A nova Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025), sancionada pelo presidente Lula em junho, amplia a reserva de vagas em concursos públicos federais para 30% e estabelece novas regras para políticas de cotas raciais.
A norma substitui a Lei nº 12.990/2014, que previa 20% das vagas para candidatos cotistas, e passa a valer para toda a Administração Pública Federal, incluindo órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O percentual de reserva agora fica distribuído em 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, mantendo o caráter permanente e preservando os 5% destinados a Pessoas com Deficiência (PcD), conforme legislação específica.
A regulamentação veio acompanhada do Decreto nº 12.536 e de uma Instrução Normativa conjunta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que detalham critérios de heteroidentificação, verificações documentais e novas regras de classificação.
A mudança foi publicada às vésperas do edital do Concurso Nacional Unificado (CNU) e só se aplicará a certames com editais divulgados após a sua entrada em vigor.
A nova legislação amplia o alcance da política afirmativa e estabelece novos critérios de aplicação. Veja o que muda:
Lei Antiga (12.990/2014)
Nova Lei de Cotas (15.142/2025)
De acordo com o artigo 2º da nova lei, a reserva de vagas depende da autodeclaração e de procedimentos complementares obrigatórios:
Esses processos devem seguir princípios como dignidade da pessoa humana, contraditório, ampla defesa, padronização, igualdade de tratamento, publicidade e efetividade da ação afirmativa.
Cabe destacar que todos os cotistas concorrem também na ampla concorrência. Caso o candidato seja aprovado nesta modalidade, não ocupará vagas reservadas. Quem se enquadrar em mais de uma modalidade de cota será classificado apenas na de maior percentual.
O decreto proíbe fracionar vagas entre editais para evitar a aplicação das cotas e determina que editais garantam a participação plena dos cotistas em todas as fases, desde que atinjam nota mínima.
Um Comitê de Acompanhamento será criado no Ministério da Gestão para monitorar a aplicação e propor melhorias, com revisão dos procedimentos após dois anos.
Para disputar vagas reservadas, o candidato deverá se autodeclarar negro, indígena ou quilombola no ato da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo IBGE.
Depois, será submetido a confirmação, mesmo que tenha nota suficiente para a ampla concorrência.
O procedimento de confirmação é obrigatório para todo candidato que optar pela reserva, mesmo que sua pontuação o classifique na ampla concorrência.
O aumento de 20% para 30% ampliará o número de vagas reservadas em concursos de grande porte como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Receita Federal, INSS e outros. Porém, concursos menores com menos de duas vagas não se enquadram.
O Coordenador Pedagógico do Qconcursos, Luiz Rezende, analisa o impacto da Nova Lei de Cotas, na prática:
"A nova lei de cotas representa uma política compensatória ainda necessária, e assim será pelo tempo em que a sociedade ainda tiver barreiras sociais ao serviço público, vestibulares, etc.", explica.
Ele também avalia que a concorrência menor em algumas áreas deve incentivar a inscrição de candidatos que se enquadram nos critérios.
O professor de Direito Constitucional Vinicius Mota considera que a alteração aperfeiçoa a ação afirmativa, já existente.
"No início dos anos 2000, as pessoas negras representavam 17%, aproximadamente, dos servidores. Com a reserva de vagas, esse número subiu para 37,5%, em âmbito federal.
Ainda assim, levantamento feito pela ONG República.org, com base em dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020, aponta que apenas 35,09% dos servidores ativos do Executivo Federal são negros, proporção ainda distante da realidade demográfica do país.
Esse cenário reforça a relevância e o impacto da ampliação da política de cotas na administração pública federal.
Como avalia Vinicius Mota, a nova lei pode estimular ainda mais a participação de negros, indígenas e quilombolas nos concursos, ajudando a corrigir distorções históricas.
"Em sociedades marcadas por sistemas discriminatórios, e aqui, considerando a discriminação racial, os efeitos desses sistemas impactam os mais diferentes setores da vida em sociedade dos grupos discriminados, reduzindo ou anulando o usufruto de liberdades e direitos fundamentais em condição de igualdade com outros grupos sociais", explica.
