Governo envia PLDO 2025 que possibilita novos concursos federais

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional na segunda-feira, 15, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano. O texto inclui a possibilidade de concursos públicos e nomeações em 2025.

Isso porque a Lei autoriza, desde que observada a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

• a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
• o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2024, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
• a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
• o provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, não abrangidos nos itens 1 ao 3, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da LOA 2025, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica;
• a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.

Os gastos com pessoal e encargos sociais, por órgão, devem trazer o detalhamento dos valores correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos, e às demais despesas relevantes.

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Governo envia Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025

(Foto: Ramiro Lucena/Folha Dirigida por Qconcursos)

O PLDO não especifica o número de cargos a serem providos. Isso deve ser feito apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A LDO é apenas uma orientação para a elaboração do Orçamento de 2025, que será enviado para o Congresso em agosto.

O projeto da LDO será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. 

Reajuste salarial dos servidores em 2025 está em análise

Quanto ao reajuste salarial dos servidores, a equipe econômica informou que há recursos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025.

Porém, o texto enviado ao Congresso Nacional não detalhou os valores que serão destinados aos aumentos.

"Essas negociações ainda se encontram em curso. Não há valores definidos. Quem lidera essa discussão é o Ministério da Gestão. O que consta é apenas um cenário que, no agregado, é compatível com uma perspectiva inicial que havia sido anunciada pelo Ministério da Gestão. Tem espaço [para reajustes no orçamento de 2025] compatível com as necessidades que nos foram encaminhadas", declarou o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.

A proposta do Ministério da Gestão é conceder um reajuste progressivo aos servidores até o final do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 2023, o governo deu um aumento de 9% a todos os servidores federais. A ideia é conceder outros 9% ao longo do mandado do presidente, sendo 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026.

No último dia 10, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, em 2024, o reajuste não será possível pois "o orçamento já está fechado".

Já para os próximos anos, a equipe econômica realiza cálculos para verificar se há espaço no orçamento para efetuar o aumento para o funcionalismo.

Para 2024, a proposta é reajustar os benefícios

O Governo Federal propôs, em reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, o aumento na remuneração dos servidores. Isso ocorrerá por meio do reajuste no auxílio-alimentação de R$658 para R$1 mil.

Caso a categoria aceite a proposta, o reajuste será feito de forma linear a todos os servidores ativos do Poder Executivo Federal.

Estudo feito pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) indica que o aumento do auxílio-alimentação resultaria em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos, que são os que ganham até R$9 mil por mês.

Além do auxílio-alimentação, o Governo Federal propôs o reajuste de 51% no auxílio-creche e assistência à saúde complementar per capita média (auxílio-saúde).

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