A Justiça Federal em São Paulo negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu manter os concursos Marinha em andamento.
O MPF havia solicitado a suspensão de todos os editais da instituição, ainda não homologados, alegando que a instituição descumpria a Lei de Cotas ao fracionar as vagas por especialidade.
A decisão é da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), representante da União no processo. Segundo a AGU, os concursos questionados foram lançados antes da entrada em vigor da nova Lei nº 15.142/2025.
Essas seleções, portanto, continuam regidos pela Lei nº 12.990/2014, ainda válida para editais anteriores.
“A Lei nº 12.990/2014, que rege os concursos públicos em andamento, estabelece que a reserva de vagas será aplicada apenas quando o número de vagas for igual ou superior a três”, explicou a advogada da União Natália Pasquini Moretti, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3).
Na ação civil pública, o MPF sustentava que a Marinha reduzia o alcance da política de cotas raciais ao dividir as vagas por especialidades e subespecialidades. O órgão defendia que a reserva deveria ser calculada sobre o total de vagas de cada concurso, e não sobre cada área específica.
A Justiça, porém, entendeu que o fracionamento é permitido e já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41/DF), em regime de transição.
O juiz considerou ainda que não houve qualquer indício de fraude na aplicação das cotas e que a suspensão dos concursos comprometeria a continuidade do serviço público.
“A necessidade de preenchimento das vagas conforme a especialização exigida decorre do interesse público de que a Força Naval componha, prepare e empregue seu quadro de militares para o cumprimento de suas missões constitucionais”, afirmou a AGU em manifestação.
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MPF tem pedido negado e concursos Marinha não serão suspensos, diz AGU
(Foto: Isac Nóbrega/Presidência da República)
Com a negativa da tutela antecipada, os concursos Marinha continuam válidos e terão prosseguimento normal.
De acordo com a AGU, o processo seguirá agora para a fase de instrução probatória, quando a União será formalmente citada para contestar o mérito da ação.
Vale lembrar que, antes do ajuizamento da ação, o Ministério Público Federal já havia recomendado que a Marinha corrigisse os editais em andamento, aplicando as cotas sobre o total de vagas ofertadas — inclusive em seleções futuras. A corporação, no entanto, recusou a recomendação.
A Marinha justificou que a divisão por especialidades é essencial para garantir a eficiência do serviço militar e o correto preenchimento das funções específicas. Segundo o órgão, aplicar os percentuais de cotas de forma ampla poderia prejudicar áreas técnicas e estratégicas, como saúde, engenharia e tecnologia.
Na época, a procuradora Ana Letícia Absy, autora da ação, classificou o modelo adotado pela Força Naval como uma “manipulação das vagas para inviabilizar a reserva imediata de cotas” e apontou “evidente ilegalidade” no formato atual dos editais.
Atualmente, 12 concursos da Marinha já tiveram edital publicado em 2025 e seguem em andamento. Confira a relação:
O edital mais recente é o do Corpo Auxiliar de Praças (CAP), publicado em 28 de maio de 2025, com 400 vagas para admissão no curso de formação.
Com exigência de nível médio/técnico em áreas específicas, o concurso do CAP oferece oportunidades para o Quadro Auxiliar Técnico de Praças (QATP) e para o Quadro Técnico Industrial de Praças (QTIP).
As provas estão marcadas para o dia 28 de setembro.
