Em tramitação no Congresso Nacional, a Reforma Administrativa propõe uma série de mudanças para os futuros servidores públicos. Sobretudo quanto à estabilidade, que no projeto é assegurada somente às carreiras típicas de Estado.
Para o secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, isso é um retrocesso.
“A proposta de Reforma Administrativa enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional é uma verdadeira volta ao passado”.
Em entrevista à Folha Dirigida, ele ainda completa: “o que essa proposta faz na prática é desmontar e sucatear os serviços públicos garantidos à população brasileira na Constituição”.
Atualmente, depois de passar no concurso, o aprovado toma posse e deve cumprir três anos de estágio probatório para conquistar a estabilidade. A proposta do governo, porém, é criar uma etapa entre a prova do concurso e o ingresso no cargo: o vínculo de experiência.
Os futuros servidores deverão cumprir esse ‘período de experiência’, que será variável a depender do cargo. Para as carreiras típicas de Estado, que não apresentam paralelo na iniciativa privada, esse prazo será de, no mínimo, dois anos.
Integram esse grupo os delegados da Polícia Federal, diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. Somente os que forem melhores avaliados serão efetivados e tomarão posse em suas respectivas carreiras.
Em resumo, o Governo Federal prevê que o regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos empregatícios:
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Para as carreiras típicas de Estado, o vínculo de experiência será de dois anos. Depois, os melhores avaliados serão contratados. Só então deverão cumprir mais um ano na sua função até que conquistem a estabilidade.
No caso dos demais cargos que forem abertos concursos, o vínculo de experiência será de, pelo menos, um ano. Em seguida, se bem avaliados, serão admitidos por tempo indeterminado. No entanto, sem direito a estabilidade.
Entenda na tabela abaixo:
| Cargo | Modo de ingresso | Vínculo de experiência | Estabilidade | Prazo determinado de contrato |
| Cargo típico de Estado | Concurso | Mínimo de 2 anos | Sim | Não |
| Cargo por prazo indeterminado | Concurso | Mínimo de 1 ano | Não | Não |
| Profissionais temporários | Seleção Simplificada | Não tem | Não | Sim |
| Cargo de liderança e assessoramento | Seleção Simplificada | Não tem | Não | Sim |
Ainda não foram informados os critérios que serão utilizados para esses filtros e avaliação de desempenho dos futuros servidores. Segundo o Governo, essas alterações serão válidas apenas para novos aprovados em concursos. Os atuais servidores terão seus direitos assegurados.
“Não temos dúvidas de que os atuais servidores também serão prejudicados. Apesar de o governo dizer o contrário”, questiona Sérgio Ronaldo.
O secretário geral da Condsef diz que a avaliação de desempenho existe há muitos anos na esfera pública. A preocupação é a forma de julgamento dos serviços que será estabelecida.
“Há ainda que se analisar esses critérios a partir das condições de trabalho que o próprio Estado dá aos servidores. É preciso ter em mente que não se pode avaliar um servidor que atende em condições inadequadas de trabalho, muitas vezes sem estrutura, com falta de pessoal, dessa forma os critérios se tornam muito subjetivos também”.
De acordo com Ronaldo, nenhum servidor público está fugindo de ser avaliado. Contudo, é importante verificar que sem estabilidade o profissional, que muitas vezes precisa ir de encontro a interesses particulares para defender o que é público, está sujeito a todo tipo de perseguições.
“A estabilidade assegura o trabalho dos bons profissionais, não privilegia os maus. Tanto que dados da CGU (Controladoria Geral da União) mostram que a quantidade de exonerações por mau desempenho no setor público é grande. O problema do Estado brasileiro definitivamente não somos nós servidores como tentam vender essa ideia para a sociedade”.
Para o representante da Condsef, a ineficiência no setor público é um dos mitos que precisam ser combatidos. Uma vez que, segundo ele, o Estado dispõe de profissionais qualificados atuando na administração pública para atender a população.
“Falam sobre Estado inchado, mas não falam que 45% das despesas obrigatórias vão para o pagamento de amortização e despesas de juros da dívida. Esse é o ranço do nosso País. A proposta é um show de desconhecimento do Estado brasileiro. Vai ter enfrentamento”, afirma.
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As alterações da Reforma Administrativas são propostas para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. A exceção é para membros de outros Poderes. Isto é, magistrados e parlamentares.
“A proposta blinda as categorias do 'andar de cima' do setor público e penaliza aqueles que têm como compromisso e missão atender diretamente a população brasileira”, assegura Sérgio Ronaldo.
Ele também identifica que além de proteger privilégios, a Reforma altera a Constituição possibilitando fim da estabilidade.
“Isso remete aos tempos dos chamados ‘trens da alegria’ onde o ingresso ao setor público era permeado pela falta de transparência e atendia a interesses políticos com indicação de apadrinhados”.
Sérgio Ronaldo enfatiza: “O que eles querem não é modernizar os serviços, é desmontar o que é público e de todos para entregar nas mãos de poucos setores e serviços essenciais à população. Mas encontrarão resistência. Não vamos aceitar esses ataques calados”.
A Reforma Administrativa também não inclui os servidores das Forças Armadas.
“Cerca de 400 mil militares, da mesma forma em que foram agraciados com a reforma da Previdência, estão sendo protegidos agora. Vale lembrar que, na reforma da Previdência, eles fizerem 75% de reestruturação da carreira. Assim como foram blindados juízes, procuradores, desembargadores”.
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A Reforma Administrativa também abre espaço para maior possibilidade de o governo contratar temporários. O objetivo é a prestação de serviços localizados e por tempo determinado.
“Estão abrindo espaço para o apadrinhamento no formato de contratação, uma verdadeira volta ao padrão de contratação da era pré-Vargas. A ampliação de contratações temporárias em detrimento da realização de concursos públicos é um retrocesso que precisa ser combatido energicamente”, aponta o secretário-geral da Condsef.
O resultado prático, para Sérgio Ronaldo, deverá ser um desmonte ainda maior dos serviços prestados à população. “Parece que querem mostrar que estão sendo carrascos com servidores, mas o andar de cima está sendo preservado”.
Por propor mudanças em dispositivos constitucionais, a Reforma Administrativa chegou ao Congresso na forma de Proposta de Emenda Constitucional 32/2020. A Condsef, por sua vez, é contrária a aprovação do projeto.
“Defendemos uma melhoria na administração pública, mas essa é uma proposta que sequer contou com a participação de representantes dos servidores públicos para ser construída. Não há ponto positivo em um projeto que ignora as vozes daqueles que mais podem contribuir para melhorias nesse cenário”.
A Confederação propõe pontos que poderiam ser adotados para manutenção do equilíbrio fiscal:
A Condsef lançou a Jornada Unitária de Lutas em defesa dos serviços públicos. Mais de 40 entidades representativas de servidores federais, estaduais e municipais estão juntas nessa jornada que acontece ao longo do mês de setembro.
“Estão previstas além de atividades de mobilização online, debates, para respeitar o isolamento social que a Covid-19 ainda nos exige, vamos trabalhar com atividades de pressão junto a parlamentares e organizar manifestações também em todo o Brasil”.
O secretário geral da Condsef, por fim, ressalta que os gastos com a dívida pública, por exemplo, são três vezes maiores do que o Estado investe com servidores.
“É preciso lembrar que não se faz política pública eficiente sem profissionais qualificados, e esse é o papel do servidor público para a sociedade. Não há saúde, segurança, educação, cultura, infraestrutura, saneamento, ciência e tecnologia e tantos outros serviços essenciais, sem que haja profissionais para atuar nessas áreas”.
