O Governo Federal elabora uma série de medidas para reestruturação do funcionalismo público, como uma proposta de “Reforma Administrativa” a ser apresentada ao Congresso.
Uma das medidas visa permitir a contratação de funcionários pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a administração indireta federal (como estatais, autarquias e fundações).
Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, citou como exemplo hospitais federais do Rio, que poderiam ter mais flexibilidade contratando profissionais pela CLT, sem estabilidade.
Segundo ele, os celetistas poderiam se somar aos estatutários em órgãos auxiliares dos ministérios (administração direta), como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Ministério de Minas e Energia, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou o IBGE, do Planejamento.
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Governo avalia contratar servidores pela CLT
(Foto: Agência Senado)
Uma das ações em análise seria um projeto de lei autorizando a criação de fundações estatais de direito privado, como as que existiam antes de 1988. A Constituição atual englobou todos os servidores no Regime Jurídico Único.
“Esse regime não é ideal para vários órgãos públicos, onde é melhor que eles funcionem num regime celetista, flexível, para que as organizações sejam capazes de entregar os resultados”, informou Gaetani, acrescentando que, para isso, basta alterar um decreto-lei (200/1967), sem necessidade de alterar a Constituição.
A medida ainda deve ser enviada e aprovada pelo Congresso Nacional.
O Governo Federal ainda analisa a redução do número de conjuntos de cargos públicos. Hoje, há cerca de 150 carreiras (que incluem desde auditores fiscais a policiais federais e analistas de políticas públicas). A proposta é que esse quantitativo caia para 20 ou 30.
A medida está em estudo pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e deve ser enviada para apreciação do Congresso Nacional.
Segundo o secretário extraordinário de Transformação do Estado, lotado no MGI, ficam de fora dessa redução os juízes e procuradores, considerados membros de Poder. Além das carreiras já organizadas, como as das Forças Armadas e os diplomatas do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty).
O plano para a fusão ou eliminação de carreiras é assegurar os direitos dos atuais servidores, criando regras de transição distintas para os que ingressaram no serviço público antes de 1988, entre 1988 e 1995, entre 1995 e 2003, e até 2010.
As regras trariam mais impactos para os servidores recentes e, sobretudo, os que ingressarem pelos concursos autorizados em 2023, que somam milhares de vagas.
“A ideia é fechar um mapa completo das carreiras, até o fim do ano. De 150 carreiras, vamos fazer um mapa de 20, 30 que fazem sentido”, explicou o secretário Francisco Gaetani.
Ele acrescentou que devem ser reforçadas categorias consideradas essenciais hoje ao Estado, antigas ou recentes, como as de estatísticos, psicólogos e profissionais de tecnologia.
Além das carreiras, o Governo Federal estuda diminuir o salário inicial de novos concursados (que ainda vão ocupar as vagas), de maneira a aproximar as remunerações de entrada das do setor privado.
Seriam definidos novos níveis de progressão nas carreiras, permitindo ao governo dar aumentos salariais diferenciados entre categorias para reduzir a alta desigualdade no serviço público. Carreiras que ganham menos teriam reajustes maiores.
“Estamos estudando aumento diferenciado. Em vez de dar o mesmo aumento para todo mundo, talvez fosse o caso de dar um aumento maior para o pessoal de baixo e menor para o pessoal de cima”, explicou Francisco Gaetani.
Um dos pilares da Reforma Administrativa defendida pelo atual governo é apoiar projetos correlatos que estão no Senado e não enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), por exemplo.
Um dos PLs que já está no Congresso é sobre os supersalários, que reduz penduricalhos que maximizam os ganhos de categorias privilegiadas e limita a remuneração no serviço público ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$41,6 mil).
O governo ainda quer rever as regras dos contratos temporários no setor público, para ampliar ou reduzir prazos, dependendo da atividade. Como nos casos de brigadistas do Ibama e de reforços no corpo de analistas do INSS para reduzir a fila de pedidos atrasados.
A ideia é também rever os benefícios a fim de evitar precarização, disse o secretário.
Também faz parte dos planos do governo a ampliação de cotas para negros no serviço público de 20% para 30%, e o Concurso Nacional Unificado (CNU).
O secretário Gaetani admitiu que o tema é polêmico e enfrenta resistências dentro do próprio governo.
A estabilidade dos servidores públicos será preservada. Essa é a posição da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, diante da Reforma Administrativa, a qual ela prefere chamar de "proposta de transformação do estado".
Ela reafirmou que a estabilidade evita perseguições políticas e retaliações aos servidores.
“A estabilidade protege o Estado. Protege o servidor? Protege, mas protege principalmente o Estado, no sentido de evitar perseguições políticas ou retaliações contra quem denunciar malfeitos”, disse.
A ministra criticou a Reforma Administrativa, de visão liberal, proposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por meio do congelamento de salários e concursos.
O governo Lula, em contrapartida, entende o Estado como provedor do desenvolvimento e cuidador da população. Por essa razão, está promovendo a reabertura de novos concursos públicos, com mais de 9 mil vagas efetivas autorizadas este ano.
"Toda vez que se falou amplamente sobre Reforma Administrativa, tinha esse viés de redução do Estado – o que não é, obviamente, o viés do governo Lula. Mas isso não significa que a gente não enxergue que existem vários problemas na administração pública federal que precisam ser enfrentados", enfatizou Esther.
De acordo com Esther Dweck, o atual governo defende um sistema de medição da avaliação de desempenho com metas. Ela afirma que é possível abrir um processo administrativo se o servidor não estiver trabalhando direito.
Ao invés de uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC), o governo pretende trabalhar com Projetos de Lei (PL's), que incluem a reestruturação de carreiras, mudanças nos concursos para diminuir a judicialização e avaliação de desempenho do servidor com metas.
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