Reforma Administrativa: veja opiniões de parlamentares contra a PEC
Folha Dirigida reúne opiniões de parlamentares contra a Reforma Administrativa, enviada pelo Governo Federal ao Congresso. Confira!
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Publicado em:05/10/2020 às 07:00
Atualizado em:05/10/2020 às 07:00
Com o objetivo de construir uma nova Administração Pública, a Reforma Administrativa chegou ao Congresso Nacional dividindo opiniões de parlamentares.
Há quem ache que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) trará redução de gastos e uma melhor gestão do funcionalismo público brasileiro.
Por outro lado, muitos deputados e senadores desaprovam o novo modelo proposto pelo Governo Federal. Sobretudo quanto à estabilidade, avaliação de desempenho e o maior risco de interferências políticas no serviço público.
De acordo com o texto enviado pelo Governo, apenas carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade. Isto é, aquelas que não têm paralelo na iniciativa privada, como diplomatas, auditores fiscais e policiais federais.
A Reforma Administrativa também visa acabar com a progressão automática por tempo de serviço. Além de propor uma nova etapa entre as provas de concurso público e a posse no cargo: o vínculo de experiência.
Os candidatos terão que passar por uma etapa prática, de até dois anos, a depender do cargo. Após esse período, eles serão submetidos a uma avaliação de desempenho. Somente os melhores avaliados serão admitidos pelo Governo.
Reforma Administrativa divide opiniões de deputados e senadores
(Foto: Divulgação)
A equipe do Ministério da Economia, que participou da elaboração da PEC, afirmou que não haverá interferência política no processo. Porém, parlamentares acreditam que apadrinhamentos possam ocorrer, sem levar em consideração a meritocracia.
“A proposta enfraquece o elo empregatício entre o Estado e os servidores”, destacou o deputado federal, Zeca Dirceu (PT).
Confira o que deputados pensam sobre a Reforma Administrativa
A Reforma Administrativa está em tramitação na Câmara. Por isso, será avaliada, primeiro, pelos deputados federais. Folha Dirigida entrou em contato com Zeca Dirceu (PT), Sâmia Bomfim (PSOL), Tiago Mitraud (NOVO) e Ricardo Barros (PP) para ouvir seus posicionamentos.
No entanto, apenas o primeiro respondeu à solicitação. De acordo com Dirceu, a PEC propõe uma alteração na estrutura e no papel do Estado brasileiro. De forma a transformar a atual Constituição Federal, em uma Constituição liberal, voltada para o mercado.
“A PEC enfraquece o poder público, desestabiliza, desvaloriza carreiras e órgãos. É uma reforma que busca fiscalizar o servidor, o vê como um inimigo público. Ela não especifica a avaliação de desempenho e nem traz inovações nesse sentido”, afirmou.
Em relação à estabilidade, o deputado Zeca Dirceu pontuou uma acirrada disputa entre servidores para inclusão de seus cargos como sendo típicos de Estado.
“É um erro oferecer a estabilidade apenas para uma carreira, pois é justamente ela que evita a interferência política e econômica na prestação de serviços”.
A Reforma Administrativa não afeta, a principio, os atuais servidores e os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros. Além do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.
O deputado Kim Kataguiri (DEM) criticou o projeto (em sua rede social) por não incluir os servidores já em atividade. Na opinião do parlamentar, a reforma anunciada "irá manter os privilégios da elite do funcionalismo público brasileiro".
Em seu Twitter, Kataguiri publicou:
"Trata-se da manutenção de um estado gerador de desigualdade, onde o setor privado é escravizado para manter uma máquina pública inchada, cara e ineficiente. O Brasil não pode mais ser refém das corporações. Para isso, é preciso que Governo e Congresso tenham OUSADIA e CORAGEM!."
Por sua vez, o deputado Glauber Braga disparou em suas redes sociais: “O que eles (Governo Federal) querem é acabar com qualquer regulação sobre o mercado e facilitar privatizações pra fazerem negócios escusos. NÃO ao #DesmontedoEstado”.
Já Zeca Dirceu ressaltou que a PEC concentra na figura do chefe do Executivo a prerrogativa de extinguir órgãos, autarquias e fundações, cargos e carreiras públicas fundamentais para as políticas públicas nacionais via decretos presidenciais.
“Abre uma porta para a destruição contínua do desmonte do Estado e seus serviços oferecidos. Pretendo atuar na Câmara me opondo a reforma e sugerindo, juntamente com a bancada do PT, mudanças significativas ao texto”.
