O Governo Federal apresentou na segunda-feira, dia 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O texto traz a previsão de novas vagas para concursos federais, assim como a nomeação de aprovados.
Ao todo, o PLOA 2027 prevê o preenchimento de 53.530 vagas, sendo 4.704 para criação e 48.826 para provimento. O número fica abaixo do projeto de orçamento de 2026, que trouxe quase 90 mil vagas.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em nota, informou que a proposta orçamentária reserva R$1,3 bilhão em despesas primárias para concursos e novas contratações no Poder Executivo federal e R$1,2 bilhão para concursos e contratações das instituições federais de ensino.
Esses valores incluem vagas de concursos já autorizados e provimentos adicionais, vagas de concursos em andamento e autorizações ainda em estudo pelo MGI.
No Executivo Federal, por exemplo, poderão ser providas até 32 mil vagas civis, das quais 19,4 mil na Educação.
"Os novos provimentos são fundamentais diante da projeção de que mais de 70 mil servidores e servidoras estarão em idade de aposentaria até 2030", disse o Ministério da Gestão e da Inovação.
Além disso, em 2027, R$ 9,1 bilhões referem-se à recomposição salarial de servidores civis e militares.
O governo informou ainda que o PLOA 2027 trata o investimento em Pessoal do Poder Executivo entre os principais itens de aumento das despesas obrigatórias (+R$18,5 bi, atrás apenas dos benefícios previdenciários, com +R$ 87,5 bi).
No entanto, como o governo registrou déficit primário em 2025, entra em vigor o gatilho da Lei Complementar 200/2023 (art. 6º-A), que limita o crescimento real da despesa com pessoal em 2027 a 0,6%, derrubando o crescimento nominal de pessoal de 13,3% para 5,4% ao ano.
Segundo a proposta, os gastos devem aumentar 3,2% no próximo ano, abaixo da média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026. A medida exigirá maior controle sobre reajustes e novas contratações no serviço público.
É importante destacar, no entanto, que as previsões apresentadas no PLOA 2027 ainda não são definitivas. O projeto será analisado pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações ao longo da tramitação.
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Orçamento 2027: veja divisão das vagas previstas em concursos
A seguir, confira a distribuição das vagas previstas, segundo o anexo V do projeto do Orçamento de 2027 apresentado ao Congresso Nacional:
- Poder Executivo:47.609 (44.864 para provimento e 2.745 para criação);
- Poder Judiciário: 5.131 vagas (3.263 para provimento e 1.868 para criação);
- Poder Legislativo: 330 vagas (todas para provimento);
- Defensoria Pública da União (DPU):183 vagas (92 para provimento e 91 para criação); e
- Ministério Público da União (MPU): 277 vagas (todas para provimento).
O Projeto de Lei Orçamentária traz a previsão de receitas e despesas da União para o ano.
É válido mencionar que a presença no Orçamento não garante a nomeação de aprovados, sendo somente uma previsão orçamentária. Ainda há a necessidade de autorização e disponibilidade de recursos.
Confira os detalhes no vídeo abaixo:
No detalhamento, o anexo V do PLOA 2027 ainda traz o número de vagas previstas por órgão do Poder Judiciário e Legislativo. Confira a seguir:
Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal: 18 vagas (todas para provimento);
- Superior Tribunal de Justiça: 141 vagas (todas para provimento);
- Justiça Federal: 1.617, sendo 914 para criação e 704 para provimento;
- Justiça Militar da União: 80 vagas (todas para provimento)
- Justiça Eleitoral: 962 vagas, sendo dez para criação e 952 para provimento);
- Justiça do Trabalho: 2.042 vagas, sendo 866 para criação e 1.176 para provimento;
- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: 114 vagas (todas para provimento); e
- Conselho Nacional de Justiça: 156 vagas, sendo 78 para criação e 78 para provimento.
Poder Legislativo
- Câmara dos Deputados: 237 vagas (todas para provimento);
- Senado Federal: 50 vagas (todas para provimento); e
- Tribunal de Contas da União: 43 vagas (todas para provimento).
