda está imaturo para esse tipo de avaliação. O IAN não acha seguro, acha um modelo caro e que não será bem recebido por todos os candidatos", constata o presidente da banca.
Loyola acredita que a Lei Geral dos Concursos está incompleta.
"Deveriam ter itens como punição para fraudes, formas de contratação exigindo mais robustez das organizadoras, exigindo mais segurança. Ou seja, é uma lei que demorou, mas que não está completa para a nossa visão, faltando pontos sobre segurança, punições em casos de fraudes, entre outras", conclui.
A reportagem do Qconcursos Folha Dirigida também entrou em contato com as bancas Instituto AOCP, Instituto Selecon, Idecan, Idib e Fundação Vunesp, que ainda não enviaram seus posicionamentos sobre as provas online em concursos.
** Colaboraram com este conteúdo os jornalistas Juliana Góes e Mateus Carvalho.
