Uma das dúvidas que os concurseiros podem ter é qual a idade máxima para prestar concursos públicos. Afinal, o sonho da estabilidade e boas remunerações pode vir logo após o ensino médio ou mesmo após anos de trabalho na iniciativa privada.
Por mais que não exista uma idade para começar a estudar para concursos públicos e, segundo a Constituição Federal, não exista também uma idade máxima para prestar concursos, é importante saber algumas peculiaridades sobre o assunto.
Segundo a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXX, não há uma idade máxima para prestar concurso público.
Art. 7°: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…] XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Na teoria, estabelecer uma idade limite para a prestação do concurso público e o ingresso na carreira pública seria inconstitucional, visto que iria ferir o caráter social e de ampla acessibilidade da carreira pública.
Porém, é comum vermos limites de idade para concursos na área da segurança pública. Isso acontece porque segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.683), que trata sobre o disposto no art. 7º da CF, o limite de idade pode ser justificado em casos os quais a natureza do cargo exija determinadas condições físicas para seu exercício.
Então concursos militares, policiais, e para outras funções relacionadas a carreira da área da Segurança Pública, podem limitar a idade dos ingressantes nos cargos. Assim como acontece com a definição de altura mínima.
No entanto, essa limitação deve ser definida e justificada de acordo com outras leis de cada corporação e instituto. É o que deixa claro o § 1° artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos:
“§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.”
A Lei Complementar n.º 152, de 3 de dezembro de 2015, estipula a aposentadoria compulsória aos 75 anos para a maioria dos servidores do sexo masculino e aos 70 anos para as servidoras do sexo feminino.
Essa idade pode ser ainda menor caso os servidores atuem na carreira de magistério ou em carreiras da área da Segurança Pública.
A questão da aposentadoria compulsória é importante, por ser necessário ter ao menos 10 anos na carreira no mesmo órgão e mais 5 anos no último cargo público efetivo para poder se qualificar ao recebimento de aposentadoria.
Segundo a Reforma da Previdência de 2019, os novos termos de idade mínima e tempo de contribuição para os servidores públicos que tomaram ou tomarão posse depois de 31/12/2003 são os seguintes:
Importante destacar que o seu tempo de trabalho na iniciativa privada anterior a sua aprovação no concurso público poderá ser considerada para o cálculo da sua aposentadoria.
Assim, na prática, de forma geral, para o servidor ser nomeado e ainda possa usufruir dos benefícios da Previdência Social dos Servidores Públicos, a faixa de limite de idade para concurso público ficaria definida entre 18 e 60 anos.
Não existe uma idade mínima para que você possa se inscrever e realizar provas de concursos públicos, porém, existe uma idade mínima para que você possa ser investido em cargo público.
Segundo o art. 5º da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), os requisitos básicos para a investidura em cargo público são os seguintes:
Art. 5°. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I — a nacionalidade brasileira;
II — o gozo dos direitos políticos;
III — a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V — a idade mínima de dezoito anos;
VI — aptidão física e mental.
Importante destacar que a Lei 8112/90 é aplicada para todos os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No âmbito das seleções estaduais e municipais, a aplicação da regulamentação será dispensada apenas se houver normativa específica em contrário. Entretanto, no que tange ao estabelecimento do limite mínimo de idade para concursos públicos, há um consenso estabelecido em 18 anos.
Não há uma idade mínima para começar a estudar para concursos públicos. Se a aprovação na carreira pública é algo que você deseja, a melhor hora para estudar é agora!
Seja você menor de 18 anos ou mais velho, quanto antes você começar a estudar e se preparar para o cargo que você sonha, maiores são as chances de você conquistar a sua aprovação.
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