A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi aprovada na terça-feira, 15 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O texto agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetido à votação em Plenário.
Apresentada oficialmente no primeiro semestre pelo ministro Ricardo Lewandowski, a proposta tem como objetivo reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atribuindo a ele um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida também visa fortalecer o papel do Governo Federal na área, com a atualização das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PF passaria a ter atuação ampliada no combate a crimes ambientais e outros delitos de repercussão interestadual ou internacional. Já a PRF assumiria um perfil de polícia ostensiva federal, com autorização para atuar não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, além de prestar apoio nas operações estaduais.
O parecer favorável à proposta promoveu duas alterações no texto original.
A primeira foi a retirada do trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de Segurança Pública, Defesa Social e do Sistema Penitenciário.
A segunda modificação diz respeito à prerrogativa de exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a mudança, outras corporações também poderão desempenhar esse tipo de atividade.
"Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, afirmou o ministro Lewandowski.
A proposta foi aprovada por 43 votos favoráveis e 23 contrários. Inicialmente, a votação estava prevista para esta quarta-feira, 16, mas, após um acordo entre líderes do colegiado, foi antecipada para terça, 15.
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PEC da Segurança Pública avança na Câmara dos Deputados e seguirá ao Plenário
(Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados)
No fim de abril, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou oficialmente ao Congresso Nacional o texto da PEC da Segurança Pública.
A entrega simbólica ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Na ocasião, a Câmara explicou que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Poder Executivo, a análise começa pelos deputados, seguindo para o Senado, onde deverá ser votada, aprovada e promulgada.
Hugo Motta afirmou que a proposta foi bem recebida pelas lideranças partidárias e se comprometeu em acelerar a tramitação. Segundo ele, o tema terá espaço para um debate amplo no Congresso Nacional.
Ainda durante a cerimônia, o presidente da Câmara disse que encaminharia a PEC imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), etapa necessária para análise da admissibilidade e constitucionalidade do texto — o que se concretizou nesta semana.
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, elaborada pelo Governo Federal e atualmente em tramitação no Congresso Nacional, prevê mudanças estruturais que podem impactar diretamente a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Na redação original, o texto sugeria transformar a PRF em uma Polícia Ostensiva Federal (POF).
No entanto, a nova versão, apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, passou a prever a criação de uma nova corporação: a Polícia Viária Federal.
Essa mudança não se limita à nomenclatura. Caso aprovada, pode influenciar os próximos concursos públicos da área, além de redefinir o escopo de atuação da PRF.
Durante o 9º Fórum CNT de Debates, Lewandowski esclareceu que a alteração no nome da instituição não era uma prioridade, indicando que a sigla PRF poderia ser mantida, mesmo com uma nova estrutura sendo proposta.
De acordo com o texto da PEC, a futura Polícia Viária Federal será responsável pelo patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias sob responsabilidade da União. Além disso, poderá prestar apoio temporário e emergencial aos estados, mediante solicitação dos governadores.
O governo ressalta que a proposta tem como foco modernizar a Segurança Pública, sem interferir nas atribuições das polícias estaduais ou municipais. Vale lembrar que os estados e o Distrito Federal mantêm duas corporações principais:
Já a futura Polícia Viária Federal, conforme desenhada na proposta, teria atuação exclusivamente ostensiva. Não caberá a ela conduzir investigações criminais ou exercer funções típicas de polícia judiciária. Essas atribuições continuarão sob a responsabilidade das Polícias Civis e da Polícia Federal.
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A versão final da PEC da Segurança Pública foi concluída pelo Governo Federal em março deste ano.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que houve acordo entre os principais setores envolvidos, incluindo governadores, representantes da sociedade civil, estudiosos da área e lideranças parlamentares.
“Houve um entendimento entre todos os participantes de que, após um amplo debate — que envolveu governadores, representantes da sociedade civil e da academia —, a proposta estava madura o suficiente para ser encaminhada ao Legislativo. Em linhas gerais, essa PEC busca instituir um SUS da Segurança Pública”, declarou Lewandowski.
A declaração foi feita durante uma conversa informal com jornalistas e após reunião no Palácio do Planalto, em que participaram o presidente Lula, a ministra Gleisi Hoffmann e integrantes da equipe técnica do governo.
Enquanto a PRF não tem autorização publicada e aguarda a tramitação da PEC, que pode mudar as suas atribuições, a Polícia Federal está prestes a receber um grande reforço de pessoal.
Dois concursos foram autorizados e estão sendo realizados este ano, sendo um com 192 vagas na área Administrativa e outro com mil vagas na área Policial.
Na área Administrativa, com vagas em cargos de níveis médio e superior, as provas foram aplicadas no dia 29 de junho. Os próximos resultados sairão em agosto. Veja aqui as datas previstas!
Já o concurso da área Policial terá provas aplicadas no dia 27 de julho, para os cargos de agente, escrivão, delegado, perito e papiloscopista, todos de nível superior.
Os exames ocorrerão em dois turnos:
A prova objetiva seguirá o modelo clássico do Cebraspe, com 120 itens de "certo" ou "errado".
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