A nova proposta da Reforma Administrativa para o serviço público deve ser apresentada em agosto, após o recesso parlamentar. O prazo foi informado na terça-feira, 15, pelo relator do grupo de trabalho que discute o tema na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD RJ).
De acordo com ele, serão protocolados três anteprojetos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e outro de lei ordinária.
O relator garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado.
"Não tem uma vírgula de retirada de direitos dos servidores. É uma reforma com olhar para o cidadão e que o servidor não é o vilão, ele é o agente dessa transformação. Ele não pode ser tratado como um vilão e nem como vítima", frisou o deputado.
Pedro Paulo adiantou alguns pontos que devem constar nas propostas, como, por exemplo, uma ampliação do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios.
“A gente tem, por exemplo, ideias que nós estamos trazendo, como a questão da identidade única, do ato digital obrigatório, de todo ato no serviço público ser digital e rastreável. A gente está trazendo tema da meritocracia, de planejamento estratégico, indicadores, bônus para servidores que baterem metas. Nós estamos trazendo a questão também no serviço público do Concurso Nacional Unificado para estados e municípios, além do Enem nacional”, disse.
Deputado Pedro Paulo é relator do grupo de trabalho da Reforma Administrativa
(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
A Reforma Administrativa e a ampliação do CNU já tinham sido tratadas em audiência na Câmara dos Deputados no dia 9 de julho, com a presença da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Durante o debate, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Samuel Nascimento, propôs que o CNU incluísse estados e municípios.
A ministra afirmou que a proposta seria discutida com outros membros do MGI. "A gente vai discutir, talvez precise de algumas mudanças legais quanto a isso. O que temos feito é tentar tornar o CNU uma política permanente", disse Esther.
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Quanto aos supersalários, o deputado Pedro Paulo afirmou que o assunto não será tratado em nenhum anteprojeto a ser apresentado. Segundo ele, diversas propostas com esse teor já tramitam no Congresso.
Pedro Paulo adiantou, porém, que pretende propor uma tabela nacional do serviço público, em que conste a remuneração de todos os servidores.
Segundo o parlamentar, a ideia é prever uma transição de dez anos para a unificação das carreiras e dos salários em todo o serviço público
Ao longo do recesso do Congresso, de 18 a 31 de julho, Pedro Paulo afirmou que irá adiantar o debate com os deputados. Ele já apresentou as ideias aos líderes partidários
“Esse rito político é muito importante, a gente divulgar texto quando estiver mais amadurecido na política, para que a gente não cometa os mesmos erros que se cometeram em outras propostas de reformas administrativas, antecipar um debate público sem minimamente estar discutindo tecnicamente ou politicamente”, observou o deputado.
A proposta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho após 45 dias de análise e mais de 100 contribuições de entidades públicas e sociais.
De acordo com Pedro Paulo, a nova Reforma Administrativa descarta totalmente a antiga PEC 32.
Em 2020, o governo do então presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a PEC 32, que trazia uma série de mudanças ao serviço público, como o fim da estabilidade para determinados cargos.
O atual Grupo de Trabalho da Reforma não pretende entrar em temas como a estabilidade.
As propostas abordarão, por exemplo, formas de admissão ao serviço público, como concursos e seleções simplificadas para cargos temporários, além da maior necessidade de efetividade do estágio probatório.
A redução do número de carreiras e a maior transversalidade também será debatida, assim como a avaliação e progressão por mérito, o teletrabalho e o incentivo à digitalização.
