O Ministério Público do Tocantins, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ingressou com uma ação judicial contra o Estado, em que requer providências em relação ao déficit na Polícia Civil e cobra um novo concurso PC TO.
Há 11 anos sem concurso, a Polícia Civil tem 1.272 cargos vagos. Segundo o Gaesp, a carência de profissionais teve um agravamento crítico de 2023 a 2025 e tende a se acentuar até o próximo ano.
Com a projeção de aposentadorias, o déficit deve ser ampliado para 1.400 cargos em aberto.
Atualmente, a Polícia Civil do Tocantins possui cerca de 50% do efetivo previsto em lei para os cargos de oficial investigador, delegado, perito e agente de necrotomia. O efetivo atual é de 1.281 policiais.
Apesar de o Governo do Estado informar que os preparativos de um novo concurso já estão em andamento, o Gaesp identificou que "não há estudos preliminares ou cronograma para a realização de concurso público".
Ministério Público cobra abertura de novo concurso PC TO
(Foto: Luiz de Castro/Governo do Tocantins)
A ação judicial proposta também aponta que cinco delegacias estão fechadas (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil), deixando regiões sem cobertura da Polícia Civil. Além disso, diversas outras delegacias funcionam sem delegado titular.
Outro ponto ressaltado é que as delegacias em cidades menores funcionam somente entre 8h e 14h.
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Na ação judicial, o Gaesp requer a concessão de liminar que determine ao Estado do Tocantins a publicação do edital do concurso PC TO em 90 dias e a aplicação das provas em 120 dias.
Outro pedido é para a reativação das delegacias fechadas, mediante remanejamento emergencial de servidores ou a designação de plantonistas.
No caso dos peritos médicos, o Gaesp requer que o governo realize, em 60 dias, o credenciamento de médicos especialistas.
Quanto ao funcionamento das delegacias no interior, a solicitação é para que seja garantido o funcionamento das 8h às 18h, horário este seguido por plantões regionais que não estejam a mais de 120 km de distância.
Esta não é a primeira vez que o MP TO cobra a realização de um novo concurso para a Polícia Civil.
Em 2023, o órgão, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, instaurou um procedimento administrativo (PA) para investigar a falta de policiais civis no estado.
O governador Wanderlei Barbosa sancionou, em abril, a Lei 4.653/2025 que unifica os postos de escrivão e agente de Polícia Civil no novo cargo de oficial investigador.
O cargo terá como requisitos o nível superior completo em qualquer área e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, a sanção da lei é fundamental para a realização do concurso público da Polícia Civil.
“É um passo importante que refletirá diretamente na agilização do concurso, pois com essa definição, conseguiremos avançar e em breve teremos condições de lançar o edital. Além disso, após o prazo estabelecido para o curso de formação, o novo cargo conferirá maior versatilidade aos policiais, fortalecendo as atividades de Polícia Judiciária”, disse.
A legislação do Tocantins está adequada à Lei Geral das Polícias Civis, que prevê que cada corporação faça suas unificações para a criação do cargo de oficial investigador.
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No final do ano passado, o governador Wanderlei Barbosa autorizou a abertura de novo concurso PC TO.
O aval foi para 452 vagas, sendo 381 para contratação imediata e 71 para formação de cadastro de reserva.
A oferta será distribuída entre os seguintes cargos:
Com a unificação dos cargos de agente e escrivão, o concurso passará a ter 252 vagas imediatas para oficial investigador de polícia, além de 32 para formação de cadastro de reserva.
Na época da autorização do concurso, o governador chegou a indicar a possibilidade do edital ser publicado em um prazo de 30 dias. O que não aconteceu.
Para que o edital seja divulgado, o governo precisa finalizar a contratação da banca organizadora do concurso. Uma instituição será escolhida para receber as inscrições, além de aplicar as provas aos candidatos.
Para oficial investigador, agente de necrotomia e papiloscopista, os salários iniciais serão de R$7.315,66. Já para perito oficial, o valor será de R$14.881,44.
Por sua vez, o delegado de polícia aprovado no concurso PC TO contará com remuneração inicial de R$20.235,77.
A Polícia Civil do Tocantins não realiza concursos desde 2014. Na época, foi publicado edital com 515 vagas, incluindo oportunidades imediatas e para cadastro de reserva, em diversas carreiras de nível superior.
