Economia mantém em sigilo documentos da Reforma Administrativa
Segundo entendimento da CGU, estudos e manifestações que embasaram elaboração da Reforma Administrativa são públicos. Entenda!
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Publicado em:30/09/2020 às 14:02
Atualizado em:30/09/2020 às 14:02
O Ministério da Economia mantém em sigilo os documentos usados na elaboração da Reforma Administrativa, que prevê mudanças no serviço público brasileiro. A pasta negou solicitação feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) para divulgar os estudos.
A alegação é que o Ministério só poderá divulgar os dados depois que o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. As informações são do jornal O Globo.
De acordo com entendimento da Controladoria Geral da União (CGU), estudos e manifestações que embasam elaboração de PECs são de conhecimento público.
Em situações idênticas nos governos Temer e Bolsonaro, a CGU estabeleceu que os ‘documentos preparatórios’, no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que chegam ao Legislativo.
Em abril de 2019, a gestão do ministro Paulo Guedes também quis manter sigilo dos documentos que foram usados para elaborar a PEC da Previdência. Após pressão do Congresso, o Ministério da Economia acabou liberando os cálculos e pareceres que tinha produzido.
Ministério da Economia elaborou proposta de Reforma Administrativa
(Foto: Divulgaçação)
A divulgação dos documentos prévios da Reforma Administrativa pode auxiliar no entendimento dos movimentos do Governo para a proposta.
Além de ajudar a contar como o projeto teve que ser ajustado dentro do Governo Federal, já que não teve apoio inicial do presidente Jair Bolsonaro.
Ato contra Reforma Administrativa ocorre nesta quarta-feira, 30
Está previsto para esta quarta-feira, 30, um ato unificado dos servidores públicos federais, estaduais e municipais pelo arquivamento definitivo da Reforma Administrativa. O encontro será no Centro do Rio de Janeiro e em outras capitais.
A manifestação conta com organização do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Fonasefe), com participação dos fóruns estaduais do funcionalismo, centrais sindicais e trabalhadores de empresas estatais ameaçadas de privatização pelo Governo.
Um dos principais pontos de crítica quanto a Reforma Administrativa diz respeito à estabilidade e ao regime de contratação do funcionalismo. O texto propõe que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:
Vínculo de experiência;
Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
Cargo típico de Estado (com estabilidade);
Vínculo por prazo determinado (temporário);
Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).
O Governo Federal prevê a criação de uma nova fase do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para cargos típicos de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, esse vínculo de experiência seria de dois anos.
Após esse prazo, os concorrentes passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida.
Para as demais carreiras com realização de concurso, o período seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, no entanto, sem direito a estabilidade.
Assim, apenas os membros de cargos de Estado teriam direito à estabilidade. Para vigorarem, essas propostas ainda devem ser votadas no Congresso Nacional.
O texto da Reforma Administrativa também prevê o fim das progressões automáticas por tempo de serviço. Mas, blinda os atuais servidores e os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros.
Como por exemplo, com a inclusão dos atuais funcionários públicos. O assunto ganhou força após a promoção de 600 procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) ao topo da carreira, com salários de R$27 mil.
O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da frente parlamentar da Reforma, disse que a promoção em massa na AGU pode ajudar a conquistar apoio da população para que as propostas atinjam os atuais servidores. Inclusive, os que estão no topo das carreiras.
“Uma das vedações que a reforma traz é justamente a promoções automáticas por tempo de serviço. Só que essa vedação só está para novos servidores. Se a PEC estivesse em vigor e nós já tivéssemos esse instrumento, também para os atuais servidores, isso não aconteceria”, disse o parlamentar em entrevista ao jornal O Globo.
Depois de forte pressão, a Advocacia-Geral da União suspendeu a promoção de 600 procuradores federais.
