Em todo o país, há diversos concursos Polícia Civil previstos para 2025. Na maioria dos casos, as corporações ainda não realizaram a adequação de suas leis orgânicas à Lei Geral das Polícias Civis.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023, a Lei Geral traz direitos e garantias para as carreiras policiais civis, além de parâmetros que devem ser seguidos em concursos públicos.
Uma das determinações é que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto somente por três cargos efetivos, todos de nível superior: delegado, oficial investigador de polícia e perito criminal.
Diante da lei federal, as corporações devem unificar as carreiras existentes e não ter mais funções de níveis fundamental ou médio, por exemplo. A legislação geral, porém, não impõe um prazo para que essas mudanças sejam feitas.
Assim, é possível que um concurso seja aberto para outras funções no curto prazo. Porém, com o tempo, cada corporação deve fazer suas adaptações nos quadros de pessoal.
Polícias Civis de todo o Brasil devem se adequar à Lei Geral
(Foto: Luiz de Castro/Governo do Tocantins)
Veja abaixo uma lista de concursos Polícia Civil que estão previstos e que ainda não fizeram a adequação de suas leis orgânicas:
Desde novembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Paraná debate a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e seus reflexos na Polícia Civil do Estado.
O deputado Delegado Tito Barichello (União Brasil) destacou a importância de chamar toda a classe policial atingida para construir um amplo debate a respeito.
“Existem inúmeras situações nessa Lei importantes para a Polícia Civil e para o Estado do Paraná. Por exemplo, a questão da nomenclatura, uma nomenclatura única de oficiais da Polícia ao invés de agentes; a questão dos concursos públicos em que se exige a prova oral, entre outros requisitos", concluiu o líder do Bloco Parlamentar da Segurança Pública, deputado Tito Barichello (União Brasil).
Em novembro de 2024, o Conselho Superior da Polícia Civil do Paraná aprovou a realização de um novo concurso PC PR para as carreiras de delegado, agente de polícia judiciária e papiloscopista.
As carreiras já exigem o nível superior. Para que seja aberto, o concurso ainda deve ter uma banca organizadora contratada.
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No Rio Grande do Sul, já estão em discussão as adaptações legislativas. Existe um grupo de trabalho (GT), criado pela Chefia de Polícia, com esse objetivo.
Em julho, o UGEIRM Sindicato realizou um seminário, em Porto Alegre, para preparar a categoria para o processo de regulamentação da nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) no Rio Grande do Sul.
“A nossa participação nesse processo de discussão do GT é fundamental para garantirmos o debate de pontos centrais para os policiais civis como: unificação dos cargos atuais em um único cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP), garantia de assento aos OIPs no Conselho Superior de Polícia, obrigação da definição de data-base da categoria e a criação do Auxílio Saúde de até 8% do subsídio, entre outros temas”, afirmou o vice-presidente da UGEIRM, Fábio Castro.
Em paralelo, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul prepara um novo concurso com 750 vagas, sendo 360 para inspetor, 360 para escrivão e 30 para delegado.
A Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec) já foi contratada como banca organizadora e os editais estão iminentes.
Mesmo sem a regulamentação da nova Lei Orgânica, a PC RS informou, por meio de nota, que os editais devem sair em setembro.
Ainda na Região Sul, a Polícia Civil de Santa Catarina prepara um novo concurso PC SC com 300 vagas para agente e escrivão.
Apesar disso, o delegado-geral da corporação, Ulisses Gabriel, adiantou que o edital já contará com um dispositivo prevendo as nomeações no cargo unificado de oficial investigador de polícia.
No caso de Santa Catarina, a adequação ainda não foi concluída. Por isso, o concurso deverá manter os cargos atuais (agente e escrivão) no edital, mas com a previsão de que os nomeados já ingressem na nova carreira, quando a legislação estadual for sancionada.
Desde 2024, a Polícia Civil de Alagoas também discute uma minuta do projeto da nova Lei Orgânica, tendo como base a Lei Geral. Existe um grupo de trabalho para a elaboração do texto.
A realização de um novo concurso PC AL para agente e escrivão já foi solicitada, segundo ata de uma reunião extraordinária do Conselho Superior da Polícia Civil (Consupoc), divulgada em julho.
Caso o concurso seja autorizado e a mudança na Lei Orgânica seja feita antes do edital, a oferta poderá ser para o novo cargo de oficial investigador.
Na Bahia, a Lei Orgânica ainda não foi adaptada à legislação federal. Enquanto isso, um novo concurso PC BA está previsto com cerca de mil vagas para as carreiras policiais.
O delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, André Viana, acredita que o edital seja publicado até o final do ano. A oferta deve contemplar os cargos de delegado e investigador, por exemplo.
Até o momento, a corporação não confirmou se o próximo concurso já seguirá as diretrizes da nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
No Maranhão, também não há uma sinalização sobre quando a nova Lei Orgânica será publicada.