No Poder Executivo, não há uma divisão de vagas por órgão ou autarquia.
Entenda os próximos passos da tramitação do PLOA 2027
Com a chegada ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
A comissão analisa a proposta, recebe emendas, avalia a receita e despesas e, posteriormente, vota relatórios setoriais e o relatório geral. Depois, o parecer é enviado ao Plenário do Congresso.
Durante a tramitação, deputados e senadores podem apresentar emendas ao projeto dentro das regras e prazos estabelecidos. As emendas passam por análise de admissibilidade e podem alterar a destinação de recursos prevista originalmente pelo Executivo.
Após a aprovação no Plenário, o projeto segue para sanção ou veto do presidente da República. Com a sanção, é transformado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que passa a orientar a execução do orçamento federal.
FAQ: tire suas dúvidas sobre a relação entre o PLOA 2027 e concursos federais
Entenda qual é o impacto do Projeto de Lei Orçamentária Anual para realização de concursos públicos.
O PLOA 2027 prevê recursos para novos concursos federais?
A proposta orçamentária traz a reserva de recursos para despesas com pessoal, incluindo criação ou provimento de cargos. No entanto, a existência de previsão no orçamento não significa que todos os concursos ou nomeações previstos serão necessariamente realizados.
A previsão de concursos no PLOA 2027 garante a publicação dos editais?
Não. Mesmo quando há previsão de recursos para pessoal, a Administração ainda precisa avaliar prioridades, disponibilidade orçamentária e demais requisitos para autorizar concursos e provimentos.
O PLOA 2027 traz a quantidade de vagas de cada concurso federal?
Não necessariamente. No caso do Poder Executivo Federal, o orçamento apresenta uma projeção global para criação e provimento de cargos, sem detalhar quais órgãos e carreiras receberão cada vaga. A distribuição depende das prioridades definidas pelo governo.
Qual é a relação entre o PLOA e a autorização de concursos federais?
O orçamento é uma das bases para o planejamento de novas contratações. Segundo o Governo Federal, as solicitações de concursos devem ser encaminhadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) até 31 de maio para subsidiar o planejamento da LOA do ano seguinte.
O que os concurseiros devem acompanhar após a aprovação da LOA 2027?
Além da publicação da LOA, é importante acompanhar as autorizações de concursos e provimentos, portarias, criação de comissões, contratação de bancas e publicação dos editais.
O que muda de 2026 para 2027 no Orçamento?
Com a divulgação do PLOA 2027, uma das principais dúvidas é como a proposta foi apresentada em relação ao que foi encaminhado ao Congresso em 2026, que serviu de base para o Orçamento atualmente em vigor.
A primeira diferença está no número de vagas previstas. O quantitativo estimado para 2027 é menor que o apresentado no PLOA 2026.
Em 2026, a estimativa era de 89.058 vagas, enquanto, para 2027, estão previstas 53.530 oportunidades. O número representa uma redução de cerca de 39,89%.
Assim como em 2026, o Poder Executivo concentra a maior parte das vagas previstas. Para 2027, são estimadas 47.609 oportunidades.
No PLOA 2026, a previsão era de 81.421 vagas para o Executivo. Para 2027, a redução é de 41,53% (47.609 vagas)
Além do Executivo, os demais Poderes também registraram redução no número de vagas entre 2026 e 2027. Veja os números:
- Poder Judiciário: redução de 26,52% (passando de 6.983 em 2026 para 5.131 vagas em 2027);
- Defensoria Pública da União: redução de 77,41% (passando de 810 vagas em 2026 para 183 vagas em 2027); e
- Ministério Público da União: redução de 22,41% (passando de 357 em 2026 para 277 vagas em 2027).
O Legislativo foi o único poder a registrar aumento no número de vagas no PLOA 2027, na contramão da redução observada nos demais.
