A derrubada do veto nº 10/2023, sobre a escolaridade dos cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi retirada da pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional desta quarta-feira, 4.
Já é a segunda vez que o veto é retirado de pauta. A decisão seguiu o acordo firmado na reunião de líderes. Não há previsão de quando o veto será incluído em uma sessão novamente.
O Projeto de Lei (PL) 2.969/2022, aprovado pelo Congresso, trazia a exigência do nível superior para os cargos de técnico do MPU e do CNMP.
No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo, que tratava justamente da alteração de escolaridade do nível médio para o nível superior.
Na justificativa do veto, o presidente alegou vício de iniciativa. Segundo ele, a mudança deveria ser proposta pelo procurador-geral, porém, foi iniciativa da deputada Érika Kokay (PT DF), por meio de uma emenda, durante a tramitação do PL na Câmara dos Deputados.
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Escolaridade dos técnicos do MPU está em análise do Congresso
(Foto: Ramiro Lucena/Folha Dirigida por Qconcursos)
Além disso, Lula alegou que a alteração de escolaridade não tem pertinência temática com a norma proposta originalmente pelo projeto de lei.
O PL trata da transformação de 23 cargos vagos de analista do MPU em quatro de procurador, dois de promotor de Justiça Militar e 17 em comissão no âmbito do Ministério Público Militar.
Legalmente, o Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto presidencial. De forma que a lei seja promulgada e os cargos passem a exigir o nível superior.
A discussão sobre o nível de escolaridade também já aconteceu nos órgãos do Poder Judiciário da União. Em dezembro do ano passado, foi divulgada a Lei 14.456/2022, que prevê o ensino superior completo para ingresso no cargo de técnico judiciário.
A partir disso, o novo requisito de escolaridade já deve ser exigido nos próximos concursos dos órgãos do Poder Judiciário da União, como os Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais, entre outros.
Especialistas, no entanto, apontam que há inconstitucionalidades na Lei. Uma vez que a mudança de escolaridade também foi proposta por uma parlamentar, no Congresso Nacional.
Segundo a Constituição, alterações nos cargos do Poder Judiciário da União devem ser propostas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a Lei 14.456/2022 se enquadraria em um vício de iniciativa.
O então presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar o trecho do projeto de lei que alterava a escolaridade. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto e a lei foi promulgada.
A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a mudança e pedindo o retorno do nível médio.
No entanto, o ministro Edson Fachin, relator da ADI, negou o prosseguimento da ação. Dessa forma, o nível superior está mantido.
O Ministério Público da União já começou os preparativos de um novo concurso MPU. A comissão organizadora foi formada e propostas de bancas já foram recebidas.
Apesar do número total de vagas ainda estar em definição, está confirmada que a oferta será para os cargos de técnico e analista judiciário.
No início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um reajuste salarial para os servidores do MPU. Os aumentos serão progressivos. Para 2023, os ganhos passam para:
Os servidores ainda têm direito a benefícios, como:
Atualmente, o cargo de técnico do MPU exige o ensino médio completo. Já o de analista requer o nível superior.
As especialidades do próximo edital ainda não foram confirmadas. Porém, movimentações internas no órgão já apontam quais áreas podem ter vagas. São elas:
Das áreas citadas acima, a que tem mais probabilidade de estar presente no novo concurso MPU é a Polícia Institucional. Isso porque o procurador-geral da República, Augusto Aras, já afirmou que o edital para policiais está previsto para 2023.
No ano passado, foi publicada a portaria que criou a Polícia do MPU. Os requisitos dos policiais devem ser confirmados, em breve pelo órgão, com a regulamentação da carreira.
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