Um novo concurso para a Polícia Civil do Maranhão tem comissão formada desde setembro do ano passado, para analisar a necessidade de novos servidores e preparar o edital.
O Estado do Pará trabalha para atualizar sua legislação, mas o texto ainda não foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado.
A Polícia Civil do Pará tem concurso autorizado com 237 vagas, sendo 100 para escrivão e 137 para o quadro Administrativo.
Em março de 2024, o governo estadual chegou a formar uma comissão para cuidar dos trâmites administrativos para a contratação da banca. Porém a instituição ainda não foi oficializada.
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Em entrevista ao podcast "Fala, Guerreiro", no dia 1º de julho, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, falou sobre a possibilidade de unificação das carreiras da Polícia Civil e convocação de mais aprovados no concurso de investigador.
Castro afirmou que a unificação de carreiras é uma boa proposta e deve ser executada. Isso deve ser feito com um novo projeto de Lei Orgânica da PC RJ, que deverá se adequar à Lei Geral das Policiais Civis.
"A unificação é uma boa ideia. Até porque hoje cabe à Polícia Civil ter cargos unificados, não precisa ter um monte de função diferente", disse o governador.
Com essa unificação, mais cargos vagos ficarão disponíveis para preenchimento e, consequentemente, haverá a chance de mais chamadas do último concurso PC RJ de investigador, por exemplo.
"Nós temos uma questão de vacância. Eu acho que essa questão da unificação das carreiras é boa. A gente pode chamar um pouco mais de pessoas", afirmou Cláudio Castro.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro tem um novo concurso PC RJ autorizado com 414 vagas para delegado, peritos e piloto policial, que não dependem dessa mudança legislativa.
O Governo de São Paulo já nomeou um grupo de trabalho responsável pela elaboração do Projeto de nova Lei Orgânica para a Polícia Civil.
O grupo é composto por representantes da Secretaria da Segurança Pública (SSP), da Casa Civil e da própria corporação.
A iniciativa procura alinhar a legislação estadual às normas gerais estabelecidas pela Lei Geral das Polícias Civis, visando à eficiência administrativa e melhoria dos serviços prestados. A atual Lei Orgânica da PC SP é de 1979.
Para seguir a Lei Geral, as alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil SP deverão ser aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Em outubro de 2024, foi publicada a Lei Complementar nº 1.093, que criou o cargo de oficial investigador de polícia (OIP) no Espírito Santo.
Um novo concurso PC ES está confirmado com 1.052 vagas para oficial investigador. O cargo terá como requisito o curso superior completo, na modalidade bacharelado, em qualquer área.
No caso do Espírito Santo, diplomas de tecnólogo ou licenciatura não serão aceitos.
O salário inicial do aprovado será de R$7.857,33. A partir de dezembro de 2026, o valor passará para R$8.383,43.
O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) já foi contratado como banca organizadora do concurso. Com isso, o edital está iminente.
A Polícia Civil do Piauí também já sancionou a lei complementar que cria o cargo de oficial investigador e se adequa à Lei Geral.
O cargo, inclusive, estará no novo concurso PC PI com 300 vagas, sendo 150 vagas para contratação imediata e 150 para cadastro de reserva.
Para ingressar como oficial investigador será exigido o diploma de nível superior em qualquer área, desde que seja bacharelado. Também será necessária a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria "B". O salário inicial é de R$7.472,28.
O concurso também terá oportunidades para delegado, perito criminal, médico-legista e odonto-legista.
A Fundação Getulio Vargas (FGV) já foi contratada como a organizadora do concurso e o edital está iminente.
No Tocantins, a Lei 4.653/2025 foi sancionada em abril e unificou os postos de escrivão e agente de Polícia Civil no novo cargo de oficial investigador.
O novo cargo de oficial investigador terá como requisitos o nível superior completo em qualquer área e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Essa medida é fundamental para o avanço nos preparativos do concurso PC TO.
“É um passo importante que refletirá diretamente na agilização do concurso, pois com essa definição, conseguiremos avançar e em breve teremos condições de lançar o edital. Além disso, após o prazo estabelecido para o curso de formação, o novo cargo conferirá maior versatilidade aos policiais, fortalecendo as atividades de Polícia Judiciária”, disse o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo.
Em agosto, o governo do Acre tornou pública a unificação dos cargos de agente de polícia e escrivão, sob a nomenclatura de oficial investigador.
A medida, segundo o governador Gladson Camelí, representa um avanço na valorização profissional e na eficiência do serviço prestado à população.
“Com a unificação dos cargos de escrivão e agente da Polícia Civil do Acre, estamos dando um passo importante para valorizar os nossos profissionais da Segurança Pública, garantindo mais eficiência, igualdade e reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses servidores”, disse.
O governo estadual já informou que está sob análise e estudo a viabilidade de um novo concurso PC AC, abrindo novamente a chance de ingresso nas carreiras.
