O novo relatório do Projeto de Lei nº 1958/21, que prevê a renovação da política de cotas raciais em concursos púbicos, foi apresentado nesta quarta-feira, 17, pelo relator, senador Humberto Costa, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parlamentar acatou total ou parcialmente sete emendas apresentadas, a maioria da oposição.
Entre os pedidos aceitos está a redução de 25 para dez anos de prazo de vigência da nova Lei de Cotas. Além da exclusão de cotas específicas para indígenas nos concursos para Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Ministério dos Povos Indígenas.
O relator também acatou ao pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público, a exemplo da ocupação dos cargos de chefia, que deveria respeitar a proporção populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.)
Outras emendas aceitas pelo relator criam novas regras para verificação da raça do participante do concurso, como a exigência de normas padronizadas nacionalmente e mais diretrizes para o combate às fraudes.
A partir do novo relatório apresentado, foi concedido um novo pedido de vista para os senadores da CCJ analisarem as alterações. Com isso, a votação do projeto foi adiada para a próxima quarta, 24.
O PL tramita em caráter terminativo na CCJ. Isso significa que, caso seja aprovado, será encaminhado direto para a Câmara dos Deputados.
As mudanças atendidas pelo relator foram solicitadas por senadores como Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Viana, Magno Malta e Rogério Marinho.
PL de Cotas está na na CCJ do Senado Federal
(Foto: Divulgação)
A atual lei de cotas perde a vigência no mês de junho de 2024. Por isso, o Governo Federal articula para que o novo projeto de lei seja aprovado antes do vencimento da atual legislação.
O relator do projeto na CCJ do Senado, Humberto Costa, chegou a solicitar que o projeto fosse votado ainda nesta quarta, 17.
Porém, o líder da oposição, Rogério Marinho, destacou que a matéria é bastante controversa e que é preciso debater mais a questão das cotas raciais.
“É humanamente impossível nos debruçarmos sobre esse projeto e deliberarmos, sem termos a possibilidade de verificarmos que tipo de modificações ocorreram para, eventualmente, fazermos novos acréscimos”, afirmou.
O PL das cotas raciais prevê um aumento de 20% para 30% das vagas reservadas para negros em concursos públicos.
Dentro da cota para negros, a ideia é que metade das vagas (50%) seja preenchida por mulheres negras.
Em caso de não haver número suficiente de mulheres negras, as vagas remanescentes serão revertidas aos demais candidatos negros aprovados.
Considera-se uma pessoa negra aquela que: se autodeclarar preta ou parda e apresentar características fenotípicas que possibilitem o seu reconhecimento social como pessoa negra.
Em caso de aprovação, a Lei será aplicada aos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, se reuniu, no dia 9 de abril, com o relator do PL de Cotas, senador Humberto Costa, e o líder de governo, senador Jaques Wagner.
O objetivo foi articular e debater sobre o projeto de lei. Também participou da reunião a secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Márcia Lima.
"É muito importante aprovar o quanto antes da CCJ porque a gente ainda vai ter que passar pela trama. Lembrando que a atual lei que garante os quadros do concurso público vence em junho deste ano. É muito importante que o Congresso consiga aprovar uma nova lei antes do vencimento da atual", disse a ministra Esther Dweck.
Quem também articula pela aprovação do PL é a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
"A gente está fazendo essa articulação, porque é imprescindível que a gente aprove justamente para provar que as cotas são sim uma reparação histórica desse país", afirmou Anielle.
