O Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos, foi aprovado nesta quarta-feira, 24, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, senador Humberto Costa. Ele teve 16 votos favoráveis e 10 contrários.
Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisará passar por um turno suplementar de votação na CCJ do Senado.
O texto reserva 30% das vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos.
A reserva deve ser feita sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. Quando esse cálculo resultar em números fracionários, haverá o arredondamento para cima, se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos.
A cota também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem durante a validade do concurso.
Quem que se inscrever para as vagas reservadas também disputará, simultaneamente, as da ampla concorrência.
PL com a nova Lei de Cotas tem avanço no Congresso
(Foto: Divulgação)
O relator do projeto na CCJ incluiu parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração.
Entre eles, a padronização de regras em todo o país, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Se a autodeclaração for indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, situação em que será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá a sua admissão anulada.
O texto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) previa que outros grupos específicos pudessem ser contemplados com a reserva de vagas em concursos públicos, por meio de regulamento, sem necessidade de aprovação de lei.
Esse ponto foi excluído pelo relator. Também foi deletado do substitutivo o dispositivo que obrigava a todos os órgãos da Administração Pública o cumprimento de metas de representatividade étnico-racial.
Para o relator, as políticas afirmativas poderão proporcionar uma composição que espelhe realmente a diversidade do país.
"O racismo está vivo no Brasil e no mundo. Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um ídolo é chamado de “macaco” em um país que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema é meramente social cai no primeiro exemplo simples. O racismo continua: a tese da supremacia branca existe hoje. Isso não acabou, e a gente precisa enfrentar de várias maneiras", disse Humberto Costa.
Ele acolheu ainda a emenda do senador Alessandro Vieira (MDB SE), para aperfeiçoar o processo decisório das comissões responsáveis por confirmar ou não a autodeclaração do candidato.
O relator informou ter acolhido emendas mesmo da oposição, como uma do senador Flávio Bolsonaro, para que a vigência da ação afirmativa no serviço público tenha validade de dez anos.
A atual Lei de Cotas perde a vigência no mês de junho de 2024. Por esse motivo, o Governo Federal articula para que o novo PL seja aprovado antes do vencimento da atual legislação.
O projeto da nova Lei de Cotas dividiu a opinião de parlamentares. O senador Plínio Valério (PSDB AM) votou contra a proposição.
"O relatório acaba com o projeto original, que era para prorrogar uma lei já existente. Está totalmente mudado aqui, transformando todos nós, que não somos negros, em negros. É muito radical o que está aqui. Considera-se negra aquela pessoa que se declara preta ou parda. Esse item extingue os pardos. Não posso participar de um negócio desses", argumentou o parlamentar.
Segundo o texto aprovado na CCJ, serão consideradas pessoas negras aquelas que se autodeclararem como negras ou pardas.
Assim como serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena.
Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem pertencentes a um grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.
O relator incluiu parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração. Entre eles, a padronização de regras em todo o país, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime, para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também criticou a matéria.
"Sou totalmente favorável a cotas nas universidades, para que aqueles que não tiveram uma boa formação tenham uma chance de se aperfeiçoar. Mas cota em trabalho? Isso significa anular a validade de todas as cotas anteriores. Eu não quero ser operado por um médico que foi admitido em um hospital porque entrou por uma cota. A cota tem que acabar em determinado momento, não pode ser eterna", afirmou, segundo a Agência Senado.
O senador Alessandro Vieira respondeu a Oriovisto, argumentando que as cotas não colocarão no serviço público uma pessoa desqualificada, que não tenha passado pelo concurso ou não tenha a formação e a capacidade requeridas.
"As cotas afirmativas são também para nos melhorar como país, como sociedade. Qualquer seleção séria considera a diversidade, pois isso também torna o serviço melhor", disse o senador.
Na Administração Pública Federal, apenas 39,9% dos servidores se declaram negros, numa subrepresentação em relação à população brasileira, onde são 55% das pessoas.
“Ao completar dez anos, a Lei de Cotas no serviço público trouxe avanços, mas ainda não atingiu seu objetivo final. Por isso mesmo, é preciso mais mecanismos para garantir sua implementação. Também é necessário uma ampliação de 20% para 30% na reserva de vagas”, afirma Vanessa Campagnac, gerente de dados e comunicação da República܂org, instituto antirracista do terceiro setor voltado para a valorização do serviço público e dos servidores.
Leia também: Cotas para negros em concursos: o que justifica essa política?
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, se reuniu, no dia 9 de abril, com o relator do PL de Cotas, senador Humberto Costa, e o líder de governo, senador Jaques Wagner.
O encontrou buscou articular e debater sobre o PL. Também participou da reunião a secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Márcia Lima.
"É muito importante aprovar o quanto antes da CCJ porque a gente ainda vai ter que passar pela trama. Lembrando que a atual lei que garante os quadros do concurso público vence em junho deste ano. É muito importante que o Congresso consiga aprovar uma nova lei antes do vencimento da atual", disse a ministra Esther Dweck.
Quem também articula pela aprovação do PL é a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
"A gente está fazendo essa articulação, porque é imprescindível que a gente aprove justamente para provar que as cotas são sim uma reparação histórica desse país", afirmou Anielle.
