A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira, 4, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta recebeu amplo apoio no Plenário, com 461 votos favoráveis e 14 contrários, em segundo turno, e agora seguirá para a análise do Senado Federal.
O texto busca reorganizar o sistema de Segurança Pública no país, fortalecendo a integração entre União, estados e municípios e garantindo novas regras de financiamento para o setor.
A proposta foi enviada pelo Governo Federal ao Congresso em 2025 e passou por alterações durante a tramitação na Câmara, especialmente no relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho.
Entre os pontos aprovados estão mudanças na atuação das forças policiais, novas diretrizes para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ajustes no financiamento da área.
Para quem acompanha concursos públicos da área Policial, a PEC traz mudanças que podem impactar diretamente instituições como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Texto da PEC da Segurança Pública foi aprovado na Câmara dos Deputados
(Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
PEC reforça atuação da Polícia Federal
Um dos trechos aprovados deixa mais explícita a competência da Polícia Federal para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas, com repercussão interestadual ou internacional.
A proposta também inclui entre as atribuições da PF a apuração de crimes ambientais, sem prejuízo das competências das polícias estaduais e do Ministério Público.
O objetivo, segundo os parlamentares, é fortalecer o papel da corporação no combate ao crime organizado e ampliar a cooperação entre os órgãos de Segurança Pública no país.
Vale lembrar que, em 2025, a Polícia Federal realizou um concurso público com mil vagas para novos policiais. As oportunidades foram nas cinco carreiras de nível superior: agente, escrivão, perito, delegado e papiloscopista.
Agora, a expectativa é pela convocação de mais aprovados. Atualmente, existe uma minuta de decreto pronta, que prevê o aproveitamento de 1.456 aprovados além das vagas iniciais.
Esse documento foi assinado pelo diretor-geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues, e integra um processo que tramita no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
PRF mantém nomenclatura e ganha novas atribuições
Durante a tramitação da proposta, o governo chegou a sugerir a transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma Polícia Viária Federal.
No entanto, o texto aprovado manteve o nome PRF, mas ampliou suas competências.
Com a mudança, a corporação poderá atuar também no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
A proposta também prevê que a União autorize o emprego da PRF em situações como:
- proteção de bens e instalações federais;
- apoio às forças de segurança estaduais, quando solicitado pelos governadores; e
- cooperação em situações de calamidade pública ou desastres.
Essas mudanças podem influenciar a estrutura e as necessidades de pessoal da corporação, o que tende a ser acompanhado de perto por candidatos interessados em futuros concursos PRF.
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PEC também prevê polícias municipais
Outro ponto aprovado autoriza a criação de polícias municipais, organizadas em carreira e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Para isso, os municípios deverão cumprir critérios como:
- comprovar capacidade financeira para manter a corporação;
- seguir padrões nacionais de formação; e
- passar por processos de acreditação periódica.
A mudança inclui essas corporações entre os órgãos listados no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública.
A proposta também altera regras de financiamento da segurança pública.
Entre as medidas aprovadas está a destinação gradual de parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.
Segundo o texto, até 30% desses recursos poderão ser direcionados aos fundos entre 2026 e 2028.
Além disso, a PEC estabelece que 50% dos recursos desses fundos deverão ser repassados obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal, sem necessidade de convênio.
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Qual será o próximo passo da PEC da Segurança Pública?
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública seguirá agora para a análise do Senado Federal.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos senadores, também em dois turnos de votação.
Se for aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, a emenda será promulgada e passará a integrar a Constituição Federal.
