O Ministério Público Federal publicou uma recomendação e pede que o edital do Concurso Público Nacional Unificado seja retificado.
A iniciativa visa garantir a reserva de 2% das vagas para pessoas trans, no cargo de auditor fiscal do trabalho, o AFT.
Inclusive, na última segunda-feira, 15, o órgão divulgou uma portaria assinada pela procuradora Regional dos Direitos dos Cidadãos, Martha Carvalho, visando apurar a não inclusão de cotas para pessoas trans.
Após as apurações, o MPF enviou a recomendação Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo e Deliberativo do Concurso Unificado.
Os responsáveis têm um prazo de 72 horas para informar se irão acatar ou não a recomendação. A agilidade no processo e no pedido de resposta se deu por conta da proximidade na abertura das inscrições - marcada para esta sexta-feira, 19.
A recomendação publicada pelo MPF está assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão, Martha Figueiredo e Lucas Costa Almeida Dias.
Ambos reiteram que foi publicamente anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que o concurso para o cargo de AFT reservaria vagas para pessoas trans. No entanto, o edital do Enem dos Concursos (CNU) não trouxe essa previsão.
Dessa forma, os procuradores entendem que a situação se mostra contraditória, já que as declarações foram feitas publicamente e geraram "legítima expectativa da população LGBTQIAPN+ brasileira quanto à implementação das cotas no concurso."
Para quem não lembra, o anúncio de que o concurso AFT reservaria 2% de vagas para pessoas trans foi veiculado em junho, pela colunista Mônica Bergamo, segundo informações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
O chefe da pasta havia garantido que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretendia destinar 2% das vagas para transexuais e 2% para indígenas.
"O MPF aponta que a quebra da confiança depositada pela população nas declarações das autoridades públicas gera consequências jurídicas para o Estado, já que a vedação de comportamentos contraditórios alcança a Administração pública. Nesse sentido, o poder público também se sujeita às limitações criadas em razão da sua própria atuação, por meio da prática de condutas que devem ser cumpridas no futuro", diz o órgão.
Portanto, o MPF solicita que a irregularidade seja corrigida por meio da retificação do edital. O documento deve estabelecer a previsão de 2% das vagas para o cargo de auditor fiscal do trabalho para pessoas transgênero.
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A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, foi a convidada do programa “Bom Dia, Ministra” desta quarta-feira, 17, e falou sobre a ausência de cotas para pessoas trans.
"Estamos discutindo no Congresso um novo Projeto de Lei de cotas no serviço público. A gente precisa ampliar sim, para outros grupos minorizados e pessoas que têm dificuldade de entrar no mercado de trabalho. Mas no atual concurso estamos mantendo aquelas cotas que estão previstas na legislação”, disse a ministra.
Vale lembrar que o edital do Concurso Unificado prevê 5% de vagas para pessoas com deficiência (PcD), além de 20% para negros e 30% para indígenas, sendo esta última reserva aplicada somente nas vagas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A deputada federal Erika Hilton enviou um ofício ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para cobrar a reserva de vagas para pessoas trans e travestis no edital do Concurso Unificado.
O documento foi encaminhado na última sexta-feira, 12. A parlamentar cobra uma reunião para esclarecimentos quanto a ausência de reserva de vagas para pessoas trans e travestis no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Após inquérito, MPF recomenda retificação no Concurso Unificado e reserva de vagas para pessoas trans
(Foto: Divulgação)
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O edital do Concurso Nacional Unificado foi publicado, com a oferta prevista de 6.640 vagas efetivas e imediatas em vários cargos. Além disso, será formado um cadastro com o dobro de vagas em cada bloco temático.
Falando em bloco temático, são oito blocos presentes nesta 1ª edição do CPNU.
O candidato pode escolher um bloco e concorrer para todas as vagas que ele oferece. A seleção é destinada ao provimento de cargos de níveis médio e superior, cujos salários podem chegar a R$22,9 mil, que é o caso do AFT.
A seguir, veja a lista dos órgãos que aderiram ao CPNU e as vagas de cada um:
Ficou interessado e e vai participar da 1ª edição do Concurso Nacional Unificado? Então fique atento ao cronograma. O edital foi publicado no dia 10 de janeiro e as inscrições já começam nesta sexta, 19.
Para participar, os concorrentes devem ter uma conta GOV.BR, em qualquer nível (ouro, prata e bronze).
O primeiro passo será acessar o site do governo, autenticar a sua conta e depois finalizar o cadastro pelo site da Fundação Cesgranrio, a banca. A página no site da organizadora já foi criada.
Em seguida, o candidato deverá quitar a taxa de inscrição ou pedir isenção. O valor será de R$60 (médio) ou R$90 (superior). O pagamento ocorrerá por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU).
Será permitida a inscrição para apenas um bloco temático.
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É importante frisar que o candidato pode concorrer a todos os cargos dentro de um mesmo bloco temático.
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9Vagas
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