Quem concorda com essa posição é o deputado Túlio Gadelha (PDT). “A reforma de Paulo Guedes acaba com direitos trabalhistas dos servidores públicos e dá mais poderes ao presidente da República para extinguir órgãos e ministérios sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. Um desrespeito com todos os brasileiros”, disse em seu Twitter.
Após ser avaliada pelos deputados, a Reforma Administrativa será votada no Senado.
Por isso, Folha Dirigida também entrou em contato com senadores como: Kátia Abreu (PP), Flávio Bolsonaro (Republicanos), Humberto Costa (PT), Major Olimpio (PSL), Alessandro Vieira (Cidadania), Randolph Rodrigues (Rede), entre outros.
No entanto, apenas Humberto Costa topou responder a nossa equipe. Major Olimpio não enviou um posicionamento até a publicação desta matéria, enquanto Kátia Abreu e Alessandro Vieira preferiram não se manifestar no momento. Os demais não retornaram aos contatos.
Segundo Humberto Costa, a Reforma proposta pelo governo não vai ao ponto mais importante, que é melhorar a qualidade da prestação de serviços à população brasileira.
"A única preocupação que essa reforma do governo tem é a de reduzir os gastos com servidores públicos, retirar direitos e permitir que, a qualquer tempo, haja um desmonte das atividades do serviço público, o que é muito ruim, já que esse serviço cumpre um papel essencial para a sociedade".
Em relação à estabilidade, que pela PEC será dada apenas para as carreiras de estado, o senador entende que o direito em si não é algo que sirva para benefício ou privilégio do servidor, mas sim para a defesa do Estado.
"Ou seja, se boa parte dos servidores não tiverem estabilidade, eles poderão ser vítimas de perseguições, como acontecia antes da Constituição de 88. A proposta que chegou ao Congresso nos remete a um período do Estado patrimonialista", reforça o senador.
Uma das propostas da Reforma Administrativa traz uma avaliação dos servidores, durante o vínculo de experiência. No entanto, a PEC não traz detalhes de como será feita esta análise.
"A Reforma como um todo pede ao Congresso Nacional uma carta branca para o governo determinar critérios dos mais diversos, inclusive de desempenho, garantidos em projetos de lei que exigem um quórum muito baixo e que podem ser mudados a qualquer tempo. Poderemos ter uma influência política muito forte nessa avaliação, o que vai totalmente contra o que é serviço público", diz Humberto Costa.
Segundo o senador, seu partido pretende atuar no Congresso para derrotar pontos da Reforma, além de garantir a estabilidade para um conjunto geral de servidores.
"Queremos a definição de critérios de avaliação de desempenho que sejam republicanos, transparentes e objetivos. Vamos votar contra e impedir mudanças tão bruscas, tão sem efeitos como são essas que a Reforma propõe", concluiu.
Folha Dirigida foi às redes sociais para saber o que pensam outros senadores, que também prometem atuar contra a Reforma Administrativa.
No YouTube, o senador Major Olimpio reconhece que o Estado precisa ser reorganizado, mas tem uma preocupação muito grande com a "satanização dos servidores e dos serviços públicos".
"Deixaram de fora (da Reforma) os chefes de poder, tanto no Executivo quanto nós parlamentares, como juízes, promotores e outros poderes. É Casa-Grande e senzala", disse o senador.
O senador Randolfe Rodrigues também reforçou o fato da Reforma não tocar os privilégios. Segundo ele, haverá aprofundamento das desigualdades no setor público, mas sem a redução de gastos.
"Compreendemos a necessidade de uma mudança no setor, mas esta que está sendo proposta trata os desiguais de forma igual e reproduz desigualdades. Não toca uma vírgula sobre os privilégios no topo das carreiras da magistratura, do Poder Executivo, do Ministério Público e até do Legislativo. Não reduzirá em nada o gasto público", disse.
Já o senador Jean Paul Prates (PT) disse que a reforma reforça a narrativa pró-mercado de culpar os servidores pelo custo do Estado, mas poupa justamente os mais privilegiados, como juízes, parlamentares, promotores e militares.
Segundo ele, a máquina pública brasileira é menor que a da média dos países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, 15,2 % da população trabalha para o governo e, no Reino Unido, esse percentual chega a 16,4%.
No Brasil, o índice é de 12,1 %. O parlamentar disse ainda que metade dos servidores ganha menos de R$2,7 mil por mês.
"O ministro Paulo Guedes erra cotidianamente nas previsões econômicas e tenta transformar o servidor público em responsável por uma catástrofe que o governo está produzindo. Segundo o Ipea, o Brasil tem cerca de 11,5 milhões de funcionários públicos, a maior parte empregados em áreas sociais e vitais para a população como a educação e a saúde", avaliou.