Entenda a Nova Lei de Cotas e seu impacto prático
(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
Para Vinícius Mota, a lei está alinhada à Constituição:
“A Lei nº 15.142/2025 encontra suporte em normas constitucionais e está em sintonia com o princípio da igualdade e com o escopo de reparação histórica", explica.
Ele também cita que a nova lei está pautada pelo artigo 3º da Constituição, que diz
"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"
Para ele, ações afirmativas como as cotas devem ser entendidas dentro desse compromisso.
"Se a vaga do concurso representasse uma corrida de 100 metros, as discriminações históricas e atuais resultam em condições materiais distintas (renda, tempo, acesso à educação de qualidade), de maneira que alguns começam a corrida atrás da linha de partida. Claro que a corrida é difícil e bem disputada, não há como conquistar uma vaga sem muito esforço, porém começar 10 ou 20 metros atrás torna muito mais difícil", explica.
Apesar dos avanços promovidos pela Lei de Cotas, Vinícius alerta que o maior desafio não está na lei, mas na forma como a sociedade lida com a discriminação racial.
“Os conflitos ou desafios não decorrem da heteroidentificação ou do aumento da reserva de vagas, mas das características da sociedade brasileira no que respeita a como ela lida com o fenômeno da discriminação”, explica.
Enquanto as cotas para pessoas com deficiência são amplamente aceitas, o professor destaca que as voltadas para negros, indígenas e quilombolas ainda encontram resistência.
Ele também aponta a necessidade de evitar fraudes e de garantir a reserva em concursos com baixo número de vagas, comuns em universidades.
Rezende, por sua vez, chama atenção para o racismo estrutural dentro da administração pública.
"É urgente observar o racismo estrutural dentro do serviço público, onde você tem, nos cargos de gestão e direção, muito menos negros do que nas atividades operacionais", explica.
Ambos reconhecem que há críticas de setores que defendem exclusivamente o mérito e questionam a heteroidentificação por suposta subjetividade.
De acordo com Rezende, é importante destacar que o nível de exigência nos concursos é idêntico para todos.
"O conteúdo da prova é o mesmo para todos os candidatos, as exigências para posse e início de exercício também, portanto, a única diferença é uma etapa adicional de comprovação racial. De resto, mesma prova, mesmas regras e dificuldade.
Vinícius concorda que a mudança pode ser um estímulo: “as cotas têm contribuído para que todos os grupos sociais se vejam representados no setor público".
A nova regra já impacta o Concurso Nacional Unificado e irá refletir em outros editais federais previstos para 2025. Estados e municípios, no entanto, continuam com autonomia para adotar ou não regras semelhantes.
Na visão de Vinícius, “a reserva de vagas se mostrou mais eficiente na construção de um serviço público diverso e representativo do que as políticas anteriores, acelerando o processo de redução de desigualdades dentro do setor público".
Com o edital publicado no dia 30 de junho, o Concurso Nacional Unificado de 2025 já será a primeira seleção federal a aplicar as novas regras de cotas no serviço público. A confirmação foi feita pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, durante a coletiva de lançamento.
As provas objetivas estão marcadas para 5 de outubro, enquanto as discursivas serão realizadas em 7 de dezembro.
Segundo o governo, a nova edição do CNU contará com a reserva de 25% das vagas para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme determina a nova legislação.
“O CNU ajuda a transformar o perfil do serviço público federal. Nosso objetivo é ampliar a diversidade e fazer com que ele represente melhor o Brasil”, afirmou a ministra Esther Dweck.
Além disso, a titular do MGI também destacou que haverá medidas para garantir a presença feminina nas próximas fases do concurso, como a equiparação do percentual de mulheres aprovadas da primeira para a segunda etapa.
A ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, também celebrou a implementação das novas cotas no concurso.
“Quando vemos o serviço público mais diverso, sabemos que estamos avançando em direção a uma sociedade mais justa”, avaliou.
Nesta segunda edição do CNU, são oferecidas 3.652 vagas em 36 órgãos e entidades federais, com oportunidades para níveis médio, técnico e superior.
As provas serão aplicadas em 228 cidades de todas as regiões do país.
