A Reforma Administrativa está entre as pautas prioritárias da Câmara dos Deputados para este segundo semestre. O projeto prevê mudanças nas regras para entrada e permanência do serviço público e modernização da gestão.
Segundo publicação nas redes sociais da Câmara, a proposta vale só para quem vai entrar no funcionalismo, ou seja, para os próximos aprovados em concursos públicos.
O relator do grupo de trabalho que discute a Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD RJ), informou que a proposta deve ser apresentada em agosto.
Serão protocolados três anteprojetos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e outro de lei ordinária.
Câmara deve avançar no debate da Reforma Administrativa este semestre
(Foto: Câmara dos Deputados)
O deputado Pedro Paulo garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado.
"Não tem uma vírgula de retirada de direitos dos servidores. É uma reforma com olhar para o cidadão e que o servidor não é o vilão, ele é o agente dessa transformação. Ele não pode ser tratado como um vilão e nem como vítima", frisou o deputado.
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O relator adiantou alguns pontos que devem constar nas propostas da Reforma Administrativa. Por exemplo, uma ampliação do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios.
“A gente tem, por exemplo, ideias que nós estamos trazendo, como a questão da identidade única, do ato digital obrigatório, de todo ato no serviço público ser digital e rastreável. A gente está trazendo tema da meritocracia, de planejamento estratégico, indicadores, bônus para servidores que baterem metas. Nós estamos trazendo a questão também no serviço público do Concurso Nacional Unificado para estados e municípios, além do Enem nacional”, disse.
A Reforma Administrativa e a ampliação do CNU já tinham sido tratadas em audiência na Câmara dos Deputados no dia 9 de julho, com a presença da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
No debate, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Samuel Nascimento, propôs que o CNU incluísse estados e municípios.
A ministra afirmou que a proposta seria discutida com outros membros do MGI. "A gente vai discutir, talvez precise de algumas mudanças legais quanto a isso. O que temos feito é tentar tornar o CNU uma política permanente", disse Esther.
Segundo o relator Pedro Paulo, a nova Reforma Administrativa descarta totalmente a antiga PEC 32.
Em 2020, o governo do então presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 32, que trazia uma série de mudanças ao serviço público, como o fim da estabilidade para determinados cargos.
O atual Grupo de Trabalho da Reforma não pretende entrar em temas como a estabilidade.
As propostas abordarão formas de admissão ao serviço público, como concursos e seleções simplificadas para cargos temporários, assim como a maior necessidade de efetividade do estágio probatório.
A redução do número de carreiras e a maior transversalidade também será debatida, além da avaliação e progressão por mérito, o teletrabalho e o incentivo à digitalização.
Quanto aos supersalários, o deputado Pedro Paulo disse que o assunto não será tratado em nenhum anteprojeto a ser apresentado. Conforme afirmado por ele, diversas propostas com esse teor já tramitam no Congresso.
O parlamentar adiantou, porém, que pretende propor uma tabela nacional do serviço público, em que conste a remuneração de todos os servidores.
