A proposta de Reforma Administrativa foi apresentada na última quinta-feira, 2. Ao contrário do que vinha sendo divulgado, os textos não trouxeram a criação de um novo vínculo estatutário temporário.
Antes da apresentação oficial dos textos, o coordenador e relator do grupo de trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Paulo (PSD RJ), deu diversas declarações à imprensa sobre a proposta do novo vínculo.
Segundo ele, a ideia inicial era que fosse admitida a realização de concurso público para a contratação de cargos efetivos por prazo não inferior a dez anos.
A proposta era que, com exceção das carreiras típicas de Estado, fosse permitido fazer contratações por até dez anos, com a garantia de estabilidade por esse período. Isso seria limitado a 5% do quadro permanente.
Em resposta ao Estadão, Pedro Paulo explicou que esse ponto enfrentou resistência no Governo Federal, sindicatos, servidores e alguns parlamentares e gerou ruído por envolver a estabilidade no serviço público.
“Não tem absolutamente nenhum risco de isso abalar a estabilidade. Seria um vínculo possível e limitadíssimo. A impressão que eu tive é que estavam querendo escolher uma proposta para se tornarem inimigo da reforma administrativa. Eu tirei isso da frente”, disse o deputado ao Estadão.
Deputado Pedro Paulo apresenta propostas da Reforma Administrativa
(Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)
No dia 1º de outubro, durante sua participação no programa "Bom Dia, Ministra", a titular do Ministério da Gestão e Inovação, Esther Dweck rechaçou a proposta que visa ampliar os cenários de contratações temporárias no serviço público.
"A nossa visão no Ministério é a defesa da estabilidade do servidor público, a gente acha que os servidores têm que ser profissionalizados, estáveis, porque isso é uma proteção do Estado brasileiro e que contratos temporários têm que ser nas situações previstas em lei que são muito específicas. E a gente precisa até melhorar a qualidade, as condições de trabalho dessa equipe temporária, mas a gente não é favorável a uma generalização de contratação temporária no Serviço Público Federal", disse.
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A reportagem do Qconcursos Folha Dirigida teve acesso aos textos preliminares da Reforma Administrativa, disponibilizado pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
O projeto inicial previa a criação do vínculo estatutário por tempo determinado. Porém, os textos finais publicados no site da Câmara dos Deputados não trouxeram mais esse trecho.
Veja como era na proposta preliminar:
Agora, como ficou na proposta final:
A proposta preserva a estabilidade dos servidores públicos. Contudo, no estágio probatório, o profissional poderá ser exonerado se for verificada a inaptidão para o exercício das funções.
Para os servidores que já passaram pelo estágio probatório e conseguiram a estabilidade, a PEC estabelece que a progressão funcional nas carreiras e o pagamento de bônus estarão condicionados à avaliação por desempenho e a instrumentos de Governança e Gestão.
A promoção na carreira não será mais baseada só no tempo de serviço. O avanço acontecerá a partir da avaliação do desempenho individual.
Os funcionários poderão receber bônus se atingirem metas institucionais, desde que a situação financeira do órgão permita. Essa gratificação não se aplica a agentes políticos.
+ Leia o Editorial do Qconcursos - Reforma Administrativa: estabilidade não se negocia
A Reforma Administrativa apresentada prevê impactos para concursos públicos. Para divulgar novos editais, o governo deverá fazer um "dimensionamento da força de trabalho" para identificar onde existe uma real necessidade de servidores.
Os concursos também deverão priorizar carreiras transversais, em que os profissionais ficam à disposição para atuarem em mais de um órgão, como analista de infraestrutura e especialista em políticas públicas (EPPGG).
A proposta ainda indica é que cada carreira pública tenha, pelo menos, 20 níveis de progressão. A reforma possibilita a realização de concursos para níveis maiores de experiência.
De acordo com o texto, nem todo servidor precisa começar do nível inicial. Com o planejamento de pessoal traçado, o gestor poderá propor um concurso para níveis mais elevados, em busca de profissionais que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função.
Para evitar que esse modelo vire regra, a proposta é fixar uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.
Ainda sobre concursos, a Reforma Administrativa pretende ampliar a atuação do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A ideia é garantir que esse modelo não se perca nas próximas gestões e alcance um caráter ainda mais nacional ao viabilizar a participação dos estados e municípios a este tipo de instrumento de seleção.
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