A previsão passou de 271 vagas em 2026 para 330 em 2027, o que representa um aumento de 21,77%.
No caso do Legislativo, das 330 vagas previstas, 237 são destinadas à Câmara dos Deputados. Elas poderão ser providas pelos aprovados nos concursos realizados em 2025 e no novo, que tem previsão de vagas em cargos específicos da carreira de analista.
Para essa nova seleção, os preparativos da Câmara dos Deputados estão em andamento e as informações deverão ser divulgadas em breve, conforme reforçado pelo presidente da Casa, Hugo Motta.
Orçamento de 2023 também contou com redução de vagas
A redução na previsão de vagas para concursos federais em 2027 repete um movimento observado quatro anos antes. Em 2023, primeiro ano após as eleições de 2022, o Orçamento também apresentou uma queda no quantitativo das vagas previstas.
Agora, para 2027, primeiro ano após as eleições de 2026, o PLOA volta a indicar o mesmo padrão, com uma redução na previsão de vagas.
Na comparação entre os dois períodos, em 2023 a queda foi de 25,01%, passando de 73.640 vagas em 2022 para 55.219 em 2023.
A redução projetada para 2027, porém, é mais expressiva. Conforme apresentado, o PLOA 2027 prevê uma queda de quase 40% no quantitativo de vagas em relação a 2026.
No entanto, o cenário entre os anos também mudou, já que houve a realização do Concurso Nacional Unificado (CNU) em dois momentos (2024 e 2025).
Previsão de vagas em concursos federais
Os Poderes contam com editais previstos e, inclusive, alguns já estão em fase de escolha da banca organizadora.
Poder Executivo
O destaque fica com o Poder Executivo e os concursos federais já autorizados. Veja:
- 30 vagas para auditor-fiscal; e
- 116 vagas para analista-tributário.
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- 50 vagas para especialista em regulação de proteção de dados.
- 50 vagas para técnico;
- 100 vagas para auditor; e
- 20 vagas para procurador.
Controladoria-Geral da União (CGU)
- 60 vagas para auditor federal de finanças e controle.
Advocacia-Geral da União (AGU)
- 50 vagas para advogado da União;
- 50 vagas para procurador da Fazenda Nacional; e
- 50 vagas para procurador federal.
Poder Judiciário
Alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs) já iniciaram os preparativos para novos concursos públicos. O Orçamento também deve contribuir para o chamamento de aprovados em seleções válidas.
Na Justiça Eleitoral, há o concurso unificado em validade, além do concurso para o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO). Desta forma, o Orçamento será direcionado para nomeações.
Poder Legislativo
Para o Legislativo, a previsão é de novo concurso público na Câmara dos Deputados.
- cargos específicos de analista (número de oportunidades não foi informado).
Defensoria Pública da União (DPU)
Para a DPU, a previsão é de oportunidades para o quadro de defensor.
Ainda não há informações sobre as vagas da seleção. O regulamento, no entanto, já foi lançado e conta com a distribuição das oportunidades.
Do total, 23% das vagas serão destinadas às pessoas pretas e pardas, 5% aos indígenas, 2% aos quilombolas, 5% para pessoas com deficiência e 2% para pessoas trans, travestis e transexuais.
Ministério Público da União (MPU)
No caso do MPU, não há concurso público previsto, no momento, para a área de Apoio ou procurador.
Os provimentos previstos no PLOA 2027 serão destinados às seleções realizadas recentemente e que ainda estão válidas.
A informação constante no projeto orçamentário é referente aos cargos vagos. Sendo assim, essas vacâncias poderão ser providas por novos aprovados. Veja a relação abaixo:
- Ministério Público Federal (MPF): 233 vagas;
- Ministério Público Militar (MPM): dez vagas;
- Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT): 20 vagas; e
- Ministério Público do Trabalho (MPT): cinco vagas.
Na previsão orçamentária, há a indicação de vagas também para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tem edital válido até janeiro de 2028.
*Colaborou com este conteúdo o jornalista Mateus Melis.
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