A PEC da Segurança Pública segue em discussão na Câmara dos Deputados e, agora, volta a gerar polêmica com a apresentação de emendas que propõem a extinção da carreira de delegado de polícia.
As mudanças, defendidas por alguns parlamentares, são justificadas como uma forma de modernizar a estrutura policial e aprimorar o combate ao crime.
No entanto, a ideia tem sido fortemente criticada por entidades da categoria, que consideram o posicionamento equivocado e perigoso para a organização das polícias civis.
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) alertou que tais emendas desviam o foco da real discussão da PEC, que busca reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecer a integração entre os órgãos e garantir investimentos estruturais.
Segundo o presidente da entidade, delegado André Santos Pereira, as propostas trazem novos conflitos entre as carreiras da segurança, ampliando disputas internas que já existem sobre competências administrativas e legislativas.
“Esses parlamentares precisam nos ouvir, porque a PEC da Segurança Pública já virou palco de conflitos relacionados às competências dos entes federativos e dos órgãos do artigo 144 da Constituição. Essas emendas trazem mais um elemento: o conflito entre as próprias carreiras que compõem o sistema de Segurança Pública”, afirmou o presidente da ADPESP e coordenador do Fórum Resiste-PC.
PEC da Segurança Pública pode impactar a carreira de delegado do concurso PF
(Foto: Governo Federal)
Na última terça-feira, 30 de setembro, representantes das polícias civis, peritos criminais e agentes de segurança participaram de debates na Câmara sobre as mudanças no texto da PEC.
Durante o encontro, André Santos Pereira reforçou que a proposta de extinguir o cargo de delegado representa risco à própria estrutura das Polícias Civis e à eficiência das investigações criminais.
“Pedimos a reconsideração desse posicionamento. Precisamos tratar o tema com senso de urgência, porque os riscos são muito fortes para a estrutura dos órgãos de segurança e, acima de tudo, para as Polícias Civis de todo o Brasil”, alertou o delegado.
A ADPESP defende que a PEC da Segurança Pública deve priorizar temas como a valorização dos agentes, o fortalecimento das instituições e a pacificação das competências entre União, estados e municípios — e não estimular disputas internas entre as carreiras.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou em entrevista à CNN na última sexta-feira, 3 de outubro, que a Casa pretende aprovar a PEC da Segurança Pública até o fim do ano.
Segundo ele, o objetivo é integrar o sistema de segurança dos municípios e estados com a União, promovendo uma atuação coordenada no enfrentamento ao crime organizado.
“Queremos até o final do ano integrar o sistema de segurança pública dos municípios e dos estados com a União para que possamos enfrentar o crime organizado. É a principal pauta da sociedade. Imagine só: nós temos governadores de todos os partidos, eles conseguiram convergir nessa agenda”, declarou o presidente da Câmara.
Hugo Motta destacou ainda que, após as manifestações contrárias à chamada PEC da Blindagem — proposta que dificultava a abertura de processos e prisões contra parlamentares —, a Câmara decidiu priorizar pautas consideradas de interesse social, como a segurança pública e a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR).
“Era o momento de tirar da frente todas essas pautas tóxicas”, disse o deputado à emissora.
No final de setembro, Motta ja havia declarado que a PEC da Segurança Pública seria prioridade no Legislativo, devendo ser analisada até o final do ano. A declaração foi dada na última segunda-feira, 22, durante um evento promovido pelo BTG Pactual, em São Paulo.
A Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (Fenasppen) promoveu, na semana de 3 de outubro, uma mobilização em Brasília para coletar assinaturas e articular emendas à PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O presidente da Fenasppen, Fernando Anunciação, destacou que as propostas apresentadas buscam valorizar as carreiras policiais e corrigir distorções previdenciárias causadas pela reforma de 2019.
Entre as emendas apoiadas pela federação, estão as de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) — uma delas construída de forma coletiva com segmentos das forças de segurança para reforçar o reconhecimento constitucional das polícias e evitar a terceirização de atividades típicas de Estado.
Outra proposta trata de direitos previdenciários e pensões de policiais e agentes socioeducativos que ingressaram antes da reforma.
Também recebeu apoio a emenda do deputado Delegado Bruno Lima (PL-SP), sugerida pela Associação das Mulheres Policiais (Ampol) em parceria com a Fenasppen, que busca reconhecer a atividade policial como de risco e corrigir desigualdades de aposentadoria entre homens e mulheres nas forças policiais.
A federação ainda apoia a proposta do deputado Nicoletti (União-RR), que institui o Regime Jurídico Policial, reconhecendo a carreira como típica de Estado e garantindo integralidade e paridade nos casos de invalidez e acidentes em serviço.
De acordo com a Fenasppen, todas as propostas alcançaram o número necessário de assinaturas e serão analisadas pelo relator da PEC 18/2025, deputado Mendonça Filho (União-PE).
A PEC da Segurança Pública reformula o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e busca criar uma estrutura mais integrada entre União, estados e municípios. O objetivo é fortalecer a coordenação das forças de segurança, ampliar o compartilhamento de informações e aprimorar o combate ao crime organizado.
O texto também prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que será responsável por definir diretrizes e fiscalizar a execução das políticas da área.
Outra mudança importante é a inclusão das Guardas Municipais no Susp, reconhecendo oficialmente o papel desses agentes como integrantes do sistema de segurança pública. Essa alteração tem sido amplamente defendida por prefeitos e entidades ligadas às Guardas, que reivindicam maior valorização e acesso a recursos federais.
A proposta ainda atribui novas responsabilidades à Polícia Federal (PF) e à Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PF passa a ter atuação reforçada em crimes ambientais e de fronteira, enquanto a PRF ganha competência para auxiliar investigações em áreas urbanas, quando houver convênios com estados e municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC em 15 de julho de 2025, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
O texto foi considerado constitucional e está pronto para análise no plenário da Câmara, onde precisa de dois turnos de votação antes de seguir ao Senado.
